br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 145/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 145 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaACRESCENTA O INCISO X, AO ART. 255, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
native_id10722

Originating matéria

matéria 117778 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR nº 145; DE 31 DE AGOSTO DE 2022. 
ACRESCENTA O INCISO X, AO ART. 255, DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 10 DE 
JANEIRO DE 2022. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1 º Acrescenta o Inciso X, ao Art. 255, da Lei Complementar nº 14 l, de 1 O 
de janeiro de 2022, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos 
municipais do Poder Legislativo, do Poder Executivo e suas Autarquias e Fundações 
Públicas, com a seguinte redação: 
"Art. 255 ( ... ) 
/ - ( ... ) 
X - admissão de pessoal indispensável à continuidade dos serviços afetos às 
políticas públicas de assistência social". 
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândid Rondon, Estado 
do Paronó, em 31 de agosto de 2022. ~ 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
Secretário 

open original →