← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Emenda á Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | altera o §3º do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. |
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êt'2/rna/«I, SF~ud rk L~k,/ ~~ ~ eJ-k«/4 ~ !2A-v~ EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 25, de 27 de setembro de 2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, Estado do Paraná, aprovou, e seu Presidente promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: ALTERA O §3º DO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. l O O parágrafo terceiro do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21 ... §3º A eleição para renovação da Mesa para o biênio seguinte realizar-se-á dentro do período compreendido entre 1° de agosto a 30 de novembro anterior ao término da sessão legislativa, em sessão plenária especialmente convocada para este fim, devendo ser presidida pela Mesa em exercício e convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, através da publicação do ato no Diário Oficial do Município. Art 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE, em 27 de setembro de 2022. ~~ DRO ~~~Jtâ Presidente <J(ua Sergipe, 647 - Centro - Pone (45) 3254-3096 - CEP 85960-000 - :M.arecna[ Cândido <i<9náon/(}XJ( • · Municipio de.Marechal Cândido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.br/ IMPRENSA OFICIAL ATOS DO PODER LEGISLATIVO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 25, de 27 de setembro de 2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. Estado do Paraná. aprovou. e seu Presidente promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: ALTERA O §3° DO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1 ° O parágrafo terceiro do artigo 21 da Lei Orgânico Municipal passa o vigorar com a seguinte redação: Ar·. 21 ... §3° A eleição para renovação do Mesa para o biênio seguinte realizar-se-á dentro do período compreendido entre 1 º de agosto a 30 de novembro on terior ao término do sessão legislativa. em sessão plenário especialmente convocada para este fim. devendo ser presidido pela Mesa em exercício e convocada com antecedência mínima ele 05 (cinco) dias, através da publicação do ato no Diário Oficio/ do Município. Art 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicaçõo. GABINETE DO PRESIDENTE, em 27 de setembro de 2022. PEDRO RAUBER Presidente 28/09/2022 Ano li I Edição nº2600 1 Certificado por Municipio de Marechal Cândido Rondon - PR Diário Oficial assinado digitalmente confonne MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.