← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5359 / 2022 |
| Date | 2022-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI n° 5.359, DE 20 DE JULHO DE 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 ° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder transferência de recursos através de interferência financeira para a Fundação Promotora de Eventos - PROEM, alterando a programação constante dos Anexos I e 11, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhões de reais), destinado a suplementar a seguinte dotação: 05.000 - PROEM - FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS 05.001 - Fundação Promotora de Eventos 05.001.13.695.0200.2400 - Promover, Incentivar e Explorar Eventos, A tividades e Turismo 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 3.3.90.37.0000 - Locação de Mão-de-Obra - Fonte 001 R$ 250.000,00 3.3.90.39.0000 - Outros Serviços Terceiros - P J - Fonte 001 .!..>.R$"'-----'7_,,5=0"'-'.0""'0=0""',0=0 Som 0 R$ 1.000.000,00 TO T A L ................•................................................ RS 1.000.000,00 Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Incisos 111, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.010 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 02.010.23.695.0035.2046 - Realização da ExpoRondon 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 3.3.90.39.0000 - Outros Serviços Terceiros - P J - Fonte 000 R$ Soma R$ TO T A L RS 1 .000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 ============== (Segue/Fls.02) MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei n° 5.359, de 20/07/2022/ Fls.02) Arr. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido R em 20 de julho de 2022, Secretário M icipal de Administração - /?) C /"/ ~~~SS(l)mfÕST JE Secra ãrío Municipal de Planejamento I ~~r:r UND ARONCH secre~ Municipal de Fazenda CL~OHLER Diretor-Presidente da PROEM