← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5365 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.023, DE 16 DE MARÇO DE 2018, AUMENTANDO O NÚMERO DE INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPÁL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.365, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.023, DE 16 DE MARÇO DE 2018, AUMENTANDO O NÚMERO DE INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. l º o caput do art. 12 da Lei Municipal nº 5.023, de 16 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - será composto por 5 (cinco) representantes governamentais e 5 (cinco) representantes não-governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente." Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 01 de setembro de 2022. IRA PORTELA JOSI NE DANIELA LAB Secret ia Municipal de As MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito