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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5352/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5352 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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~ - 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.352, DE 04 DE JULHO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE 
SUPLEMENTAR, 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIZAÇÃO PARA 
CRÉDITO ADICIONAL 
E DÁ OUTRAS 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a 
programação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. 
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 62.000,00 
(sessenta e dois mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.016 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.016.08.244.0060.2088- Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 
4.0.00.00.0000- DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.0000 - Investimentos 
4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
4.4.90.52.0000- Equip. e Material Permanente - Fonte 934 R$ 47.000,00 
4.4.90.52.0000 - Equip. e Material Permanente - Fonte 1038 =R$"'-- --'1'-"5=·º=º=º=•º=º 
S o m a ,._,_ R,.,_$ _ ___,6=2=·º=º=0_,.,, ,0=0 
T O T A L R$ 62.000,00 
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § lº, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320, 
de 1 7 de março de 1964, a redução parcial das seguintes dotações: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.016- Fundo Municipal de Assistência Social 
02.016.08.243.0060.2084 - Centro de Atendimento à Família - CAF 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.30.0000 - Material de Consumo - Fonte 934 R$ 
3.3.90.30.0000 - Material de Consumo - Fonte 1038 R$ 
3.3.90.33.0000 - Passagens e Despesas c/ Locom. - Fonte 934 R$ 
3.3.90.39 .0000 - Outros Serviços Terceiros - PJ - Fonte 934 R$ 
02.016.08.244.0060.2088- Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
9.000,00 
15.000,00 
29.000,00 
9.000,00 
(Segue/Fls.02) 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5.352, de 04/07/2022 / Fls.02) 
3.3.90.33.0000 - Passagens e Despesas c/ Locom. - Fonte 934 -'->- R"'- $ __ 1'-"0=·º=º=º='º=º 
Som a =R$ __ _,6=2=·º=º=º='º=º 
T O T A L R$ 62.000,00 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, E~-"- st~~o Paraná, em 
04 de julho de 2022. 
Prefeito 
LA LABORDE RAUBER 
Secretária M ni ipal de Assistência Social 

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