← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5355 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIO 12 DE OUTUBRO – GUARDA MIRIM DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR. |
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nO 5.355, DE 12 DE JULHO DE 2022. AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE AuxíLiO FINANCEIRO AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIO 12 DE OUTUBRO - GUARDA MIRIM DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON-PR. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 ° Fica a Autarquia Municipal- Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autorizado a conceder subvenção social, na forma de auxílio financeiro ao Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro - Guarda Mirim de Marechal Cândido Rondon. Art. 2° A parceria com o Centro de lntegração Comunitária 12 de Outubro terá vigência de 12 ( doze) meses, sendo que o valor será repassado em 12 (doze) parcelas mensais, totalizando o repasse de R$ 97.149,16 (noventa e sete mil, cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos). Parágrafo único. Os recursos destinados ao custeamento da parceria onerarão da dotação orçamentária 03.001.04.122.0004.2301 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Autarquia, sendo R$ 81.013,48 (oitenta e um mil, treze reais e quarenta e oito centavos), no elemento de despesa 3.1.50.43.0000 - Subvenções Sociais e R$ 16.135,68 (dezesseis mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos) no elemento de despesa 3.3.50.43.0000 - Subvenções Sociais, da Fonte 000 - livres. Art. 3° O valor repassado ao Centro de lntegração Comunitária 12 de Outubro - Guarda Mirim, tem como objetivo apoiar iniciativas que estimulem, por meio da Promoção da lntegração ao Mundo do Trabalho, a inclusão dos adolescentes de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos na Aprendizagem Profissional, prioritariamente aqueles em situação de vulnerabilidade e risco social no município de Marechal Cândido Rondon. Art. 4° A entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos da legislação vigente. Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação (Segue/Fls.02) MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei n° 5.355, de 12/07/2022/ Fls.02) Gabinete do Prefeito do Município de Marecnru.-~~ ndido Rondon, Estado do Paraná, em 12 de julho de 2022. Prefeito \ \CiPal de Administração OELLER