← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 10652 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
~~~de~~~~
~ ~ !!Av«:vná
RESOLUÇÃO Nº 01, 21 de junho de 2022
Ementa: dispõe sobre o regime de teletrabalho
no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprova:
Art. 1 ° As atividades e funções dos servidores efetivos do Poder Legislativo
poderão ser executadas através de regime de Teletrabalho, observado o disposto
nesta Resolução.
Parágrafo único. Para fins desta Resolução, considera-se o Teletrabalho
a atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas remotamente, fora das
dependências físicas do Poder Legislativo, de maneira permanente ou periódica,
com a utilização dos recursos da tecnologia de informação.
Art. 2° A realização do Teletrabalho, também chamado de "home office"
é uma faculdade, sujeita à autorização do Presidente da Câmara Municipal e
operacionalizada pelo Diretor de Administração e de Recursos Humanos.
Parágrafo Único. O regime de Teletrabalho fica restrito às atribuições em
que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente
o desempenho do servidor.
Art. 3° A aferição da produtividade é requisito para a implantação do
"home office", observados os parâmetros da razoabilidade e da eficiência do
serviço.
Parágrafo Único. A aferição será de responsabilidade do Diretor
Administrativo e de Recursos Humanos.
Art. 4° São objetivos do teletrabalho:
a) aumentar a eficiência na prestação dos serviços legislativos e
administrativos;
b) promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e
comprometê-los com os objetivos da Instituição;
c) economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até
o local de trabalho;
d) contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a
diminuição de emissão de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto,
energia elétrica, papel, internet, material de informática e outros bens e serviços
disponibilizados;
(j(ua Sergipe, 647 - Centro - rFone (45) 3254-3096 - CBP 85960-000 - :M.arecfza[ Cânáiáo =:»
~~de~~~~O/ll,
~<kt,~~
e) ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de
deslocamento;
f) aumentar a qualidade de vida dos servidores;
g) promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento
da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
h) estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a
inovação;
i) respeitar a diversidade dos servidores;
j) considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e
das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de
avaliação e alocação de recursos.
Art. 5° A realização de teletrabalho é vedada aos servidores efetivos que:
a) estejam em estágio probatório, salvo autorização justificada da
Diretoria de Administração e de Recursos Humanos;
b) desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de
trabalho presencial nas dependências da Câmara Municipal de Marechal
Cândido Rondon;
c) executem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a
sua realização e aferição via teletrabalho.
d) apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em
perícia médica;
e) tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à
indicação;
Art. 6° Verificada a adequação de perfil, terão prioridade servidores:
a) com deficiência;
b) que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência;
e) gestantes e lactantes;
d) que demonstrem comprometimento e habilidades de
autogerenciamento do tempo e de organização;
e) que estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge
ou dependentes.
Art. 7° O teletrabalho só poderá ser desempenhado mediante
autorização formal da Diretoria de Administração e Recursos Humanos, sendo
exigido também o preenchimento de um relatório mensal, que deverá ser entregue
no setor de Recursos Humanos, até o segundo dia útil após o fechamento do
cartão ponto, devidamente circunstanciado, mencionando de forma resumida as
atividades realizadas no sistema remoto.
Art. 8° Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:
1 - providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à
realização do "home office";
<J(ua Sergipe, 647 - Centro - <Fone (45) 3254-3096 - CE<P 85960-000 - :M.arecfia( Cânáiáo <J(onáon/<]XJ(
~
~~rk~~~~ll/
~c/4,225'~
li - cumprir as atribuições legais do cargo;
Ili - atender às convocações para comparecimento às dependências do
órgão, sempre que houver necessidade ou interesse da Câmara Municipal;
IV - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos
nos dias úteis, durante o horário de expediente;
V - consultar diariamente (dias úteis) a sua caixa de correio eletrônico
institucional, durante o horário de expediente;
VI - manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho
e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VII - reunir-se periodicamente com a chefia imediata para apresentar
resultados e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o
acompanhamento dos trabalhos;
VIII - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante
observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação,
bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos
equipamentos de trabalho.
Art. 9º O servidor pode solicitar, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, o seu desligamento do regime de teletrabalho.
Art. 10. No interesse da administração da Câmara Municipal, a chefia
pode, a qualquer tempo, revogar o regime de "home office", determinando que o
servidor retorne a realizar suas atividades de forma presencial.
Art. 11. Aos servidores em desempenho de teletrabalho é proibida a
percepção de horas extras e de adicional noturno, visto que não há o registro de
ponto, necessário para comprovação da execução do trabalho extraordinário ou
horário noturno.
Art. 12. O desempenho de atividades de teletrabalho deverá ser através
de equipamentos de propriedade do próprio Servidor, sem gerar quaisquer custos
adicionais ao Poder Legislativo.
Art. 13. Os casos omissos poderão ser regulamentados através de Portaria
da Presidência.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 21 de junho de 2022.
/
í
.. P
~
reside
A
n
n;
te
~
<í(ua Sergipe, 647 - Centro - <Fone (45) 3254-3096 - (!E/P 85960-000 - 'Marecfia{ CâtuÍÚÍo !Ju)tuÍon/cJ:'Cl{
Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.br/
IMPRENSA OFICIAL ATOS DO PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 01, 21 de junho de 2022
Ementa: dispõe sobre o regime de teletrabalho
no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprova:
Art. lº As atividades e funções dos servidores efetivos do Poder Legislativo
poderão ser executadas através de regime de Teletrabalho, observado o disposto
nesta Resolução.
Parágrafo único. Para fins desta Resolução, considera-se o Teletrabalho
a atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas remotamente, fora das
dependências físicas do Poder Legislativo, de maneira permanente ou periódica,
com a utilização dos recursos da tecnologia de informação.
Art. 2° A realização do Teletrabalho, também chamado de "home aftice"
é uma faculdade, sujeita à autorização do Presidente da Câmara Municipal e
operacionalizada pelo Diretor de Administração e de Recursos Humanos.
Parágrafo Único. o regime de Teletrabalho fica restrito às atribuições em
que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente
o desempenho do servidor.
Art. 3° A aferição da produtividade é requisito para a implantação do
"home office", observados os parâmetros da razoabilidade e da eficiência do
serviço.
Parágrafo Único. A aferição será de responsabilidade do Diretor
Administrativo e de Recursos Humanos.
Arl. 4° São objetivos do teletrabalho:
a) aumentar a eficiência na prestação dos serviços legislativos e
administrativos;
b) promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e
comprometê-los com os objetivos do Instituição;
e) economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até
o local de trabalho;
d) contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com o
diminuição de emissão de poluentes e o redução no consumo de água, esgoto,
energia elétrico, papel, internet, material de informático e outros bens e serviços
disponibilizados;
22106/2022 Ano 111 Edição nº2521 1 Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
36/45
Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.br/
IMPRENSA OFICIAL ATOS DO PODER LEGISLATIVO
e) ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de
deslocamento;
f) aumentar a qualidade de vida dos servidores;
g) promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento
da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
h) estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a
inovação;
i) respeitar a diversidade dos servidores;
j) considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e
das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de
avaliação e alocação de recursos.
Ar!. 5º A realização de teletrabalho é vedada aos servidores efetivos que:
a) estejam em estágio probatório, salvo autorização justificada da
Diretoria de Administração e de Recursos Humanos;
b) desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de
trabalho presencial nas dependências da Câmara Municipal de Marechal
Cândido Rondon;
c) executem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a
sua realização e aferição via teletrabalho.
d) apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatados em
perícia médica;
e) tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à
indicação;
Art. 6° Verificada a adequação de perfil, terão prioridade servidores:
a) com deficiência;
b) que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência;
c) gestantes e lactantes;
d) que demonstrem comprometimento e habilidades de
autogerenciamento do tempo e de organização;
e) que estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge
ou dependentes.
Art. 7° O teletrabalho só poderá ser desempenhado mediante
autorização formal da Diretoria de Administração e Recursos Humanos, sendo
exigido também o preenchimento de um relatório mensal, que deverá ser entregue
no setor de Recursos Humanos, até o segundo dia útil após o fechamento do
cartão ponto, devidamente circunstanciado, mencionando de forma resumido as
atividades realizadas no sistema remoto.
Ar!. 8º Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:
1 - providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à
realização do "home office";
22/06/2022 Ano li I Edição nº2521 1 Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
37/45
Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Te!.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.br/
IMPRENSA OFICIAL ATOS DO PODER LEGISLATIVO
li - cumprir as atribuições legais do cargo;
Ili - atender às convocações para comparecimento às dependências do
órgão, sempre que houver necessidade ou interesse da Câmara Municipal;
IV - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos
nos dias úteis, durante o horário de expediente;
V - consultar diariamente (dias úteis) a sua caixa de correio eletrônico
institucional, durante o horário de expediente;
VI - manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho
e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento:
VII - reunir-se periodicamente com a chefia imediata para apresentar
resultados e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o
acompanhamento dos trabalhos:
VIII - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante
observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação,
bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos
equipamentos de trabalho.
Art, 9° O servidor pode solicitar, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, o seu desligamento do regime de teletrabalho.
Art. l O. No interesse da administração da Câmara Municipal, a chefia
pode, a qualquer tempo, revogar o regime de "home office", determinando que o
servidor retorne a realizar suas atividades de forma presencial.
Art. 11. Aos servidores em desempenho de teletrabalho é proibida a
percepção de horas extras e de adicional noturno, visto que não há o registro de
ponto, necessário para comprovação da execução do trabalho extraordinário ou
horário noturno.
Art. 12. O desempenho de atividades de teletrabalho deverá ser através
de equipamentos de propriedade do próprio Servidor, sem gerar quaisquer custos
adicionais ao Poder Legislativo.
Art. 13. Os casos omissos poderão ser regulamentados através de Portaria
da Presidência.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 21 de junho de 2022.
PEDRO RAUBER
Presidente
22/06/2022 Ano 111 Edição nº2521 1 Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
38/45