← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5362 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE RURAL nº 261/B E O RECEBIMENTO EM DOA-ÇÃO DA ÁREA DE 3.655,00M², PERTENCENTE AO IMÓVEL, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.362, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE RURAL nº 261/B E O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DA ÁREA DE 3.655,00M”, PERTENCENTE AO IMÓ- VEL, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, apro- vou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o desmembramento do Lote Rural nº 261/B, matricu- lada junto ao CRI deste Município, sob o nº 56.398, do 12º Perímetro, da Fazenda Britânia, com área total de 28.400,00, situado neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, conforme especificado: $ 1º área de 3.655,00m?, pertencente ao Lote Rural nº 261/B, com as seguintes delimitações: Iniciou-se a descrição no marco MI-M2, em direção NORDESTE, numa distân- cia de 20,05 metros lineares, com Az 35º11'18”, marco Inicial; M2-M3, em direção SUDESTE, numa distância de 75,87 metros lineares, com Az 129º02'55"; M3-M4, em direção SUDESTE, numa distância de 93,48 metros lineares, com Az 128º56'22"; M4-M5, em direção SUDOESTE, numa distância de 7,22 metros lineares, com Az 216º09'25":; M5-Mó, em direção SUDESTE, numa distância de 30,00 metros lineares, com Az 126º09'25"; M6-M7, em direção NOROESTE, numa distância de 22,75 metros lineares, com Az 270º05'29": M7-M8, em direção NOROESTE, numa distância de 106,07 metros lineares, com Az 308º56'22": M8-M1, em direção NORO- ESTE, numa distância de 74,54 metros lineares, com Az 309º02'55”, marco final. Confron- tando-se: NORDESTE, com a parte Norte do Lote Rural nº 261/B, com parte do Lote Rural nº 261/B e com parte do Lote Rural nº 261; SUDESTE, com parte do Lote Rural nº 261; SUL, com o Lote Rural nº 263; SUDOESTE, com a parte Sul do Lote Rural nº 261/B; NOROESTE, com parte do Lote Rural nº 261. 8 2º área de 12.489,00m?, pertencente ao Lote Rural nº 261/B, com as seguin- tes delimitações: Iniciou-se a descrição no marco MI-M2, em direção NORDESTE, numa distância de 138,65 metros lineares, com Az 35º11'18”, marco Inicial; M2-M3, em direção SUDESTE, numa distância de 75,54 metros lineares, com Az 129º02'55"; M3-M4, em direção SUDESTE, numa distância de 106,07 metros lineares, com Az 128º56'22"; M4-M1, em direção NOROESTE, numa distância de 220,29 metros lineares, com Az 270º05'29”, marco final. Con- frontando-se: NORDESTE, com a parte CENTRAL do Lote Rural nº 261/B (Rodovia Municipal Lira); SUL, com o Lote Rural nº 263; NOROESTE, com parte do Lote Rural nº 261. 8 3º área de 12.256,00m?, pertencente ao Lote Rural nº 261/B, com as seguin- tes delimitações: Iniciou-se a descrição no marco MI-M2, em direção NORDESTE, numa distância de 156,58 metros lineares, com Az 35º11'18", marco Inicial; M2-M3, em direção SUDESTE, numa distância de 77,40 metros lineares, com Az 123º37'45"; M3-M4, em direção SUDOESTE, numa distância de 163,74 metros lineares, com Az 215º46'22"; M4-M1, em dire- ção NOROESTE, numa distância de 75,87 metros lineares, com Az 309º02'55", marco final. Confrontando-se: NORDESTE, com o Lote Rural nº 260; SUDESTE, com parte do Lote Rural nº 261/B; SUDOESTE, com a parte central do Lote Rural nº 261/B (Rodovia Municipal Lira); NO- ROESTE, com parte do Lote Rural nº 261. O (Segue/FIs.02) Y MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.362, de 24/08/2022 / FIs.02) Art. 2º Fica ainda, o Município de Marechal Cândido Rondon autorizado a receber em doação, a área de 3.655,00m?2, descrita no $ 1º, do Art. 1º, pertencente ao bem imóvel denominado Lote Rural nº 261/B, matriculado junto ao CRI deste Município, sob o nº 56.398, situada neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, nos termos da Matrícula, em anexo. Art. 3º À área ora recebida em doação pelo Município, comporá os bens dominiais destinada para adequação do sistema viário e deverá ser utilizada como rodovia municipal. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal o o Rondon, Estado do GA MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito Paraná, em 24 de agosto de 2022. MARC VEIRA PORTELA Secretário icipal de Administração Secretário Municipal de Gestão de Governo o Municipal de Planejamento | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PARANÁ SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS JORGE NACLI NETO REGISTRO GERAL - LIVRO Nº 2 OFICIAL - CPF 195421 seguintes Marco MLI-M.2, na direção NE, distância de 315.28 os, Anioiio 35º11"18", Marco Inicial; Marco M.2-M.3, na direção SE, distância de 77,40 metros, Azimute 123º37'45"; Marco M.3-M.4, na direção SO, distância de 163,74 metros, Azimute 2154622"; Marco M.4-M.5, na direção SE, distância de 93,48 metros, Azimute 128º56'22"; Marco M.5-M,6, na direção SO, distância de 7,22 metros, Azimute 2160925"; Marco M.6-M.7, na direção SE, distância de 30,00 metros, Azimute 1260925"; Marco M.7-M.1, na direção NO, distância de 243,04 metros, Azimute 270º05'29”, Marco Final. Confrontações: NORDESTE: Com o Lote Rural nº 260, com a Parte Leste do Lote Rural nº 261/B e com Parte do Lote Rural nº 261; SUDESTE: Com a Parte Leste do Lote Rural nº 261/B e com Parte do Lote Rural nº 261; SUL: Com o Lote Rural nº 263; NOROESTE: Com Parte do Lote Rural nº 261. INÇRA: sob nº 721.115.022.519-8; Penedo guto cer dg ade ee o me rede rd ag ] Empresária (Sede) A IDOSSGIGAS, o unia Cotia do NEN io, Tito de hão Constntivo 26 de dezembro de 1995, inscrita no CNPJ sob nº 00.996.356/0001-27, com sede na Avenida Rio Grande do Sul, nº 455, sala 05, Centro, nesta Cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon-PR, Social Consolidado), registrado sob nº 20208024115, em 22 de dezembro de 2020, na Junta Comercial do Estado do Paraná, c encontra-se arquivada no Tabelionato de Notas desta Cidade e Comarca, às fls. 141 a 146, do Livro nº 98-€s, e Certidão Simplificada emitida automaticamente em data de 12 de maio de 2021, pela Junta Comercial do Estado do Paraná, e encontra-se arquivada no Tabelionato de Notas desta Cidade e Comarca, às fis. 162, do livro nº 100-CS. Apresentou-se: Requerimento, datado de 16 de setembro de 2021, devidamente assinado e com firma reconhecida. Certidão Negativa de Tributos Municipais nº 15574/2021, e Certidão de Denominação nº 313/2021, emitidas em 08 de setembro de 2021 e 02 de setembro de 2021, pela Prefeitura Municipal desta Cidade. Planta e Memorial Descritivo, assinados pela Arquiteta e Urbanista: Deyse Karine Wilhelms Gerke, CAU-PR: Al25991-1. Guias RRT SIMPLES nº 8111095022100, recolhendo a importância de R$ 97,95 (noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), em 19 de agosto de 2021. CCIR/INCRA/2021, quitado. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural, emitida em 14 de setembro de 2021. Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR — emitido em 29 de agosto de 2021. Certidão Negativa de Débitos Ambientais nº 1602756, emitida em 16 ds setembro de 2021. Recolhido o FUNREJUS, conforme Lei Estadual nº 18.415 de 30 de março de 2015. REGISTRO ANTERIOR: R-5/14.495, da Matrícula nº 14.495, do Livro 2 de Registro Geral, desta Serventia. Selo Funarpen: F718].6mgPLzJHUF 1M6r. O referido é verdade e dou fé, Marechal Cândido Rondon, 14 de outubro de 2021. Raquel Dreher Vasel — Escrevente Substituta, jcb Emolumentos: R$ 6,51 (30/VRC), Prenotação: R$ 2,17 (VRC 10), Arquivamento: R$ 30,40 = (VRC 140), FUNDEP: R$ 2,04 e ISS: R$ 1,27. AV=1/56,398: Data: 14 de outubro de 2021. Averba-se que o imóvel constante da presente matrícula encontra-se HIPOTECADO EM sEGuE 10:80 zzozirorso - 1aSvA HaHIUA INOVA “0d ejueujsuBip opeuisse joy Ojuotnoop CSS PLANTA DA PARTE CENTRAL DO LOTE RURAL Nº 261/B (RODOVIA MUNICIPAL LIRA), INTEGRANTE DO 12º PERÍMETRO, DA FAZENDA BRITÂNIA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ÁREA: 3.655,00 m? MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: Parte Central do Lote Rural nº 261/B (Rodovia Municipal Lira), Integrante do 12º Perímetro, da Fazenda Britânia. Area: 3.655,00 m' Perímetro: 12º Município: Marechal Cândido Rondon - PR Proprietário: O Município de Marechal Cândido Rondon [Marco —TDirção — TDistânia | Azimute [Ourasâniações TT MI-M2 | NE | 205 | 351118 ([Macohicial [M2-M3 | SE | 78 | ng” | ÕÃÃÕÃÕãJãlrl ll | [M3-M4 | SE | 94 | 185627 [| = |M4=M5 | SO | 12 | eos | ÃO [M5-M6 | SE | 300 | 1260925 | — 0 0 TT [M6-MT | NO | 215 | 602% [| — |M7=M8 | NO | 10607 | 3085627 [ — M8-MI | — | ms | —— | — | — | picado DESSEM ii a o na ini oii ça a e a TS ce Ar E É SP a TE a Sad PRA a Ren osip DEn pn CI Sep Som a qa nad a in mpi Sup si ii, qe RE A CONFRONTAÇÕES: Com a Parte Norte do Lote Rural nº 261/B, com Parte do Lote Rural nº 261/B e com Parte do Lote Rural nº 261. Com o Lote Rural nº 263. [5 [Saca [mare saiem EA rasa aaa veem Com Parte do Lote Rural nº 261. Marechal Cândido Rondon/PR Li 2022 RESPONSAVEL TÉCNICO: CHEFIA É Pia ARQ. E URB: DEYSE Ene WILHELM GERKE CAU-PR: PJ35300-0 CAU-PR: Al25991-1 PLANTA DA PARTE SUL DO LOTE RURAL Nº 261/B, INTEGRANTE DO 12º PERÍMETRO, DA FAZENDA BRITÂNIA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR PROPRIETÁRIA: DIOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ÁREA: 12.489,00m? 12.489,00m? MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: Parte Sul do Lote Rural nº 261/B, Integrante do 12º Perímetro, da Fazenda Britânia. Área: 12.489,00 m Município: Marechal Cândido Rondon - PR Proprietária: Diomar Empreendimentos Imobiliários LTDA. e—— o [LESTE [1 RESPONSAVEL TÉCNICO: Pa [ CHEFIA TOPOGRAFIA ARQ. E URB: DEYSE apl pe GERKE CAU-PR: PJ35300-0 CAU-PR: Al25991-1 PLANTA -DA PARTE NORTE DO LOTE RURAL Nº 261/B, INTEGRANTE DO 12º PERÍMETRO, DA FAZENDA BRITÂNIA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR PROPRIETÁRIA: DIOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ÁREA: 12.256,00 m? N.V. DATA: ABRIL / 2022 MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel; Parte Norte do Lote Rural nº 261/B, Integrante do 12º Perímetro, da Fazenda Britânia. Area: 12.256,00 m Perímetro: 12º Município: Marechal Cândido Rondon - PR Proprietária: Diomar Empreendimentos Imobiliários LTDA. 2] NE | Hi Hasris” [Marcomicial M2-M3 | ss | mÔmao ]|lisras | o A M3-M4 | so | 163% CT ns | RESPONSAVEL TÉCNICO: A la k LE CHEFIA TOPOGRAFIA ARQ. E URB: DEYSE WILHELMS GERKE E CAU-PR: A125991-1 PLANTA - DO LOTE RURAL Nº 261/B, INTEGRANTE DO 12º PERÍMETRO, DA FAZENDA BRITÂNIA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR PROPRIETÁRIA: D/OMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ÁREA: 28.400,00 m? UN 28.400,00 m? RESPONSÁVEL TÉCNICO: MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: Lote Rural nº 261/B, Integrante do 12º Perímetro, da Fazenda Britânia. Perímetro: 12º Município: Marechal Cândido Rondon - PR Proprietária: Diomar Empreendimentos Imobiliários LTDA. E [Direção | DO NE | 315,28 351118” Marco Inicial M2-M3 | SE | TIAO 123º37'45” ER | so | | SE M3-M4 | 16874 | 2154627 | 0 M4-M5 | sas | vg |. | so 1 2 [neo |—-Hoo 1 MEIMID Cel Mo SC | ESSE SAE SAS M7-M.1 Marco Final CONFRONTAÇÕES: Ea as === SST ET Com o Lote Rural nº 260, com Parte do Lote Rural nº261/B e com Parte do Lote Rural nº 261. Te Com Parte do Lote Rural nº261/B e com Parte do Lote Rural nº 261. [S | [emeiemamos ELI EE CCEE AT area ea id EA E RESPONSAVEL TÉCNICO: CHEFIA TOPOGRAFIA ARQ. E URB: DEYSE em ILHELMS GERKE CAU-PR: PJ35300-0 CAU-PR: Al25991-1