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norma nº 5363/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5363 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.133, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.363, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA
Nº 5.133, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 5133, de 16 de agosto de 2019, que dispõe sobre
a política municipal de esporte e lazer, estabelecendo ações específicas, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13.(...)
$ 4º Também poderá ser autorizado o benefício na forma de
“ressarcimento das despesas”, devendo ser atendidos todos os requisitos
descritos na presente Seção, inclusive no que se refere à obrigatoriedade de
apresentação prévia de requerimento, para análise pela Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer.
8 5º Na hipótese de “ressarcimento de despesas" de que trata o $ 4º,
acima, o atleta/equipe, após ter seu requerimento deferido, executará as
despesas com recursos próprios, solicitando posterior ressarcimento.
Art. 18. (...)
$ 3º Na hipótese de haver opção pelo “ressarcimento de despesas" de
que tratam os 88 4º e 5º do art. 13 desta Lei, o beneficiário deverá apresentar os
documentos hábeis à comprovação das despesas na forma e prazo descritos
no caput deste artigo, sendo que, no caso de não serem atendidos os requisitos
de validade exigidos pela SMEL, as despesas executadas não serão ressarcidas.
Art. 19. O valor do auxílio financeiro de que trata a presente sessão ficará
limitado à R$ 1.000,00 (mil reais) por atleta, para competições no território
nacional, e R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais) por atleta, para competições
internacionais, sendo que, nos casos de esportes coletivos, o valor máximo
levará em consideração o valor individual por atleta integrante da equipe,
considerado o número mínimo de atletas a serem obrigatoriamente inscritos na
competição.”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei serão executadas às
custas da seguinte dotação orçamentária: 02.007.27.811.0020.2023 — Promover e
participar de competições oficiais, amadoras e atividades de lazer, Elemento
3.3.90.93.0000 — Indenizações e restituições. |
4 ) N À a (Segue/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lei nº 5.363, de 24/08/2022 / Fls.02)
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cânai ondon, Estado
do Paraná, em 24 de agosto de 2022.
A A
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MARCELO SILVEIRA PORTELA /
Secretário Mi ipal de Administração 2a
” ANDERSON Lorrisei LLER
Secretário Municip: de Ges ão de Governo
asd
DIOGO RICARI STIMER SCHNEIDER
Secretário i de Esporte e Lazer

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