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norma nº 5366/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5366 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaALTER DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.366, DE 01 DE SETEMBRO : DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI nº 4.010, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL — FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 4.010, de 29 de dezembro de 2008, que
cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o Conselho Gestor,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“A Pra
|- Dos órgãos públicos municipais:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social,
sendo 01 (um) deles necessariamente o titular da pasta;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
e) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.
$ 1º A presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo titular da
Secretaria Municipal de Assistência Social.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 4.968, de 31 de agosto de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 01 d tembro de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MARCELO ORTELA
Secretário Municipal de Administração
ANDERSON LOFF H LER
Secretário Mu o de Governo
JOSIANE DA ERES or RAUBER
ecretária Municipal de Assistência Social

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