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norma nº 5368/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5368 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI À EMPRESA RAGUIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 5.353, DE 08 DE JULHO DE 2022.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.368, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI À EMPRESA
RAGUIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
RAÇÕES LTDA, EM CONSONÂNCIA COM AS
DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LEI
ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 5.353, DE 08 DE
JULHO DE 2022.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, incidente sobre a aquisição, pela
empresa Raguife Indústria e Comércio de Rações Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº
10.205.088/0001-31, da área de 43.396,50m?, alusivo ao lotes rural 19/A, do 18º perímetro
da Fazenda Britânia, na Linha Guavirá, nesta cidade e Comarca, constante da matrícula
nº 47.153, do Cartório do Registro de Imóveis de Marechal Cândido Rondon e da área de
28.000m?, concernente ao lote rural 19/B, do 18º perímetro da Fazenda Britânia, na Linha
Guavirá, nesta cidade e Comarca, constante da matrícula nº 3.673, do Cartório do
Registro de Imóveis de Marechal Cândido Rondon.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido
Paraná, em 01 de setembro de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
ANDERS: CHMOELLER
Secretário Municipa Gestão de Governo
CARMELINDO DARONCH
Secretário Municipal de Fazenda SEP
ES)
DIR PORT”
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico

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