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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5350/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5350 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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, ". # MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n? 5.350, DE 21 DE JUNHO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE 
SUPLEMENTAR, 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIZAÇÃO PARA 
CRÉDITO ADICIONAL 
E DÁ OUTRAS 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a 
programação constante dos Anexos I e 11, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. 
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 89.544A1 (oitenta 
e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), destinado a 
suplementar a seguinte dotação: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.005 - Secretaria Municipal de Fazenda 
02.005.28.846.0010.0005 -Indenizações, Restituições e Custas Judiciais 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.93.0000 - Indenizações e Restituições - Fonte 1036 R$ 89.544A1 
Som a ,_,_R$=-- _ _,,8"-'-9-=.5"-'4c...:.4"-'A'--'...1 
TO T A L R$ 89.544,41 
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso 111, da Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de março de 1964, a redução parcial das seguintes dotações: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.006 - Secretaria Municipal de Educação 
02.006.12.361.0015.2017 - Manutenção do Ensino Básico - FUNDEB 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 1036 R$ 
02.006.12.365.0015.2019 - Manutenção da Educação Infantil 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
60.574,17 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11 ~OOOO - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 1036 !.>,R::;_ <.$ ___,,2""8'"'-'.9'-'-7-"'0.<=.,2:....!.4 
Som a .!..!.R=_ $ __,8""'9_,_,.5"-.4:.....:4J_A,_,_1 
TOTAL R$ 89.544,41 
(Segue/Fls.02) 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei n° 5.350, de 21/06/2022/ Fls.02) 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marechal Cãndido Rondo ~~ o do Paraná, em 
21 de junho de 2022. 
MARCIO ANDREI RAUBER 
~rII~ 
FERNANDO DANIEL HENZ VOLPATO 
Secretário Municipal de Educação 

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