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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5369/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5369 / 2022
Date 2022-09-22
Ementadeclara de Utilidade Pública Municipal o Centro Assistencial da Diocese de Toledo Casa de Maria – Assistência à Criança e Adolescente, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.369, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O
CENTRO ASSISTENCIAL DA DIOCESE DE
TOLEDO CASA DE MARIA — ASSISTÊNCIA À
CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, de acordo com a Lei
Municipal nº 4.546, de 28 de Maio de 2013, o Centro Assistencial da Diocese de Toledo Casa
de Maria — Assistência à Criança e Adolescente, entidade assistencial, beneficente e não-
governamental, situada na Rua 7 de Setembro, 2591, Bairro Alvorada, neste Município e
Comarca de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, tendo a inscrição no CNPJ
sob o nº 78.679.545/0013-05, ocorrida em 11 de agosto de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Est do Paraná, em
22 de setembro de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
(t Prefeito
MARCE| LVEIRA PORTELA
Secretário Municipal de Administração
ELLER
stão de Governo

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