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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 144/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 144 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaALTERA O INCISO II, DO ART. 145, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR nº 144, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
ALTERA O INCISO Il, DO ART. 145, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 141, DE 10 DE
JANEIRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o inciso Il, ao Art. 145, da Lei Complementar nº 141, de 10 de
janeiro de 2022, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais
do Poder Legislativo, do Poder Executivo e suas Autarquias e Fundações Públicas,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145 (...)
I-(...)
Il — por 02 (dois) dias, no caso de falecimento de avós patemos ou
matemos, do servidor e de seu cônjuge, sogro, sogra, padrasto ou madrasta,
neto ou neta do servidor;”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marech ândigo Rondon, Estado
do Paraná, em 22 de agosto de 2022. LA
/ | MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MAR ILVEIRA PORTELA
Secretário icipal de Administração
ANDERSO ELLER
Secretário M i stão de Governo
a

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