← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5349 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nO 5.349, DE 21 DE JUNHO DE 2022. DISPÕE SOBRE AU"!"ORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 ° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação constante dos Anexos I e 11, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 97.149,16 (noventa e sete mil, cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), de acordo com a seguinte classificação: 03.000 - SERViÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 03.001 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto 03.001.04.122.0004.2301 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Autarquia 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 3.1.50.00.0000 - Transf. a Instituição Privada si Fins Lucrativos 3.1.50.43.0000 - Subvenções Sociais - Fonte 000 R$ 3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 3.3.50.00.0000 - Transf. a Instituição Privada si Fins Lucrativos 3.3.50.43.0000 - Subvenções Sociais - Fonte 000 .!..!.R=_ $____:.1-"'6.:...!.1-"'3=5,=6=8 Som a .!..!.Rx_--- .$ -'-9_,_7.1--, :...!. 4.:,,-,-9 1 =6 TOTAL R$ 97.149,16 8l.013.48 Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, recursos provenientes do Superávit Financeiro, Fonte 000, no valor de R$ 97.149,16 (noventa e sete mil, cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos). Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. (Segue / Fls. 02) MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei n° 5.349, de 21/06/2022/ Fls. 02) Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Poronó. em 21 dejunhode2022. ~ MARCIO ANDRE:~ ~ prefeito~Bf LlNDO~ONCH