← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5352 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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~ - MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.352, DE 04 DE JULHO DE 2022. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE SUPLEMENTAR, PROVIDÊNCIAS. AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.016 - Fundo Municipal de Assistência Social 02.016.08.244.0060.2088- Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 4.0.00.00.0000- DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 - Investimentos 4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas 4.4.90.52.0000- Equip. e Material Permanente - Fonte 934 R$ 47.000,00 4.4.90.52.0000 - Equip. e Material Permanente - Fonte 1038 =R$"'-- --'1'-"5=·º=º=º=•º=º S o m a ,._,_ R,.,_$ _ ___,6=2=·º=º=0_,.,, ,0=0 T O T A L R$ 62.000,00 Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § lº, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320, de 1 7 de março de 1964, a redução parcial das seguintes dotações: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.016- Fundo Municipal de Assistência Social 02.016.08.243.0060.2084 - Centro de Atendimento à Família - CAF 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 3.3.90.30.0000 - Material de Consumo - Fonte 934 R$ 3.3.90.30.0000 - Material de Consumo - Fonte 1038 R$ 3.3.90.33.0000 - Passagens e Despesas c/ Locom. - Fonte 934 R$ 3.3.90.39 .0000 - Outros Serviços Terceiros - PJ - Fonte 934 R$ 02.016.08.244.0060.2088- Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 9.000,00 15.000,00 29.000,00 9.000,00 (Segue/Fls.02) , A MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.352, de 04/07/2022 / Fls.02) 3.3.90.33.0000 - Passagens e Despesas c/ Locom. - Fonte 934 -'->- R"'- $ __ 1'-"0=·º=º=º='º=º Som a =R$ __ _,6=2=·º=º=º='º=º T O T A L R$ 62.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, E~-"- st~~o Paraná, em 04 de julho de 2022. Prefeito LA LABORDE RAUBER Secretária M ni ipal de Assistência Social