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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5367/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5367 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.367, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Ar. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil
reais), de acordo com a seguinte classificação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.006 - Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.122.0015.2014 - Manutenção do Gabinete da Secretaria
de Educação
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.90.35.0000 — Serviços de Consultoria — Fonte 505 10.000,00
10.000,00
10.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, a redução parcial das seguinte dotação:
02.000 —- PODER EXECUTIVO
02.006 — Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.365.0015.2019 —- Manutenção da Educação Infantil
3.0.00.00.0000 —- DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.90.39.0000 — Outros Serviços de Terceiros — PJ — Fonte 505......R$ 10.000,00
«R$ 10.000,00
10.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
4 7) A 4 (Segue/F15.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lei nº 5.367, de 01/09/2022 / Fls.02)
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
01 de setembro de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MARCELO'SILVEIRA PORTELA
dministração ) | )
EKRMELINDO ronca
» Municipal de Fazenda
ALISSO] os
N
ecretá Municipal de Planejamento MN Glole
Ge ice: NIEL HENZ VOLPATO
Secretário ra de Educação

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