br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 3/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-09-13
Ementadispõe sobre alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.
native_id10724

Originating matéria

matéria 117790 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

Cdrmarra Mecreiciprcal de Marechal Elinelido Ronelom
RESOLUÇÃO Nº 03, de 13 de setembro de 2022
Ementa: dispõe sobre alterações no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Marechal
Cândido Rondon.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprova:
Art. 1º Alteram-se o caput do art. 6º, o caput do art. 7º, o caput do art. 40,
o parágrafo único do art. 42, 0 84º do art. 193, o inciso IV do art. 200 e o 82º do art.
224 da Resolução nº 002/2005, de 23 de dezembro de 2005, que passam a vigorar
com as seguintes redações:
Art. 6º Na mesma sessão de instalação, sob a Presidência do
Vereador mais idoso entre os presentes e havendo maioria absoluta
dos membros da Câmara, os Vereadores elegerão os componentes
da Mesa, através de voto aberto e por maioria absoluta de votos.
(...)
Art. 7º A eleição da Mesa far-se-á por voto aberto, conforme estrutura
disponível na Câmara, com indicação dos respectivos cargos, sendo
que para cada cargo será feita uma votação.
(...)
Art. 40 A eleição das comissões permanentes será realizada por
maioria simples, em votação aberta e nominal, considerando-se
eleito, em caso de empate, o Vereador do Partido ainda não
representado nessa ou outra comissão.
(...)
Art. 42 (...)
Parágrafo único - Quando ocorrer destituição, de acordo com o 8 4º
do artigo anterior, ou renúncia de membro, deverá ser realizada
eleição aberta para a escolha do substituto, na sessão ordinária ou
extraordinária imediatamente posterior ao fato.
<P:
Rua Sergipe, 647 — Centro — Fone (45) 3254-3096 — CEP 85960-000 — Marechal Cândido Rondon/PR
Clrmenra Mecreicipal do Marechal Clinelido Rovdor
Estado do Paran
Art. 193 (...)
$4º- O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta
dos Vereadores, em votação aberta.
[:::)
Art. 200 (...)
IV - encerrado o debate, proceder-se-á à votação aberta, exigida a
maioria de 2/3 (dois terços)
(...)
Art. 224 [...)
8 2º- Nos casos dos incisos |, Il e Vl deste artigo, a perda do mandato
será decidida pela Câmara, por voto aberto e maioria de 2/3 (dois
terços), mediante provocação da Mesa ou de partido político
representado na Câmara, aplicando-se no que couber o
procedimento previsto no artigo 200 deste Regimento, assegurada
ampla defesa.
Art. 2º Acresce-se o 83º ao art. 6º da Resolução nº 002/2005:
Art. 6º (...)
$3º Consideram-se automaticamente empossados os eleitos.
Art. 3º Revogam-se os 88 1º e 2º do art. 7º, a íntegra do art. 8º, o 82º do
art. 40 e o art. 133, todos da Resolução nº 002/2005, de 23 de dezembro de 2005.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 13 de setembro de 2022.
eai
EDRO RAÚBER
Presidente
Rua Sergipe, 647 — Centro — Fone (45) 3254-3096 — CEP 85960-000 — Marechal Cândido Rondon/PR,
Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/
IMPRENSA OFICIAL
RESOLUÇÃO Nº 03, de 13 de setembro de 2022
Emenia: dispõe sobre alterações no Regimento
Intemo da Câmara Municipal de Marechal
Cândido Rondon.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Estado do Paraná
aprova:
Art. 1º Alteram-se o caput do art. 6º, 0 caput do art. 7º, o caput do art. 40,
o parágrafo único do art. 42, 0 84º do art. 193, o inciso IV do art. 200 e o 82º do art.
224 da Resolução nº 002/2005, de 23 de dezembro de 2005, que passam a vigorar
com as seguintes redações:
Art. 6º Na mesma sessão ce instalação, sod o Presidência do
Vereador mais idoso entre os presentes e havendo maioria absoluta
dos membros da Câmara, os Vereadores elegerão os componentes
da Mesa, através de voto aberto e por maioria absoluta de votos.
[e
Art. 7º A eleição da Mesa far-se-á por voto aberto, conforme estrutura
disponível no Câmara, com indicação cos respectivos corgos, sendo
uma votação.
ve paro coca cargo será f
Art. 40 A eleição das comissões permanentes será realizada por
maioria simples, em votação aberia e nominal, considerando-se
eleito, em caso de empate, o Vereador do Partido aindo não
representado nessa ou Ou
Art. 42 (...)
Parágrafo único - Quando ocorrer destituição, de acorcio com o $ 4º
do artigo anterior, ou renúncia de membro, deverá ser realizada
eleição aberto para a escolha cio substituto, na sessão ordinária ou
extraordinária imediatamente posterior ao fato.
A,
14/09/2022 Ano Il | Edição nº2589 | Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade. validade jurídica e integridade.
anda
Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.br/
IMPRENSA OFICIAL
Art. 193 [...)
$4º- O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta
dos Vereaciores, em votação aberta.
[0]
Art, 200 [...)
do ma
f j le 2/3 (dois
terços), mediante provocação da Mesa ou de partido político
representado na Câmara, aplicando-se no que covber o
procedimento previsto no artigo 200 deste Regimento, assegurada
ampla defesa.
Ar. 2º Acresce-se o 83º ao art. 6º da Resolução nº 002/2005:
Art. 6º |
ideram-se auvtomaricament
Art. 3º Revogam-se os 88 1º e 2º do art. 7º, a Íntegra do art. 8º, o 82º do
art. 40 e o art. 133, todos da Resolução nº 002/2005, de 23 de dezembro de 2005.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na da
GABINETE DO PRESIDENTE, em 13 de setembro de 2022.
PEDRO RAUBER
Presidente
14/09/2022 Ano Il | Edição nº2589 | Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
41/44

open original →