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norma nº 5362/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5362 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE RURAL nº 261/B E O RECEBIMENTO EM DOA-ÇÃO DA ÁREA DE 3.655,00M², PERTENCENTE AO IMÓVEL, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.362, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE
RURAL nº 261/B E O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO
DA ÁREA DE 3.655,00M”, PERTENCENTE AO IMÓ-
VEL, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, apro-
vou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o desmembramento do Lote Rural nº 261/B, matricu-
lada junto ao CRI deste Município, sob o nº 56.398, do 12º Perímetro, da Fazenda Britânia,
com área total de 28.400,00, situado neste Município e Comarca de Marechal Cândido
Rondon/PR, conforme especificado:
$ 1º área de 3.655,00m?, pertencente ao Lote Rural nº 261/B, com as seguintes
delimitações: Iniciou-se a descrição no marco MI-M2, em direção NORDESTE, numa distân-
cia de 20,05 metros lineares, com Az 35º11'18”, marco Inicial; M2-M3, em direção SUDESTE,
numa distância de 75,87 metros lineares, com Az 129º02'55"; M3-M4, em direção SUDESTE,
numa distância de 93,48 metros lineares, com Az 128º56'22"; M4-M5, em direção SUDOESTE,
numa distância de 7,22 metros lineares, com Az 216º09'25":; M5-Mó, em direção SUDESTE,
numa distância de 30,00 metros lineares, com Az 126º09'25"; M6-M7, em direção NOROESTE,
numa distância de 22,75 metros lineares, com Az 270º05'29": M7-M8, em direção NOROESTE,
numa distância de 106,07 metros lineares, com Az 308º56'22": M8-M1, em direção NORO-
ESTE, numa distância de 74,54 metros lineares, com Az 309º02'55”, marco final. Confron-
tando-se: NORDESTE, com a parte Norte do Lote Rural nº 261/B, com parte do Lote Rural nº
261/B e com parte do Lote Rural nº 261; SUDESTE, com parte do Lote Rural nº 261; SUL, com
o Lote Rural nº 263; SUDOESTE, com a parte Sul do Lote Rural nº 261/B; NOROESTE, com parte
do Lote Rural nº 261.
8 2º área de 12.489,00m?, pertencente ao Lote Rural nº 261/B, com as seguin-
tes delimitações: Iniciou-se a descrição no marco MI-M2, em direção NORDESTE, numa
distância de 138,65 metros lineares, com Az 35º11'18”, marco Inicial; M2-M3, em direção
SUDESTE, numa distância de 75,54 metros lineares, com Az 129º02'55"; M3-M4, em direção
SUDESTE, numa distância de 106,07 metros lineares, com Az 128º56'22"; M4-M1, em direção
NOROESTE, numa distância de 220,29 metros lineares, com Az 270º05'29”, marco final. Con-
frontando-se: NORDESTE, com a parte CENTRAL do Lote Rural nº 261/B (Rodovia Municipal
Lira); SUL, com o Lote Rural nº 263; NOROESTE, com parte do Lote Rural nº 261.
8 3º área de 12.256,00m?, pertencente ao Lote Rural nº 261/B, com as seguin-
tes delimitações: Iniciou-se a descrição no marco MI-M2, em direção NORDESTE, numa
distância de 156,58 metros lineares, com Az 35º11'18", marco Inicial; M2-M3, em direção
SUDESTE, numa distância de 77,40 metros lineares, com Az 123º37'45"; M3-M4, em direção
SUDOESTE, numa distância de 163,74 metros lineares, com Az 215º46'22"; M4-M1, em dire-
ção NOROESTE, numa distância de 75,87 metros lineares, com Az 309º02'55", marco final.
Confrontando-se: NORDESTE, com o Lote Rural nº 260; SUDESTE, com parte do Lote Rural nº
261/B; SUDOESTE, com a parte central do Lote Rural nº 261/B (Rodovia Municipal Lira); NO-
ROESTE, com parte do Lote Rural nº 261.
O (Segue/FIs.02)
Y
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lei nº 5.362, de 24/08/2022 / FIs.02)
Art. 2º Fica ainda, o Município de Marechal Cândido Rondon autorizado a
receber em doação, a área de 3.655,00m?2, descrita no $ 1º, do Art. 1º, pertencente ao bem
imóvel denominado Lote Rural nº 261/B, matriculado junto ao CRI deste Município, sob o nº
56.398, situada neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, nos termos
da Matrícula, em anexo.
Art. 3º À área ora recebida em doação pelo Município, comporá os bens
dominiais destinada para adequação do sistema viário e deverá ser utilizada como rodovia
municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal o o Rondon, Estado do
GA
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Paraná, em 24 de agosto de 2022.
MARC VEIRA PORTELA
Secretário icipal de Administração
Secretário Municipal de Gestão de Governo
o Municipal de Planejamento
|
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PARANÁ
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
JORGE NACLI NETO REGISTRO GERAL - LIVRO Nº 2
OFICIAL - CPF 195421
seguintes Marco MLI-M.2, na direção NE, distância de 315.28 os, Anioiio
35º11"18", Marco Inicial; Marco M.2-M.3, na direção SE, distância de 77,40 metros, Azimute
123º37'45"; Marco M.3-M.4, na direção SO, distância de 163,74 metros, Azimute 2154622";
Marco M.4-M.5, na direção SE, distância de 93,48 metros, Azimute 128º56'22"; Marco M.5-M,6,
na direção SO, distância de 7,22 metros, Azimute 2160925"; Marco M.6-M.7, na direção SE,
distância de 30,00 metros, Azimute 1260925"; Marco M.7-M.1, na direção NO, distância de
243,04 metros, Azimute 270º05'29”, Marco Final. Confrontações: NORDESTE: Com o Lote Rural
nº 260, com a Parte Leste do Lote Rural nº 261/B e com Parte do Lote Rural nº 261; SUDESTE:
Com a Parte Leste do Lote Rural nº 261/B e com Parte do Lote Rural nº 261; SUL: Com o Lote
Rural nº 263; NOROESTE: Com Parte do Lote Rural nº 261. INÇRA: sob nº 721.115.022.519-8;
Penedo guto cer dg ade ee o me rede rd ag
] Empresária
(Sede) A IDOSSGIGAS, o unia Cotia do NEN io, Tito de hão Constntivo 26 de
dezembro de 1995, inscrita no CNPJ sob nº 00.996.356/0001-27, com sede na Avenida Rio Grande
do Sul, nº 455, sala 05, Centro, nesta Cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon-PR,
Social Consolidado), registrado sob nº 20208024115, em 22 de dezembro de 2020, na Junta
Comercial do Estado do Paraná, c encontra-se arquivada no Tabelionato de Notas desta Cidade e
Comarca, às fls. 141 a 146, do Livro nº 98-€s, e Certidão Simplificada emitida automaticamente
em data de 12 de maio de 2021, pela Junta Comercial do Estado do Paraná, e encontra-se arquivada
no Tabelionato de Notas desta Cidade e Comarca, às fis. 162, do livro nº 100-CS. Apresentou-se:
Requerimento, datado de 16 de setembro de 2021, devidamente assinado e com firma reconhecida.
Certidão Negativa de Tributos Municipais nº 15574/2021, e Certidão de Denominação nº 313/2021,
emitidas em 08 de setembro de 2021 e 02 de setembro de 2021, pela Prefeitura Municipal desta
Cidade. Planta e Memorial Descritivo, assinados pela Arquiteta e Urbanista: Deyse Karine
Wilhelms Gerke, CAU-PR: Al25991-1. Guias RRT SIMPLES nº 8111095022100, recolhendo a
importância de R$ 97,95 (noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), em 19 de agosto de
2021. CCIR/INCRA/2021, quitado. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e
à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural, emitida em 14 de setembro de 2021. Recibo de Inscrição
do Imóvel Rural no CAR — emitido em 29 de agosto de 2021. Certidão Negativa de Débitos
Ambientais nº 1602756, emitida em 16 ds setembro de 2021. Recolhido o FUNREJUS, conforme
Lei Estadual nº 18.415 de 30 de março de 2015. REGISTRO ANTERIOR: R-5/14.495, da
Matrícula nº 14.495, do Livro 2 de Registro Geral, desta Serventia. Selo Funarpen:
F718].6mgPLzJHUF 1M6r. O referido é verdade e dou fé, Marechal Cândido Rondon, 14
de outubro de 2021. Raquel Dreher Vasel — Escrevente Substituta, jcb
Emolumentos: R$ 6,51 (30/VRC), Prenotação: R$ 2,17 (VRC 10), Arquivamento: R$ 30,40 =
(VRC 140), FUNDEP: R$ 2,04 e ISS: R$ 1,27.
AV=1/56,398: Data: 14 de outubro de 2021.
Averba-se que o imóvel constante da presente matrícula encontra-se HIPOTECADO EM
sEGuE
10:80 zzozirorso - 1aSvA HaHIUA INOVA “0d ejueujsuBip opeuisse joy Ojuotnoop CSS
PLANTA
DA PARTE CENTRAL DO LOTE RURAL Nº 261/B (RODOVIA MUNICIPAL LIRA),
INTEGRANTE DO 12º PERÍMETRO, DA FAZENDA BRITÂNIA, SITUADO NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ÁREA: 3.655,00 m?
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Parte Central do Lote Rural nº 261/B (Rodovia Municipal Lira), Integrante do 12º
Perímetro, da Fazenda Britânia.
Area: 3.655,00 m' Perímetro: 12º Município: Marechal Cândido Rondon - PR
Proprietário: O Município de Marechal Cândido Rondon
[Marco —TDirção — TDistânia | Azimute [Ourasâniações TT
MI-M2 | NE | 205 | 351118 ([Macohicial
[M2-M3 | SE | 78 | ng” | ÕÃÃÕÃÕãJãlrl ll |
[M3-M4 | SE | 94 | 185627 [| =
|M4=M5 | SO | 12 | eos | ÃO
[M5-M6 | SE | 300 | 1260925 | — 0 0 TT
[M6-MT | NO | 215 | 602% [| —
|M7=M8 | NO | 10607 | 3085627 [ —
M8-MI
| — | ms | —— | — | — |
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SP a TE a
Sad PRA a Ren osip DEn
pn CI Sep Som a qa
nad a in mpi
Sup si ii, qe RE
A
CONFRONTAÇÕES:
Com a Parte Norte do Lote Rural nº 261/B, com Parte do Lote Rural nº 261/B e com Parte do Lote Rural nº 261.
Com o Lote Rural nº 263.
[5 [Saca [mare saiem
EA rasa aaa veem
Com Parte do Lote Rural nº 261.
Marechal Cândido Rondon/PR Li 2022
RESPONSAVEL TÉCNICO:
CHEFIA É Pia ARQ. E URB: DEYSE Ene WILHELM GERKE
CAU-PR: PJ35300-0 CAU-PR: Al25991-1
PLANTA
DA PARTE SUL DO LOTE RURAL Nº 261/B, INTEGRANTE
DO 12º PERÍMETRO, DA FAZENDA BRITÂNIA, SITUADO NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
PROPRIETÁRIA: DIOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ÁREA: 12.489,00m?
12.489,00m?
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Parte Sul do Lote Rural nº 261/B, Integrante do 12º Perímetro, da Fazenda Britânia.
Área: 12.489,00 m Município: Marechal Cândido Rondon - PR
Proprietária: Diomar Empreendimentos Imobiliários LTDA.
e—— o [LESTE [1
RESPONSAVEL TÉCNICO:
Pa
[
CHEFIA TOPOGRAFIA ARQ. E URB: DEYSE apl pe GERKE
CAU-PR: PJ35300-0 CAU-PR: Al25991-1
PLANTA
-DA PARTE NORTE DO LOTE RURAL Nº 261/B, INTEGRANTE
DO 12º PERÍMETRO, DA FAZENDA BRITÂNIA, SITUADO NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
PROPRIETÁRIA: DIOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ÁREA: 12.256,00 m?
N.V.
DATA:
ABRIL / 2022
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel; Parte Norte do Lote Rural nº 261/B, Integrante do 12º Perímetro, da Fazenda Britânia.
Area: 12.256,00 m Perímetro: 12º Município: Marechal Cândido Rondon - PR
Proprietária: Diomar Empreendimentos Imobiliários LTDA.
2] NE | Hi Hasris” [Marcomicial
M2-M3 | ss | mÔmao ]|lisras | o A
M3-M4 | so | 163% CT ns |
RESPONSAVEL TÉCNICO:
A
la k LE
CHEFIA TOPOGRAFIA ARQ. E URB: DEYSE WILHELMS GERKE
E CAU-PR: A125991-1
PLANTA
- DO LOTE RURAL Nº 261/B, INTEGRANTE DO 12º
PERÍMETRO, DA FAZENDA BRITÂNIA, SITUADO NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
PROPRIETÁRIA: D/OMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ÁREA: 28.400,00 m? UN
28.400,00 m?
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Lote Rural nº 261/B, Integrante do 12º Perímetro, da Fazenda Britânia.
Perímetro: 12º Município: Marechal Cândido Rondon - PR
Proprietária: Diomar Empreendimentos Imobiliários LTDA.
E
[Direção |
DO NE | 315,28 351118” Marco Inicial
M2-M3 | SE | TIAO 123º37'45” ER
| so |
| SE
M3-M4 | 16874 | 2154627 | 0
M4-M5 | sas | vg |.
| so 1 2 [neo |—-Hoo 1
MEIMID Cel Mo SC | ESSE SAE SAS
M7-M.1 Marco Final
CONFRONTAÇÕES:
Ea as === SST ET
Com o Lote Rural nº 260, com Parte do Lote Rural nº261/B e com Parte do Lote Rural nº 261.
Te
Com Parte do Lote Rural nº261/B e com Parte do Lote Rural nº 261.
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RESPONSAVEL TÉCNICO:
CHEFIA TOPOGRAFIA ARQ. E URB: DEYSE em ILHELMS GERKE
CAU-PR: PJ35300-0 CAU-PR: Al25991-1

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