← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5367 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10719 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.367, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Ar. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a seguinte classificação: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.006 - Secretaria Municipal de Educação 02.006.12.122.0015.2014 - Manutenção do Gabinete da Secretaria de Educação 3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas 3.3.90.35.0000 — Serviços de Consultoria — Fonte 505 10.000,00 10.000,00 10.000,00 Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a redução parcial das seguinte dotação: 02.000 —- PODER EXECUTIVO 02.006 — Secretaria Municipal de Educação 02.006.12.365.0015.2019 —- Manutenção da Educação Infantil 3.0.00.00.0000 —- DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas 3.3.90.39.0000 — Outros Serviços de Terceiros — PJ — Fonte 505......R$ 10.000,00 «R$ 10.000,00 10.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 4 7) A 4 (Segue/F15.02) MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.367, de 01/09/2022 / Fls.02) Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 01 de setembro de 2022. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito MARCELO'SILVEIRA PORTELA dministração ) | ) EKRMELINDO ronca » Municipal de Fazenda ALISSO] os N ecretá Municipal de Planejamento MN Glole Ge ice: NIEL HENZ VOLPATO Secretário ra de Educação