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norma nº 5351/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5351 / 2022
Date 2022-06-23
Ementainstitui no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária “Feirão do Imposto”, e dá outras providências.
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n? 5.351, DE 23 DE JUNHO DE 2022. 
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNiCíPIO DE 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON A SEMANA 
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A 
CARGA TRIBUTÁRIA "FEIRÃO DO IMPOSTO", E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, 
e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica instituído no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon a 
Semana Municipal de Conscientizaçâo sobre a Carga Tributária "Feirâo do Imposto", a ser 
realizada anualmente na última semana de maio, com os seguintes objetivos: 
I - Promover a conscientizaçâo da populaçâo sobre a competência tributária de 
cada ente federativo, o sistema de arrecadaçâo tributário e a destinaçâo dos valores 
arrecadados, o impacto dos tributos nos produtos e serviços, entre outros temas relacionados; 
com o objetivo de evidenciar, na prática, a alta carga tributária. 
II - Divulgar políticas públicas e medidas que conscientizem e auxiliem os micros 
e pequenos empresários quanto ao planejamento tributário; promover ações que visam deixar 
um legado para a sociedade, 
III - Promove debates, palestras e outros eventos que esclareçam sobre os tributos 
existentes, o sistema de arrecadação tributária e a destinação dos valores arrecadados, o 
impacto dos tributos nos produtos e serviços, entre temas relacionados. 
Art. 2° O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades 
sem fins lucrativos e instituições que tratem do tema relativo ao sistema tributário, direito 
tributário, direito financeiro, planejamento tributário e temas relacionados, com vistas à 
implementação de atividades, ações em escolas, mobilização social em praças e vias pulicas, 
palestras e afins que deem efetividade ao evento instituído por esta Lei. 
Parágrafo único. A Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga 
Tributária "Feirão do Imposto" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeito 
Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico 

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