← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5364 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.609, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE “DISPÕE SOBRE A CONSULTA A COMUNIDADE ESCOLAR PARA ESCOLHA DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO” |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON LEI nº 5.364, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.609, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE "DISPÕE SOBRE A CONSULTA A COMUNIDADE ESCOLAR PARA ESCOLHA DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO" A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 º O Artigo 9º, da Lei nº 4.609/2013 de novembro de 2013 passa a vigorar com a inclusão do inciso X com a seguinte redação: "Art. 9º [ ... ] X - Ter comprovada participação e conclusão, com a nota mínima exigida, em Curso de Gestão Escolar específico em formação continuada, oferecido pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, ou em parceria com outras instituições formadoras, previsto e disciplinado em ato específico." Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Câ do Paraná, em 01 de setembro de 2022. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito Secretário Municipal de Educação