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norma nº 5355/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5355 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaAUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIO 12 DE OUTUBRO – GUARDA MIRIM DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR.
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nO 5.355, DE 12 DE JULHO DE 2022. 
AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL A CON￾CEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE 
AuxíLiO FINANCEIRO AO CENTRO DE INTE￾GRAÇÃO COMUNITÁRIO 12 DE OUTUBRO - 
GUARDA MIRIM DE MARECHAL CÂNDIDO 
RONDON-PR. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica a Autarquia Municipal- Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
- SAAE, autorizado a conceder subvenção social, na forma de auxílio financeiro ao 
Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro - Guarda Mirim de Marechal Cândido 
Rondon. 
Art. 2° A parceria com o Centro de lntegração Comunitária 12 de Outu￾bro terá vigência de 12 ( doze) meses, sendo que o valor será repassado em 12 (doze) 
parcelas mensais, totalizando o repasse de R$ 97.149,16 (noventa e sete mil, cento e 
quarenta e nove reais e dezesseis centavos). 
Parágrafo único. Os recursos destinados ao custeamento da parceria 
onerarão da dotação orçamentária 03.001.04.122.0004.2301 - Manutenção dos Servi￾ços Administrativos da Autarquia, sendo R$ 81.013,48 (oitenta e um mil, treze reais e 
quarenta e oito centavos), no elemento de despesa 3.1.50.43.0000 - Subvenções So￾ciais e R$ 16.135,68 (dezesseis mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e oito centa￾vos) no elemento de despesa 3.3.50.43.0000 - Subvenções Sociais, da Fonte 000 - 
livres. 
Art. 3° O valor repassado ao Centro de lntegração Comunitária 12 de 
Outubro - Guarda Mirim, tem como objetivo apoiar iniciativas que estimulem, por meio 
da Promoção da lntegração ao Mundo do Trabalho, a inclusão dos adolescentes de 
14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos na Aprendizagem Profissional, prioritariamente aque￾les em situação de vulnerabilidade e risco social no município de Marechal Cândido 
Rondon. 
Art. 4° A entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores recebi￾dos nos termos da legislação vigente. 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
(Segue/Fls.02) 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei n° 5.355, de 12/07/2022/ Fls.02) 
Gabinete do Prefeito do Município de Marecnru.-~~ ndido Rondon, Es￾tado do Paraná, em 12 de julho de 2022. 
Prefeito 
\ \CiPal de Administração 
OELLER 

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