← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5351 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | institui no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária “Feirão do Imposto”, e dá outras providências. |
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI n? 5.351, DE 23 DE JUNHO DE 2022. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA "FEIRÃO DO IMPOSTO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 ° Fica instituído no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon a Semana Municipal de Conscientizaçâo sobre a Carga Tributária "Feirâo do Imposto", a ser realizada anualmente na última semana de maio, com os seguintes objetivos: I - Promover a conscientizaçâo da populaçâo sobre a competência tributária de cada ente federativo, o sistema de arrecadaçâo tributário e a destinaçâo dos valores arrecadados, o impacto dos tributos nos produtos e serviços, entre outros temas relacionados; com o objetivo de evidenciar, na prática, a alta carga tributária. II - Divulgar políticas públicas e medidas que conscientizem e auxiliem os micros e pequenos empresários quanto ao planejamento tributário; promover ações que visam deixar um legado para a sociedade, III - Promove debates, palestras e outros eventos que esclareçam sobre os tributos existentes, o sistema de arrecadação tributária e a destinação dos valores arrecadados, o impacto dos tributos nos produtos e serviços, entre temas relacionados. Art. 2° O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratem do tema relativo ao sistema tributário, direito tributário, direito financeiro, planejamento tributário e temas relacionados, com vistas à implementação de atividades, ações em escolas, mobilização social em praças e vias pulicas, palestras e afins que deem efetividade ao evento instituído por esta Lei. Parágrafo único. A Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária "Feirão do Imposto" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeito Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico