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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5356/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5356 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO 'RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nO 5.356, DE 12 DE JULHO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a 
programação constante dos Anexos I e 11, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente 
exercício. 
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, 
no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais), de acordo com a seguinte classificação: 
05.000 - PROEM - FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS 
05.001 - Fundação Promotora de Eventos 
05.001.13.695.0200.2400 - Promover, Incentivar e Explorar Eventos, 
Atividades e Turismo 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas.. Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.46.0000 - Auxílio-Alimentação - Fonte 001 _,_,_R=$ __ =5=.0""'0=0""',0=0 
Som a =R$"'-- _ _,,5=.0=0=0"- 0="'0 , 
T O T A L R$ 5.000,00 
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, 
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso 111, da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação: 
05.000 - PROEM - FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS 
05.001 - Fundação Promotora de Eventos 
05.001.13.695.0200.2400 - Promover, Incentivar e Explorar Eventos, 
Atividades e Turismo 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Corre.;+es 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.39.0000 - Outros Serviços Terceiros - P J - Fonte 001 _,_,_R=$ __ =5_,_".0""'0=0""',0=0 
Som a R$ 5.000,00 ~ 
T O T A L R$ 5.000,00 ty 
(Segue/Fls.02) 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei n° 5.356, de 12/07/2022/ Fls.02) 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondo 
em 12 de julho de 2022. 
ado do Paraná, 
Prefeito 
CL 
Diretor-Presidente da PROEM 

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