← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5353 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO “INCENTIVA MARECHAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, A ••
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.353, DE 08 DE JULHO DE 2022.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON O
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO "INCENTIVA MARECHAL", E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
Do Programa de Desenvolvimento Econômico "Incentiva Marechal"
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir o Programa
de Desenvolvimento Econômico "INCENTIVA MARECHAL", com o objetivo de
implementar mecanismos de incentivos para atrair novos investimentos empresariais
no âmbito do Município bem como promover a ampliação das atividades de
empresas já instaladas, fomentando o desenvolvimento socioeconômico, com a
geração de empregos diretos e indiretos e garantir o aumento na arrecadação
municipal, a utilização do potencial local e o desenvolvimento de novas tecnologias
e inovação.
Seção 1
Das Definições
Art. 2° Para fins desta lei, considera-se:
1 - INDÚSTRIA: qualquer ambiente destinado à produção de bens,
mediante a transformação ou reciclagem de matéria-prima ou produtos
intermediários;
li - AGROINDÚSTRIA - ambiente físico equipado e preparado onde um
conjunto de atividades relacionadas à transformação de matérias-primas
agropecuárias provenientes da agricultura, pecuária, aquicultura ou silvicultura são
realizadas de forma sistemática;
Ili - EMPRESA COMERCIAL: todo e qualquer empreendimento que se
dedica à compra e venda de produtos ou mercadorias, legalmente registrado e
operando de acordo com padrões comerciais socialmente aceitos, que serve como
intermediário entre produtores e consumidores;
IV - EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: empresas que realizem toda(}
espécie de atividade ou trabalho lícito, material ou imaterial, contratado mediante
retribuição, excluídos as relações de emprego e outros serviços regulados por ..
legislação específica; I (Segc,eif"-º'I
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lei nº 5.353, de 08/07/2022 / Fls.02)
V - EMPRESA DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E CIÊNCIA: aquela cujos
produtos, design, processos ou serviços sejam preponderantemente decorrentes dos
resultados de suas atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e de
inovação;
VI - STARTUP: empresa inovadora, constituída há, no máximo 02 (dois)
anos, cujo modelo de negócios busque alto crescimento;
VII - PARQUE EMPRESARIAL: espaço público ou privado, composto por
área de terras, dividida em lotes, com infraestrutura adequada, devidamente
legalizado e constituído, pelo Município, disponível para a implementação de
incentivos, seja por meio da presente norma ou de legislação municipal anterior;
VIII - INCUBADORA EMPRESARIAL: espaço público ou privado, provido de
instalações adequadas para a acomodação temporária de microempresas e
empresas de pequeno porte, que buscam expansão e competitividade, podendo
incluir suporte técnico, gerencial, administrativo e mercadológico em suas etapas
iniciais;
IX - INCUBADORA TECNOLÓGICA E INOVATIVA: espaço público ou
privado, provido de instalações adequadas para a acomodação temporária de
microempresas, empresas de pequeno porte e startups, que desenvolvam atividades
de tecnologia ou inovação, que buscam desenvolvimento, expansão e
competitividade, podendo incluir suporte técnico, gerencial, administrativo e
mercadológico em suas etapas iniciais;
X - CONDOMÍNIO EMPRESARIAL: estrutura composta de barracão, pátio,
infraestrutura e instalações adequadas, divididos em espaços individuais ou
compartilhados, para acomodação de empresas por prazo determinado, em
conformidade com esta lei;
XI - LOTEAMENTO EMPRESARIAL: área pertencente ao Município, formada
por diversos espaços destinados ao incentivo de novos empreendimentos, que podem
ser viabilizados, ao particular, por meio de concessão de direito real de uso ou
alienação, em conformidade com a legislação.
§ 1 º Entende-se por microempreendedor individual, microempresa e
empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas assim enquadradas, nos termos da
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 2° Para os fins da presente lei, o termo "empresa" quando utilizado sem
especificação de sua espécie, conforme as definições apresentadas neste dispositivo,
estende-se às indústrias, agroindústrias, empresas comerciais, de prestação de serviço,
startups e empresas de tecnologia, inovação e ciência.
Seção li
Da Comissão Especial /)
Art. 3° Para a implementação das disposições desta Lei, fica instituída a (--J,;
Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico de Marechal Cândido Rondon -
CEDEMAR, composta pelos seguintes membros: ,/
(Segue/Fls.03)
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ESTADO DO PARANÁ
(Lei nº 5.353, de 08/07/2022 / Fls.03)
1 - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, que será
membro nato e terá "voto de minerva" em caso de empate nas votações do
Conselho;
li - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
Ili - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
V - 01 (um) representante da ACIMACAR;
VI - 01 (um) representante do CODEMAR, vedada a indicação de
servidor do Município;
VII - 01 (um) representante do Comitê Gestor da Lei Geral das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
VIII - 01 (um) representante da Associação Regional dos Engenheiros e
Arquitetos de Marechal Cândido Rondon (AREA);
IX -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.
§ l º Compete, à comissão, as seguintes atribuições:
1 - receber e analisar os documentos para concessão dos incentivos;
li - emitir parecer pela viabilidade ou não dos projetos e requerimentos
apresentados;
Ili - dirimir dúvidas quanto à aplicação desta Lei;
IV - receber e analisar os documentos encaminhados pelas beneficiadas
a fim de comprovar o cumprimento de suas obrigações;
V - realizar o controle e a fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei;
VI - manifestar-se sobre outras questões pertinentes, ad referendum do
chefe do poder executivo;
VII - realizar vistorias in loco;
VIII - sugerir, ao Chefe do Poder Executivo, alterações nesta Lei.
§ 2º Os membros da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico
de Marechal Cândido Rondon - CEDEMAR, serão nomeados, por Decreto, para o
exercício da função, pelo período de 02 (dois) anos, com possibilidade de uma
recondução.
§ 3º O exercício de função junto à Comissão Especial de
Desenvolvimento Econômico de Marechal Cândido Rondon - CEDEMAR, será
considerado de relevante interesse social, sem que seus membros aufiram qualquer
espécie de remuneração.
CAPÍTULO li
Dos Incentivos ()
I (Segue/Fls.04)
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(Lei nº 5.353, de 08/07/2022 / Fls.041
Art. 4° Para atingir os objetivos desta Lei, as unidades industriais,
agroindustriais, empresas comerciais, de prestação de serviço, startups, e empresas de
tecnologia, inovação e ciência poderão ser beneficiadas com os seguintes
mecanismos e incentivos, a serem concedidos, separada ou conjuntamente:
1 - fiscais e tributários;
li - obras e serviços de infraestrutura;
Ili - concessão de uso de bens móveis e imóveis;
IV - concessão de direito real de uso de bens imóveis;
V - doação com encargos;
VI - alienação de terrenos.
Art. 5º Poderão ser beneficiadas pelos incentivos constantes do caput, as
empresas que venham a se instalar no Município e aquelas já instaladas que ampliem
suas atividades, aumentando o faturamento e/ou a geração de emprego, devendo
cumprir todos os requisitos dispostos nesta lei, em sua regulamentação e nas
disposições que forem estabelecidas nos respectivos editais de licitação.
Seção 1
Benefícios Fiscais e Tributários
Art. 6º Poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais e tributários
às empresas de que trata esta lei:
1 - isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU, por até l O (dez) anos;
li - isenção da Taxa de Licença para Execução da Obra, mediante
deferimento da anuência e aprovação de projeto;
Ili - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
incidente sobre a construção, mediante o deferimento da anuência e aprovação de
projeto;
IV - isenção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e
renovações anuais, por até l O ( dez) anos;
V - isenção da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento por até
1 O ( dez) anos;
VI - isenção da Taxa de Licença Sanitária por até l O (dez) anos;
VII - isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;
VIII - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
por até 1 O ( dez) anos.
§ 1 º Além dos incentivos especificados nos incisos do caput deste artigo,
poderão ser concedidas, às empresas que venham a realizar a constituição e
implementação de loteamentos e condomínios empresariais, as isenções de tributos
adiante especificados, de acordo com a legislação vigentf e com a finalidade
exclusiva de implantação de empresas:
(Segue/Fls.051
o
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(Lei nº 5.353, de 08/07/2022 / Fls.05)
1 - Taxa de licença para execução da obra de loteamento ou
condomínio empresarial;
li - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos
imóveis decorrentes novo loteamento empresarial, bem como dos imóveis que
venham a ser utilizados para a constituição do condomínio empresarial, pelo prazo de
até 05 (cinco) anos, contado da publicação do deferimento de isenção no Diário
Oficial Eletrônico do Município;
Ili - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre
a implantação da infraestrutura do loteamento ou condomínio empresarial,
especificamente quanto aos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05, da lista de serviços
anexa ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 26/2002).
§ 2° O incentivo previsto no inciso li, do § l º, cessa com a venda do
imóvel, se realizada antes do prazo de 05 (cinco) anos de isenção indicado no caput,
sendo que, no caso de condomínio empresarial, será considerada a fração de imóvel
do condomínio negociada com a empresa a ser instalada.
Art. 7º Para a concessão dos incentivos elencados no artigo 6°, observarse o art. 14, da Lei Complementar nº l 01, de 04 de maio de 2000.
Art. 8° O requerimento voltado à obtenção de benefícios fiscais e
tributários de que trata este capítulo, deverá ser apresentado no Setor de Protocolo,
endereçado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, acompanhado
dos seguintes documentos:
1 - requerimento em formulário próprio;
li - fichas cadastrais preenchidas, com descrição do empreendimento;
Ili - contrato ou estatuto social consolidado e última alteração;
IV - cópia de matrícula do imóvel ou contrato de locação;
V - cópia dos comprovantes de endereço, do RG e do CPF dos sócios;
VI - certidão negativa de débitos da empresa e dos sócios junto às
fazendas públicas federal, estadual e municipal (caso a empresa tenha filias, as
certidões apresentadas deverão ser da matriz), ressalvado o caso de sociedade
anônima, em que as certidões apresentadas deverão ser da empresa e de seus
administradores;
VII - apresentação de projeto de viabilidade, indicando qual será o seu
investimento em estruturas, equipamentos, maquinário e veículos, entre outros, bem
como mencionando as projeções de geração de emprego e renda decorrentes do
empreendimento/ampliação;
VIII - cronograma físico e financeiro de implantação/ampliação do
empreendimento;
IX - declaração escrita acerca do conhecimento desta lei:
t (Segue/Fls.06)
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(Lei nº 5.353, de 08/07/2022 / Fls.06)
X - última folha de pagamento, comprovada pelo Cadastro Geral de
Empregados - CAGED, ou outro documento que o substituir, dispensada em caso de
novo empreendimento, bem como no caso de constituição e implementação de
loteamentos e condomínios empresariais;
XI - cópia da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica ou
documento equivalente, dispensada em caso de novo empreendimento.
XII - certidão simplificada atualizada, emitida pela Junta Comercial do
Estado.
Parágrafo uruco. O requerimento e a documentação serão
encaminhados a CEDEMAR, a quem compete a análise, podendo ser solicitada a
apresentação de informações e/ou documentos complementares, sempre que a
Comissão julgar indispensáveis para avaliação do empreendimento.
Art. 9° Para a manutenção do(s) benefício(s) de isenção de que trata a
presente sessão, as empresas beneficiadas deverão apresentar, anualmente,
documentos que comprovem que continuam cumprindo os requisitos e
condicionantes decorrentes da concessão do benefício, conforme regulamentação
por Decreto.
Seção li
Obras e Serviços de Infraestrutura
Art. l O. A título de fomento à geração de empregos e renda no
Município, poderão, após análise e parecer da comissão, serem realizados serviços de
terraplanagem, aterramento, pavimentação, drenagem, escoamento de águas e
similares, necessários para instalação ou ampliação de unidades industriais,
agroindustriais, empresas comerciais, de prestação de serviços, startups e empresas
nas áreas de inovação, tecnologia e ciência.
Parágrafo único. Os serviços constantes do caput serão realizados na
área onde a unidade empresarial estiver instalada ou vier a se instalar, sendo da
beneficiária a responsabilidade pelos projetos e licenças necessários, arcando com os
custos correspondentes.
Art. 11. O requerimento para eventual obtenção dos benefícios
estabelecidos no art. l O, deverá ser apresentado no Setor de Protocolo, endereçado
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, acompanhado dos seguintes
documentos:
1 - requerimento em formulário próprio;
li - fichas cadastrais preenchidas, com descrição do empreendimento;
Ili - contrato ou estatuto social consolidado e última alteração;
IV - cópia de matrícula do imóvel ou contrato de loctõo:
(}
(Segue/Fls.07)
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{Lei nº 5.353. de 08/07/2022 / Fls.07)
V - alvará de construção, quando exigível;
VI - cópias de comprovante de endereço, do RG e do CPF dos sócios;
VII - certidão negativa de débitos da empresa e dos sócios junto as
fazendas públicas federal, estadual e municipal ( caso a empresa tenha filias, as
certidões apresentadas deverão ser da matriz), ressalvado o caso de sociedade
anônima, em que as certidões apresentadas deverão ser da empresa e de seus
administradores;
VIII - apresentação de projeto de viabilidade, indicando qual será o seu
investimento em estruturas, equipamentos, maquinário e veículos, entre outros, bem
como mencionando as projeções de geração de emprego e renda decorrentes do
empreendimento/ampliação;
IX - cronograma físico e financeiro de implantação ou ampliação do
empreendimento;
X - declaração escrita acerca do conhecimento desta lei;
XI - última folha de pagamento, comprovada pelo Cadastro Geral de
Empregados - CAGED, ou outro documento que o substituir, dispensada em caso de
novo empreendimento;
XII - cópia da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica ou
documento equivalente, dispensável em caso de novos empreendimentos.
XIII - certidão simplificada atualizada, emitida pela Junta Comercial do
Estado.
Parágrafo uruco. O requerimento e a documentação serão
encaminhados a CEDEMAR a quem compete a análise, podendo ser solicitada a
apresentação de informações e/ou documentos complementares, sempre que a
Comissão julgar indispensáveis para avaliação do empreendimento.
Seção Ili
Concessão de Uso
Art. 12. Fica a Administração Municipal autorizada a fomentar a
instalação de unidades empresariais industriais, agroindustriais, de prestação de
serviços, empresas comerciais, empresas nas áreas de inovação, tecnologia e ciência,
startups, por meio da concessão de uso de bens imóveis e de espaços edificados em
condomínios empresariais, incubadoras empresariais ou incubadoras tecnológicas e
inovativas, dotados de infraestrutura mínima necessária ao funcionamento do
empreendimento, mediante regular procedimento licitatório.
§ l O A concessão de uso de imóveis em condomínio empresarial, bem
como em incubadora industrial ou incubadora tecnológica ou inovativa se dará pelo(}
prazo mínimo de 02 (dois) anos prorrogável até o limite máximo de 05 (cinco) anos.
§ 2° Para prorrogação do prazo, será obrigatória a comprovação de que
as metas e objetivos apontados no projeto de viabilidade estã~ findo alcançados.
y1 (Segue/Fls.08)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
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(Lei nº 5.353, de 08/07/2022 / Fls.08)
§ 3° As concessionárias deverão devolver o imóvel ao Município ao final
do prazo, nas condições que foi recebido, ressalvado desgaste natural decorrente do
uso.
Art. 13. A concessão de uso de que trata esta seção será efetivada
observando os requisitos desta Lei, de forma gratuita ou onerosa, conforme
regulamentado em Decreto, precedida de devido processo licitatório que preveja
contraprestação da beneficiária, na forma de geração de empregos e renda.
Art. 14. Para a concessão de uso de que trata a presente sessão será
obrigatória a análise do projeto de viabilidade pela CEDEMAR, respeitada a
obrigatoriedade de licitação, devendo ser apresentada a seguinte documentação
para fins de análise técnica, sem prejuízo de outros documentos e providências
indicados na regulamentação desta Lei:
1 - requerimento em formulário próprio;
li - fichas cadastrais preenchidas, com descrição do empreendimento;
Ili - contrato ou estatuto social consolidado e última alteração;
IV - cópias de comprovante de endereço, do RG e do CPF dos sócios;
V - certidão negativa de débitos da empresa e dos sócios junto as
fazendas públicas federal, estadual e municipal;
VI - apresentação de projeto de viabilidade, indicando qual será o seu
investimento em estruturas, equipamentos, maquinário e veículos, entre outros, bem
como mencionando as projeções de geração de emprego e renda decorrentes do
empreendimento/ampliação;
VII - cronograma físico e financeiro de implantação do empreendimento;
VIII - declaração escrita acerca do conhecimento desta lei;
IX - última folha de pagamento, comprovada pelo Cadastro Geral de
Empregados-CAGED, ou outro documento que o substituir (dispensado quando novo
empreendimento);
X - cópia da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica ou
documento equivalente, dispensável em caso de novos empreendimentos.
XI - certidão simplificada atualizada, emitida pela Junta Comercial do
Estado.
Parágrafo único. A CEDEMAR poderá solicitar que os interessados
apresentem informações e/ou documentos complementares, sempre que julgar
indispensáveis para avaliação da viabilidade do empreendimento.
Art. 15. O beneficiário da concessão que pretender efetuar ampliações O
ou modificações na estrutura do bem imóvel cedido ou executar quaisquer outras _,
benfeitorias no imóvel, deverá requerer prévia autorização ao Município,
acompanhada de toda documentação necessária à análise pela CEDEMAR, sob
pena de revogação do benefício.
1
j r (Segue/Fls.09)
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(Lei nº 5.353, de 08/07/2022 / Fls.09)
Parágrafo único. As edificações que forem realizadas sobre o imóvel não
darão, ao beneficiário, o direito a ressarcimento e/ou indenização.
Art. 16. Se a pessoa jurídica beneficiada com a concessão de uso
interromper ou paralisar suas atividades, não cumprir com os termos do instrumento de
concessão ou se for constatado desvio de finalidade, promover-se-á a revogação do
benefício, com retorno do patrimônio concedido ao Município, sem prejuízo de
eventuais sanções previstas e ressalvadas hipóteses comprovadas de caso fortuito ou
força maior.
Art. 17. A pessoa jurídica que vier a ser contemplada com a concessão
de uso, deverá garantir a conservação do imóvel, contratando, anualmente, às suas
expensas, seguro sobre as instalações e benfeitorias.
Parágrafo único. A exigência disposta no caput poderá ser dispensada
se a beneficiária apresentar cartas de recusa emitidas por ao menos 03 (três)
seguradoras, hipótese em que caberá à empresa concessionária responder por
eventuais danos ao patrimônio municipal, ainda que advindos de caso fortuito ou
força maior.
Art. 18. Sem prévia justificativa e anuência do Poder Executivo, é vedada,
à concessionária, sob pena de cancelamento e revogação da concessão de uso,
qualquer alteração societária/acionistas ou do ramo de atividade.
Seção IV
Concessão de Direito Real de Uso
Art. 19. A Administração Municipal poderá fomentar a instalação de
unidades industriais, agroindustriais, empresas comerciais, empresas de prestação de
serviço, empresas nas áreas de inovação, tecnologia e ciência e startup, por meio da
concessão de direito real de uso, de imóveis constituídos por terrenos urbanos ou rurais,
pertencentes ou não a parques e loteamentos empresariais, dotados de infraestrutura
mínima necessária ao funcionamento do empreendimento.
Art. 20. A concessão de direito real de uso será efetivada observando os
requisitos legais, podendo ser onerosa ou gratuita, conforme regulamentado em
Decreto, pelo prazo de até 20 (vinte) anos, prorrogável por mais 15 (quinze) anos,
devendo ser precedida de processo licitatório, que preveja contraprestação da ()
beneficiária na forma de geração de emprego e renda para o Município.
"'
Art. 21. Para a concessão de direito real de uso será obrigatória a análise
f (Segue/Fls. l O)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
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(Lei nº 5.353, de 08/07/2022 / Fls. l O)
do projeto de viabilidade pela CEDEMAR, respeitada a obrigatoriedade de licitação,
devendo ser apresentada a seguinte documentação para fins de análise técnica, sem
prejuízo de outros documentos e providências indicados na regulamentação desta
Lei:
1 - requerimento em formulário próprio;
li - fichas cadastrais preenchidas, com descrição do empreendimento;
Ili - contrato ou estatuto social consolidado e última alteração;
IV - cópias de comprovante de endereço, do RG e do CPF dos sócios;
V - certidão negativa de débitos da empresa e dos sócios junto às
fazendas públicas federal, estadual e municipal (caso a empresa tenha filias, as
certidões apresentadas deverão ser da matriz), ressalvado o caso de sociedade
anônima, em que as certidões apresentadas deverão ser da empresa e de seus
administradores;
VI - apresentação de projeto de viabilidade, indicando qual será o seu
investimento em estruturas, equipamentos, maquinário e veículos, entre outros, bem
como mencionando as projeções de geração de emprego e renda decorrentes do
empreendimento/ampliação;
VII - cronograma físico e financeiro de implantação do empreendimento;
VIII - declaração escrita acerca do conhecimento desta lei;
IX - última folha de pagamento, comprovada pelo Cadastro Geral de
Empregados - CAGED, ou outro documento que o substituir, (dispensado quando
novo empreendimento);
X - cópia da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica ou
documento equivalente, dispensável em caso de novos empreendimentos.
XI - certidão simplificada atualizada, emitida pela Junta Comercial do
Estado.
Parágrafo único. A CEDEMAR poderá solicitar que os interessados
apresentem informações e/ou documentos complementares, sempre que julgar
indispensáveis para avaliação da viabilidade do empreendimento.
Art. 22. A formalização da concessão de direito real de uso será feita
mediante escritura pública lavrada em notas de tabelião, sendo o teor divulgado
pelos meios exigidos pela legislação e mantido a disposição do público, no sítio
eletrônico oficial do Município.
Art. 23. A pessoa jurídica beneficiária da concessão, que venha edificar
benfeitorias sobre o imóvel do Município, não terá direito a ressarcimento e/ou fJ
indenização a qualquer título sobre os bens construídos por ela, quando da devolução './ )
do imóvel. !/
Parágrafo único. Caso após a instalação do empreendimento, o
(Segue/Fls.11)
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(Lei nº 5.353, de 08/07/2022 / Fls.11)
concessionário pretenda realizar ampliações ou modificações na estrutura não
previstas no projeto inicialmente aprovado, ele deverá apresentar os respectivos
projetos, alvará de construção e projeto de viabilidade para aprovação pelo
Município.
Art. 24. Se por qualquer circunstância a pessoa jurídica beneficiada com
a concessão de direito real de uso interromper ou paralisar suas atividades, não
cumprir com os termos do instrumento de concessão ou se for constatado desvio de
finalidade, promover-se-á a revogação do benefício, com reversão do bem
concedido ao patrimônio municipal, sem prejuízo de eventuais sanções previstas e
ressalvadas hipóteses comprovadas de caso fortuito ou força maior.
Art. 25. Sem prévia justificativa e anuência do Poder Executivo, é vedada,
à concessionária, sob pena de cancelamento e revogação da concessão de direito
real de uso, qualquer alteração societária/acionistas ou do ramo de atividade.
Art. 26. O imóvel objeto de concessão de direito real de uso, poderá ser
adquirido pela empresa concessionária ao final do período de concessão, mediante
pagamento do valor do lote, desconsideradas as instalações e benfeitorias acrescidas
pela concessionária ao imóvel com anuência do Município, sendo obrigatória a
realização de avaliação mercadológica de seu valor.
§ lº VETADO.
§2° O disposto no presente artigo será regulamentado por Decreto.
Seção V
Da Doação com Encargos
Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
doação com encargos, de bens imóveis públicos dominicais, visando atrair novos
investimentos empresariais no âmbito do Município.
Art. 28. A doação com encargo, configura hipótese excepcionalíssima
de incentivo, que exigirá lei específica e só poderá ser promovida mediante regular
procedimento licitatório, sendo que de seu instrumento constarão, obrigatoriamente
os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de
nulidade do ato, respeitadas as demais regras previstas na legislação de licitações. (J
Parágrafo único. Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em ...
garantia de financiamento, deverá apresentar requerimento para análise da
CEDEMAR, que poderá autorizar que a cláusula de reversão seja substituída por outras
modalidades de garantia, desde que compatíveis com o valor r imóvel e suficientes
1/ (Segue/Fls.12)
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(Lei nº 5.353, de 08/07/2022 / Fls.12)
para assegurar o ressarcimento do valor do bem ao Município, em caso de
descumprimento dos encargos atribuídos à empresa beneficiada.
Art. 29. A lei específica que autorizar a doação com encargo deverá
determinar os requisitos do projeto de viabilidade a serem analisados pela CEDEMAR,
indicando, ainda a forma de sua realização no processo licitatório.
Parágrafo único. Dentre os encargos a serem definidos, deverão,
obrigatoriamente, constar a exigência de geração de emprego e renda capazes de
ensejar incremento na arrecadação da receita pública proporcional ao valor dos
imóveis, e o prazo de cumprimento dos encargos, conforme projeção apresentada
pela empresa no projeto de viabilidade que será avaliado pela CEDEMAR.
Art. 30. Ao final do prazo de cumprimento dos encargos, deverá ser
realizada nova avaliação pela CEDEMAR, que levará em conta os empregos
efetivamente gerados pela empresa, bem como os valores de incremento da
arrecadação contabilizados no período.
§ l º Caso constatado que as projeções não se cumpriram, de modo que
os valores apurados ao final não sejam proporcionais ao valor do imóvel doado, será
permitido que a donatária promova o pagamento da diferença apurada a menor,
em até 60 (sessenta) parcelas mensais, devidamente corrigidas pelos mesmos índices
aplicados aos tributos municipais.
§ 2º O valor da diferença apurada será informado à empresa mediante
notificação na qual lhe será assegurado prazo para:
1 - promover o seu recolhimento integral;
li - pleitear o parcelamento, caso em que o valor mínimo da parcela
deverá considerar aspectos de razoabilidade e proporcionalidade, tem por
parâmetro o valor de diferença que deverá ser recolhido pela empresa, em como o
porte e capacidade financeira da mesma, não podendo, em qualquer hipótese, ser
inferior à l O (dez) unidades de referência municipal.
Art. 31. A doação com encargo deverá ser regulamentada por Decreto.
Seção VI
Alienação de Terrenos
urbanas ou ru
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novos parques e loteamentos empresariais, bem como a promover a alienação de
terrenos públicos localizados em parques industriais ou parques empresariais já
existentes ou que venham a ser constituídos no Município, para o fim de fomentar a
\{ (Segoe/fls.13)
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instalação ou ampliação de unidades empresariais industriais, agroindustriais, de
prestação de serviços, empresas comerciais, empresas nas áreas de inovação,
tecnologia e ciência e startup, obedecidas as disposições elencadas nesta Lei e
desde que mediante regular processo licitatório.
Art. 33. O valor mínimo a ser estabelecido para a alienação de terrenos
públicos será correspondente ao valor de avaliação apresentado por comissão
especialmente designada para tal finalidade.
Art. 34. O número de imóveis que poderão ser adquiridos por cada
participante, será definido no instrumento convocatório do respectivo processo
licitatório.
Art. 35. O pagamento da oferta vencedora poderá ser realizado nas
seguintes condições:
1 - em parcela única, em até 30 (trinta) dias após a assinatura do
instrumento de alienação:
li - mediante parcelamento, em até 60 (sessenta) meses, corrigidas
monetariamente pelo INPC, devendo, a primeira parcela, ser paga em até 30 (trinta)
dias após a assinatura do instrumento de alienação.
§ l º O atraso no pagamento da parcela ensejará o acréscimo de multa
de 2% (dois por cento) sobre a parcela vencida, além de juros moratórias, na ordem
de l % (um por cento) ao mês, sem prejuízo do acréscimo da atualização monetária.
§ 2° Em caso de estado de emergência ou de calamidade pública,
poderá ser concedida moratória das parcelas remanescentes, mediante termo
aditivo ao respectivo contrato, observados os juros dispostos no parágrafo anterior,
bem como a atualização monetária, descontada a multa, caso requerido
previamente ao vencimento, devendo, o beneficiado, firmar, com o Município, Termo
de Confissão de Dívida.
§ 3° Ressalvada a hipótese de moratória disposta no parágrafo anterior,
caracterizar-se-á a inadimplência, independentemente de prévia notificação:
1 - quando ocorrer o atraso do pagamento de 3 (três) parcelas
consecutivas ou 6 (seis) intercaladas ao longo do exercício financeiro, hipótese em
que os valores serão inscritos em dívida ativa, e submetidos a execução fiscal;
li - quando houve descumprimento das finalidades a serem dadas ao
imóvel;
Ili - quando for constatado o abandono na execução do projeto;
IV - quando houver transferência a terceiros antes do transcurso do prazo
de 05 (cinco) anos de funcionamento da atividade e da outorga de escritura
definitiva.
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I (Segue/Fls.14)
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§ 4° Caracterizada a inadimplência e o descumprimento contratual, será
rescindida automaticamente a alienação, com a reversão do bem público ao
Município, sem que o alienante tenha direito a qualquer indenização por eventual
acessão ou realização de benfeitoria que tenha sido introduzida ao imóvel.
Art. 36. A transmissão de posse do imóvel alienado dar-se-á com a
assinatura do contrato de compra e venda e emissão da certidão de isenção de ITBI,
caso haja protocolo solicitando o incentivo e cumprido os requisitos do art. 6°,
cabendo, ao adquirente, promover, após a assinatura do contrato, a escrituração de
venda condicional junto ao Cartório de Registro de Imóveis, onde deverão ser
descritas as obrigações e as cláusulas resolutivas constantes desta lei e do instrumento
convocatório a que estiver vinculado.
§ 1 º A anuência para escritura definitiva e liberação dos ônus somente
será concedida mediante comprovação da quitação integral do preço do imóvel,
cumprimento das demais obrigações e comprovação de funcionamento do
empreendimento, pelo período de 5 (cinco) anos.
§ 2º Excepcionalmente, a outorga de escritura definitiva e a liberação
das obrigações contratuais, exceto a de funcionamento pelo período de 5 (cinco)
anos, poderá ocorrer antecipadamente, caso a empresa necessite ofertar o imóvel
como garantia de financiamento bancário para implementação ou expansão de
suas atividades, mediante comprovação da quitação integral do preço do imóvel.
§3° Na hipótese do parágrafo anterior, a obrigação de funcionamento
do empreendimento pelo prazo de 5 (cinco) anos, bem como de outras obrigações
indicadas em regulamento ou no edital de licitação, serão garantidas por hipoteca
de segundo grau ou outras formas de garantia, ficando desde já o Chefe do Poder
Executivo autorizado a anuir a hipoteca.
Art. 37. O adquirente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
após a formalização do instrumento de alienação, deverá apresentar o projeto de
construção, de acordo com o plano diretor do Município, aprovado pelos órgãos
competentes.
Parágrafo uruco. Conjuntamente ao projeto deverá ser apresentado
cronograma de edificação da obra, dispondo a respeito do tempo necessário para
sua completa execução.
Art. 38. A pessoa jurídica terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após
a aprovação dos projetos, pelo Município, para dar início à execução da obra, cuja U
conclusão deverá respeitar o cronograma apresentado e aprovado pelo Município. lj
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá conceder a dilação
do prazo para a conclusão da obra, mediante solicitação =r: justificada da
J (Segue/Fls. 15)
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empresa, e após parecer favorável da Comissão Especial de Desenvolvimento
Econômico de Marechal Cândido Rondon - CEDEMAR, nas seguintes hipóteses:
1 - alteração do projeto ou especificações para melhor adequação às
finalidades da empresa;
li - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à
vontade da empresa e que altere fundamentalmente as condições de execução da
obra;
Ili - interrupção da execução da obra ou diminuição do ritmo de
trabalho por motivos não controláveis pela empresa;
IV - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração de que
resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução da obra.
Art. 39. As atividades empresariais deverão ser iniciadas em até 60
(sessenta) dias após a conclusão da obra e emissão do "habite-se".
Art. 40. Os valores obtidos com a alienação dos imóveis públicos se
destinarão à aquisição de novas áreas para a constituição de novos parques ou
loteamentos empresariais, podendo, ainda, serem empregados na edificação de
barracões e/ou investimentos de infraestrutura para implementação de novas
incubadoras e condomínios empresariais, quando não existir demanda para novos
parques industriais ou empresariais no Município.
CAPÍTULO Ili
Disposições Gerais
Art. 41. As empresas beneficiadas com quaisquer dos incentivos previstos
nesta Lei, deverão:
1 - dar preferência na contratação de colaboradores, de pessoas que
advenham de programa promovido pelo Município, que vise a inserção no mercado
de trabalho, através da Agência do Trabalhador do Município - SINE;
li - registrar e licenciar os veículos do ativo imobilizado em nome da
empresa incentivada junto ao órgão de trânsito de Marechal Cândido Rondon;
Ili - realizar a escrituração fiscal e faturamento neste Município.
Parágrafo único. As obrigações descritas nos incisos li e Ili, poderão ser
dispensadas, pela CEDEMAR, em caso de incentivos fiscais e tributários, obras e
serviços de infraestrutura considerados de baixo impacto, conforme definição do(]
Código Tributário Municipal.
--
Art. 42. As empresas beneficiadas deverão, a partir do exercício
financeiro seguinte ao da concessão do incentivo e até o dia primeiro de março de
cada ano civil, comprovar o cumprimento das obrigações previstas nesta lei, no edital I [Seque/Hs.Lô]
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do respectivo processo licitatório e do instrumento de concessão do benefício,
mediante a entrega de documentação para análise da Comissão Especial de
Desenvolvimento Econômico de Marechal Cândido Rondon - CEDEMAR,
comprovando o cumprimento dos requisitos exigidos para a prorrogação dos
benefícios.
Parágrafo único. A CEDEMAR poderá solicitar, a qualquer momento, a
comprovação do cumprimento dos requisitos constantes desta Lei, do edital do
processo licitatório e do instrumento de concessão do benefício, atribuindo prazo
razoável para que a empresa beneficiada atenda a solicitação.
Art. 43. Os benefícios concedidos com base em normas legislativas
anteriores não serão atingidos por esta Lei.
Art. 44. As empresas que tenham no seu quadro societário agentes
políticos ou servidores públicos municipais não poderão ser beneficiadas com os
incentivos previstos nesta Lei.
Art. 45. A pessoa jurídica beneficiada pelos incentivos presentes nesta Lei
é obrigada ao cumprimento das disposições legais concernentes à atividade por ela
desenvolvida, especialmente as regras voltadas à proteção ambiental, obrigando-se
ao tratamento dos resíduos industriais, cujo descumprimento, nos casos de concessão
de uso, concessão de direito real de uso, doação com encargos e alienação de
terrenos, poderá ensejar a adoção de medidas para a reversão do bem público ao
patrimônio do Município.
Art. 46. O encerramento das atividades, descumprimento de quaisquer
requisitos desta lei ou de obrigações estabelecidas no processo licitatório ou dispostas
no instrumento firmado com o Município, desvio de finalidade, má-fé, realização de
atividade ilícita ou o descumprimento de eventuais preceitos correlatos em normas
federais, estaduais ou municipais, ensejará:
1 - cessação dos benefícios fiscais concedidos, com possibilidade de
apuração dos valores não lançados no período de isenção para inscrição e cobrança
judicial;
li - aplicação de cláusula de reversão, com retorno dos bens concedidos
ao patrimônio do Município, quando cabível;
Ili - desocupação e devolução dos imóveis, nas hipóteses de concessão
de uso ou concessão de direito real de uso;
IV - lançamento e cobrança de valores correspondentes a obras e
serviços de infraestrutura realizados em benefício da empresa inadimplente, devendo ()
ser levados em consideração os valores de mercado;
V - lançamento e cobrança de valores proporcionais àqueles que seriam
devidos como locação do imóvel, pelo período em que esteve ocupado pela
/ (Segoe/Fls.17]
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(Lei nº 5.353, de 08/07/2022. / Fls.17)
empresa, nos casos de concessão de uso e concessão de direito real de uso gratuitas
e doação com encargos.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.070, de 19 de setembro de
1989, que dispõe sobre a concessão de incentivos à instalação ou ampliação de
empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços em Marechal Cândido
Rondon, com as alterações introduzidas a partir da Lei Municipal nº 3.131, de 27 de
novembro de 1997.
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
em 08 de iulho de 2022.
ARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico