← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5368 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI À EMPRESA RAGUIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 5.353, DE 08 DE JULHO DE 2022. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.368, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI À EMPRESA RAGUIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 5.353, DE 08 DE JULHO DE 2022. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, incidente sobre a aquisição, pela empresa Raguife Indústria e Comércio de Rações Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 10.205.088/0001-31, da área de 43.396,50m?, alusivo ao lotes rural 19/A, do 18º perímetro da Fazenda Britânia, na Linha Guavirá, nesta cidade e Comarca, constante da matrícula nº 47.153, do Cartório do Registro de Imóveis de Marechal Cândido Rondon e da área de 28.000m?, concernente ao lote rural 19/B, do 18º perímetro da Fazenda Britânia, na Linha Guavirá, nesta cidade e Comarca, constante da matrícula nº 3.673, do Cartório do Registro de Imóveis de Marechal Cândido Rondon. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Paraná, em 01 de setembro de 2022. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito ANDERS: CHMOELLER Secretário Municipa Gestão de Governo CARMELINDO DARONCH Secretário Municipal de Fazenda SEP ES) DIR PORT” Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico