← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5356 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO 'RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nO 5.356, DE 12 DE JULHO DE 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 ° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação constante dos Anexos I e 11, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com a seguinte classificação: 05.000 - PROEM - FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS 05.001 - Fundação Promotora de Eventos 05.001.13.695.0200.2400 - Promover, Incentivar e Explorar Eventos, Atividades e Turismo 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 - Outras Despesas.. Correntes 3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 3.3.90.46.0000 - Auxílio-Alimentação - Fonte 001 _,_,_R=$ __ =5=.0""'0=0""',0=0 Som a =R$"'-- _ _,,5=.0=0=0"- 0="'0 , T O T A L R$ 5.000,00 Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso 111, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação: 05.000 - PROEM - FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS 05.001 - Fundação Promotora de Eventos 05.001.13.695.0200.2400 - Promover, Incentivar e Explorar Eventos, Atividades e Turismo 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Corre.;+es 3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 3.3.90.39.0000 - Outros Serviços Terceiros - P J - Fonte 001 _,_,_R=$ __ =5_,_".0""'0=0""',0=0 Som a R$ 5.000,00 ~ T O T A L R$ 5.000,00 ty (Segue/Fls.02) MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei n° 5.356, de 12/07/2022/ Fls.02) Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondo em 12 de julho de 2022. ado do Paraná, Prefeito CL Diretor-Presidente da PROEM