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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5349/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5349 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nO 5.349, DE 21 DE JUNHO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE AU"!"ORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a 
programação constante dos Anexos I e 11, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. 
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 97.149,16 (noventa e 
sete mil, cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), de acordo com a seguinte 
classificação: 
03.000 - SERViÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
03.001 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
03.001.04.122.0004.2301 - Manutenção dos Serviços Administrativos da 
Autarquia 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.50.00.0000 - Transf. a Instituição Privada si Fins Lucrativos 
3.1.50.43.0000 - Subvenções Sociais - Fonte 000 R$ 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.50.00.0000 - Transf. a Instituição Privada si Fins Lucrativos 
3.3.50.43.0000 - Subvenções Sociais - Fonte 000 .!..!.R=_ $____:.1-"'6.:...!.1-"'3=5,=6=8 
Som a .!..!.Rx_--- .$ -'-9_,_7.1--, :...!. 4.:,,-,-9 1 =6 
TOTAL R$ 97.149,16 
8l.013.48 
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de 
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 
17 de março de 1964, recursos provenientes do Superávit Financeiro, Fonte 000, no valor 
de R$ 97.149,16 (noventa e sete mil, cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
(Segue / Fls. 02) 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei n° 5.349, de 21/06/2022/ Fls. 02) 
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Poronó. em 
21 dejunhode2022. ~ 
MARCIO ANDRE:~ ~ 
prefeito~Bf 
LlNDO~ONCH 

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