← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5350 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10670 |
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, ". # MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI n? 5.350, DE 21 DE JUNHO DE 2022. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE SUPLEMENTAR, PROVIDÊNCIAS. AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 ° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação constante dos Anexos I e 11, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 89.544A1 (oitenta e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), destinado a suplementar a seguinte dotação: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.005 - Secretaria Municipal de Fazenda 02.005.28.846.0010.0005 -Indenizações, Restituições e Custas Judiciais 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 3.3.90.93.0000 - Indenizações e Restituições - Fonte 1036 R$ 89.544A1 Som a ,_,_R$=-- _ _,,8"-'-9-=.5"-'4c...:.4"-'A'--'...1 TO T A L R$ 89.544,41 Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso 111, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a redução parcial das seguintes dotações: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.006 - Secretaria Municipal de Educação 02.006.12.361.0015.2017 - Manutenção do Ensino Básico - FUNDEB 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas 3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 1036 R$ 02.006.12.365.0015.2019 - Manutenção da Educação Infantil 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 60.574,17 3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas 3.1.90.11 ~OOOO - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 1036 !.>,R::;_ <.$ ___,,2""8'"'-'.9'-'-7-"'0.<=.,2:....!.4 Som a .!..!.R=_ $ __,8""'9_,_,.5"-.4:.....:4J_A,_,_1 TOTAL R$ 89.544,41 (Segue/Fls.02) ESTADO DO PARANÁ (Lei n° 5.350, de 21/06/2022/ Fls.02) Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marechal Cãndido Rondo ~~ o do Paraná, em 21 de junho de 2022. MARCIO ANDREI RAUBER ~rII~ FERNANDO DANIEL HENZ VOLPATO Secretário Municipal de Educação