← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5366 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | ALTER DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.366, DE 01 DE SETEMBRO : DE 2022. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI nº 4.010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 4.010, de 29 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o Conselho Gestor, passa a vigorar com a seguinte redação: “A Pra |- Dos órgãos públicos municipais: a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo 01 (um) deles necessariamente o titular da pasta; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda; e) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município. $ 1º A presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social.” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.968, de 31 de agosto de 2017. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 01 d tembro de 2022. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito MARCELO ORTELA Secretário Municipal de Administração ANDERSON LOFF H LER Secretário Mu o de Governo JOSIANE DA ERES or RAUBER ecretária Municipal de Assistência Social