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norma nº 5357/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5357 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO LAR ROSAS UNIDAS E AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA 12 DE OUTUBRO – GUARDA MIRIM DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR.
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO~RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 5.357, DE 12 DE JULHO DE 2022. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA 
FORMA DE AuxíLIO FINANCEIRO À ASSOCIA￾çÃO LAR ROSAS UNIDAS E AO CENTRO DE 
INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA 12 DE OUTU￾BRO - GUARDA MIRIM DE MARECHAL CÂN￾DIDO RONDON - PR. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subven￾ção social, na forma de auxílio financeiro a Associação Lar Rosas Unidas de Marechal 
Cândido Rondon - PR e ao Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro - Guarda Mi￾rim, de Marechal Cândido Rondon - PR. 
Art. 2° A parceria com o Lar Rosas Unidos terá vigência de 24 (vinte e 
quatro) meses, sendo que o valor será repassado em 24 (vinte e quatro) parcelas, 
com início no mês de agosto de 2022 e término em julho de 2024, totalizando o re￾passe no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). 
Parágrafo único. Os recursos destinados ao custeamento da parceria 
onerarão da dotação orçamentária 02.018.08.241.0060.2090 - Atendimento à Pessoa 
Idosa, elemento de despesa 3.3.50.43.0000 - Subvenções Sociais, da Fonte 000 -livres. 
Art. 3° O valor repassado ao Lar Rosas Unidas, levará em consideração 
o atendimento continuado dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Comple￾xidade para pessoas idosas - Serviço de acolhimento institucional - Abrigo Institucio￾nal (Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI), contemplando ações de 
atendimento definidas no Plano de Atendimento, sendo que o acolhimento é de na￾tureza de longa permanência para pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, 
de ambos os sexos, com diferentes necessidades e graus de dependência, que não 
dispõem de condições para permanecer na família, ou para aqueles que se encon￾tram com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, em situações de negligência 
familiar ou institucional, sofrendo abusos, maus tratos e outras formas de violência, ou 
com a perda da capacidade de autocuidado e o nível de dependência de cada 
acolhido. 
Art. 4° A parceria com o Centro de Integração Comunitária 12 de Outu￾bro terá vigência de 12 (doze) meses, sendo que o valor será repassado em 12 (doze) 
parcelas, com início no mês de setembro de 2022 e término em agosto de 2023, tota￾lizando o repasse no valor de R$ 500.000,00 (~fnhen~.:, mil reais). N. 
~ '1\1\ '::l. [Seg"e/FI,.02[ 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei n° 5.357, de 12/07/2022 / Fls.02) 
Parágrafo único. Os recursos destinados ao custeamento da parceria 
onerarão da dotação orçamentária 02.017.08.243.0060.6000 - Atendimento à Cri￾ança, Adolescente e Jovem, no elemento de despesa 3.1.50.43.0000 - Subvenções 
Sociais, da Fonte 000 - livres. 
Art. 5° O valor repassado ao Centro de Integração Comunitária 12 de 
Outubro - Guarda Mirim, tem como objetivo apoiar iniciativas que estimulem, por 
meio da Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho, a inclusão dos adolescen￾tes de 14 (quatorze) a 18 ( dezoito) anos na Aprendizagem Profissional, prioritariamente 
aqueles em situação de vulnerabilidade e risco social no município de Marechal Cân￾dido Rondon. Atualmente frequentam as atividades da Guarda cerca de 150 (cento 
e cinquenta) adolescentes, dos quais 25 (vinte e cinco) são encaminhados para o 
trabalho junto a Prefeitura Municipal. 
Art. 6° As entidades beneficiadas deverão prestar contas dos valores re￾cebidos nos termos da legislação vigente. 
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
ho de 2022. 
IRA PORTELA 
/ \\ Secretário Mu . .-..=~::..:...~= 
JO~NE DANIEL~RDE RAUBER 
Sec tária Munici~al de Assistência Social 

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