← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5363 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.133, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.363, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.133, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º A Lei Municipal nº 5133, de 16 de agosto de 2019, que dispõe sobre a política municipal de esporte e lazer, estabelecendo ações específicas, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13.(...) $ 4º Também poderá ser autorizado o benefício na forma de “ressarcimento das despesas”, devendo ser atendidos todos os requisitos descritos na presente Seção, inclusive no que se refere à obrigatoriedade de apresentação prévia de requerimento, para análise pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. 8 5º Na hipótese de “ressarcimento de despesas" de que trata o $ 4º, acima, o atleta/equipe, após ter seu requerimento deferido, executará as despesas com recursos próprios, solicitando posterior ressarcimento. Art. 18. (...) $ 3º Na hipótese de haver opção pelo “ressarcimento de despesas" de que tratam os 88 4º e 5º do art. 13 desta Lei, o beneficiário deverá apresentar os documentos hábeis à comprovação das despesas na forma e prazo descritos no caput deste artigo, sendo que, no caso de não serem atendidos os requisitos de validade exigidos pela SMEL, as despesas executadas não serão ressarcidas. Art. 19. O valor do auxílio financeiro de que trata a presente sessão ficará limitado à R$ 1.000,00 (mil reais) por atleta, para competições no território nacional, e R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais) por atleta, para competições internacionais, sendo que, nos casos de esportes coletivos, o valor máximo levará em consideração o valor individual por atleta integrante da equipe, considerado o número mínimo de atletas a serem obrigatoriamente inscritos na competição.” Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei serão executadas às custas da seguinte dotação orçamentária: 02.007.27.811.0020.2023 — Promover e participar de competições oficiais, amadoras e atividades de lazer, Elemento 3.3.90.93.0000 — Indenizações e restituições. | 4 ) N À a (Segue/FIs.02) MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.363, de 24/08/2022 / Fls.02) Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cânai ondon, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2022. A A MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito MARCELO SILVEIRA PORTELA / Secretário Mi ipal de Administração 2a ” ANDERSON Lorrisei LLER Secretário Municip: de Ges ão de Governo asd DIOGO RICARI STIMER SCHNEIDER Secretário i de Esporte e Lazer