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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5365/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5365 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.023, DE 16 DE MARÇO DE 2018, AUMENTANDO O NÚMERO DE INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPÁL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.365, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.023, DE 16 DE 
MARÇO DE 2018, AUMENTANDO O NÚMERO DE 
INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. l º o caput do art. 12 da Lei Municipal nº 5.023, de 16 de março de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA - será composto por 5 (cinco) representantes governamentais e 5 
(cinco) representantes não-governamentais, sendo que para cada titular 
haverá um suplente." 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em 01 de setembro de 2022. 
IRA PORTELA 
JOSI NE DANIELA LAB 
Secret ia Municipal de As 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 

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