← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5354 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.680, DE 12 DE JUNHO DE 2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, O LEGISLATIVO MUNICIPAL E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA 12 DE OUTUBRO (GUARDA MIRIM). |
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI n° 5.354, DE 12 DE JULHO DE 2022. ALTERA O CAPUT DO ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 3.680, DE 12 DE JUNHO DE 2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, O LEGISLATIVO MUNICIPAL E O SERViÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA 12 DE OUTUBRO (GUARDA MIRIM). A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paranó, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 ° Fica alterado o caput do Artigo 3°, da Lei Municipal n? 3.680, de 12 de junho de 2006, que autoriza o Executivo Municipal, o Legislativo Municipal e o Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a firmar Convênio com o Centro de Integração Comunitória 12 de Outubro (Guarda Mirim), objetivando a colocação de menores aprendizes nas atividades municipais, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° O convênio deve ser por escrito e por prazo determinado de 02 (dois) anos. A seleção dos menores será feita pela entidade, de até 25 (vinte e cinco) para atuação junto à Prefeitura e até 04 (quatro) junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, independentemente do sexo, com idade maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos. ( ... ). " Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido em 12 de julho de 2022. Prefeito EIRA PORTELA ANDERSO Secretá rio M u n~cl;m..-hf1,.-lP.~ de Governo