← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II, DO ART. 145, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 10 DE JANEIRO DE 2022. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI COMPLEMENTAR nº 144, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. ALTERA O INCISO Il, DO ART. 145, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 10 DE JANEIRO DE 2022. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Altera o inciso Il, ao Art. 145, da Lei Complementar nº 141, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, do Poder Executivo e suas Autarquias e Fundações Públicas, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 145 (...) I-(...) Il — por 02 (dois) dias, no caso de falecimento de avós patemos ou matemos, do servidor e de seu cônjuge, sogro, sogra, padrasto ou madrasta, neto ou neta do servidor;” Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marech ândigo Rondon, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2022. LA / | MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito MAR ILVEIRA PORTELA Secretário icipal de Administração ANDERSO ELLER Secretário M i stão de Governo a