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norma nº 25/2022

Tipo Emenda á Lei Orgânica
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-09-27
Ementaaltera o §3º do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 25, de 27 de setembro de 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, Estado do 
Paraná, aprovou, e seu Presidente promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica 
Municipal: 
ALTERA O §3º DO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l O O parágrafo terceiro do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 21 ... 
§3º A eleição para renovação da Mesa para o biênio 
seguinte realizar-se-á dentro do período compreendido 
entre 1° de agosto a 30 de novembro anterior ao término 
da sessão legislativa, em sessão plenária especialmente 
convocada para este fim, devendo ser presidida pela 
Mesa em exercício e convocada com antecedência 
mínima de 05 (cinco) dias, através da publicação do ato 
no Diário Oficial do Município. 
Art 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE, em 27 de setembro de 2022. 
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DRO ~~~Jtâ 
Presidente 
<J(ua Sergipe, 647 - Centro - Pone (45) 3254-3096 - CEP 85960-000 - :M.arecna[ Cândido <i<9náon/(}XJ( 
• 
· Municipio de.Marechal Cândido Rondon-PR 
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.br/ 
IMPRENSA OFICIAL ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 25, de 27 de setembro de 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. Estado do 
Paraná. aprovou. e seu Presidente promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica 
Municipal: 
ALTERA O §3° DO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 ° O parágrafo terceiro do artigo 21 da Lei Orgânico Municipal passa 
o vigorar com a seguinte redação: 
Ar·. 21 ... 
§3° A eleição para renovação do Mesa para o biênio 
seguinte realizar-se-á dentro do período compreendido 
entre 1 º de agosto a 30 de novembro on terior ao término 
do sessão legislativa. em sessão plenário especialmente 
convocada para este fim. devendo ser presidido pela 
Mesa em exercício e convocada com antecedência 
mínima ele 05 (cinco) dias, através da publicação do ato 
no Diário Oficio/ do Município. 
Art 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicaçõo. 
GABINETE DO PRESIDENTE, em 27 de setembro de 2022. 
PEDRO RAUBER 
Presidente 
28/09/2022 Ano li I Edição nº2600 1 Certificado por Municipio de Marechal Cândido Rondon - PR 
Diário Oficial assinado digitalmente confonne MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 

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