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norma nº 5354/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5354 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.680, DE 12 DE JUNHO DE 2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, O LEGISLATIVO MUNICIPAL E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA 12 DE OUTUBRO (GUARDA MIRIM).
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 5.354, DE 12 DE JULHO DE 2022. 
ALTERA O CAPUT DO ART. 3°, DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.680, DE 12 DE JUNHO DE 
2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL, O LEGISLATIVO MUNICIPAL E O 
SERViÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - 
SAAE, A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO 
DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA 12 DE 
OUTUBRO (GUARDA MIRIM). 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paranó, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica alterado o caput do Artigo 3°, da Lei Municipal n? 3.680, de 12 
de junho de 2006, que autoriza o Executivo Municipal, o Legislativo Municipal e o Diretor 
Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a firmar Convênio com o 
Centro de Integração Comunitória 12 de Outubro (Guarda Mirim), objetivando a 
colocação de menores aprendizes nas atividades municipais, o qual passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 3° O convênio deve ser por escrito e por prazo determinado de 
02 (dois) anos. A seleção dos menores será feita pela entidade, de até 25 
(vinte e cinco) para atuação junto à Prefeitura e até 04 (quatro) junto ao 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, independentemente do sexo, 
com idade maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos. 
( ... ). " 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido 
em 12 de julho de 2022. 
Prefeito 
EIRA PORTELA 
ANDERSO 
Secretá rio M u n~cl;m..-hf1,.-lP.~ de Governo 

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