← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | dispõe sobre alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. |
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Cdrmarra Mecreiciprcal de Marechal Elinelido Ronelom RESOLUÇÃO Nº 03, de 13 de setembro de 2022 Ementa: dispõe sobre alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprova: Art. 1º Alteram-se o caput do art. 6º, o caput do art. 7º, o caput do art. 40, o parágrafo único do art. 42, 0 84º do art. 193, o inciso IV do art. 200 e o 82º do art. 224 da Resolução nº 002/2005, de 23 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 6º Na mesma sessão de instalação, sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, os Vereadores elegerão os componentes da Mesa, através de voto aberto e por maioria absoluta de votos. (...) Art. 7º A eleição da Mesa far-se-á por voto aberto, conforme estrutura disponível na Câmara, com indicação dos respectivos cargos, sendo que para cada cargo será feita uma votação. (...) Art. 40 A eleição das comissões permanentes será realizada por maioria simples, em votação aberta e nominal, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do Partido ainda não representado nessa ou outra comissão. (...) Art. 42 (...) Parágrafo único - Quando ocorrer destituição, de acordo com o 8 4º do artigo anterior, ou renúncia de membro, deverá ser realizada eleição aberta para a escolha do substituto, na sessão ordinária ou extraordinária imediatamente posterior ao fato. <P: Rua Sergipe, 647 — Centro — Fone (45) 3254-3096 — CEP 85960-000 — Marechal Cândido Rondon/PR Clrmenra Mecreicipal do Marechal Clinelido Rovdor Estado do Paran Art. 193 (...) $4º- O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação aberta. [:::) Art. 200 (...) IV - encerrado o debate, proceder-se-á à votação aberta, exigida a maioria de 2/3 (dois terços) (...) Art. 224 [...) 8 2º- Nos casos dos incisos |, Il e Vl deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto aberto e maioria de 2/3 (dois terços), mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, aplicando-se no que couber o procedimento previsto no artigo 200 deste Regimento, assegurada ampla defesa. Art. 2º Acresce-se o 83º ao art. 6º da Resolução nº 002/2005: Art. 6º (...) $3º Consideram-se automaticamente empossados os eleitos. Art. 3º Revogam-se os 88 1º e 2º do art. 7º, a íntegra do art. 8º, o 82º do art. 40 e o art. 133, todos da Resolução nº 002/2005, de 23 de dezembro de 2005. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE, em 13 de setembro de 2022. eai EDRO RAÚBER Presidente Rua Sergipe, 647 — Centro — Fone (45) 3254-3096 — CEP 85960-000 — Marechal Cândido Rondon/PR, Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/ IMPRENSA OFICIAL RESOLUÇÃO Nº 03, de 13 de setembro de 2022 Emenia: dispõe sobre alterações no Regimento Intemo da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Estado do Paraná aprova: Art. 1º Alteram-se o caput do art. 6º, 0 caput do art. 7º, o caput do art. 40, o parágrafo único do art. 42, 0 84º do art. 193, o inciso IV do art. 200 e o 82º do art. 224 da Resolução nº 002/2005, de 23 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 6º Na mesma sessão ce instalação, sod o Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, os Vereadores elegerão os componentes da Mesa, através de voto aberto e por maioria absoluta de votos. [e Art. 7º A eleição da Mesa far-se-á por voto aberto, conforme estrutura disponível no Câmara, com indicação cos respectivos corgos, sendo uma votação. ve paro coca cargo será f Art. 40 A eleição das comissões permanentes será realizada por maioria simples, em votação aberia e nominal, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do Partido aindo não representado nessa ou Ou Art. 42 (...) Parágrafo único - Quando ocorrer destituição, de acorcio com o $ 4º do artigo anterior, ou renúncia de membro, deverá ser realizada eleição aberto para a escolha cio substituto, na sessão ordinária ou extraordinária imediatamente posterior ao fato. A, 14/09/2022 Ano Il | Edição nº2589 | Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade. validade jurídica e integridade. anda Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.br/ IMPRENSA OFICIAL Art. 193 [...) $4º- O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereaciores, em votação aberta. [0] Art, 200 [...) do ma f j le 2/3 (dois terços), mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, aplicando-se no que covber o procedimento previsto no artigo 200 deste Regimento, assegurada ampla defesa. Ar. 2º Acresce-se o 83º ao art. 6º da Resolução nº 002/2005: Art. 6º | ideram-se auvtomaricament Art. 3º Revogam-se os 88 1º e 2º do art. 7º, a Íntegra do art. 8º, o 82º do art. 40 e o art. 133, todos da Resolução nº 002/2005, de 23 de dezembro de 2005. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na da GABINETE DO PRESIDENTE, em 13 de setembro de 2022. PEDRO RAUBER Presidente 14/09/2022 Ano Il | Edição nº2589 | Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 41/44