← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO X, AO ART. 255, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 10 DE JANEIRO DE 2022. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI COMPLEMENTAR nº 145; DE 31 DE AGOSTO DE 2022. ACRESCENTA O INCISO X, AO ART. 255, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 10 DE JANEIRO DE 2022. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1 º Acrescenta o Inciso X, ao Art. 255, da Lei Complementar nº 14 l, de 1 O de janeiro de 2022, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, do Poder Executivo e suas Autarquias e Fundações Públicas, com a seguinte redação: "Art. 255 ( ... ) / - ( ... ) X - admissão de pessoal indispensável à continuidade dos serviços afetos às políticas públicas de assistência social". Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândid Rondon, Estado do Paronó, em 31 de agosto de 2022. ~ MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito Secretário