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norma nº 5359/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5359 / 2022
Date 2022-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 5.359, DE 20 DE JULHO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder 
transferência de recursos através de interferência financeira para a Fundação Promotora 
de Eventos - PROEM, alterando a programação constante dos Anexos I e 11, do Plano 
Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de 
desembolso, para o corrente exercício. 
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um 
milhões de reais), destinado a suplementar a seguinte dotação: 
05.000 - PROEM - FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS 
05.001 - Fundação Promotora de Eventos 
05.001.13.695.0200.2400 - Promover, Incentivar e Explorar Eventos, 
A tividades e Turismo 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.37.0000 - Locação de Mão-de-Obra - Fonte 001 R$ 250.000,00 
3.3.90.39.0000 - Outros Serviços Terceiros - P J - Fonte 001 .!..>.R$"'-----'7_,,5=0"'-'.0""'0=0""',0=0 
Som 0 R$ 1.000.000,00 
TO T A L ................•................................................ RS 1.000.000,00 
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Incisos 111, da Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.010 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico 
02.010.23.695.0035.2046 - Realização da ExpoRondon 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.39.0000 - Outros Serviços Terceiros - P J - Fonte 000 R$ 
Soma R$ 
TO T A L RS 
1 .000.000,00 
1.000.000,00 
1.000.000,00 
============== 
(Segue/Fls.02) 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei n° 5.359, de 20/07/2022/ Fls.02) 
Arr. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido R 
em 20 de julho de 2022, 
Secretário M icipal de Administração 
- /?) C
/"/ ~~~SS(l)mfÕST JE 
Secra ãrío Municipal de Planejamento 
I ~~r:r UND ARONCH 
secre~ Municipal de Fazenda 
CL~OHLER 
Diretor-Presidente da PROEM 

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