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norma nº 5364/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5364 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.609, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE “DISPÕE SOBRE A CONSULTA A COMUNIDADE ESCOLAR PARA ESCOLHA DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
LEI nº 5.364, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. 
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.609, DE 20 
DE NOVEMBRO DE 2013 QUE "DISPÕE SOBRE A 
CONSULTA A COMUNIDADE ESCOLAR PARA 
ESCOLHA DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO" 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 º O Artigo 9º, da Lei nº 4.609/2013 de novembro de 2013 passa a vigorar 
com a inclusão do inciso X com a seguinte redação: 
"Art. 9º 
[ ... ] 
X - Ter comprovada participação e conclusão, com a nota mínima 
exigida, em Curso de Gestão Escolar específico em formação continuada, 
oferecido pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, 
ou em parceria com outras instituições formadoras, previsto e disciplinado em 
ato específico." 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Câ 
do Paraná, em 01 de setembro de 2022. 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
Secretário Municipal de Educação 

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