← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5369 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Assistencial da Diocese de Toledo Casa de Maria – Assistência à Criança e Adolescente, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.369, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO ASSISTENCIAL DA DIOCESE DE TOLEDO CASA DE MARIA — ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 4.546, de 28 de Maio de 2013, o Centro Assistencial da Diocese de Toledo Casa de Maria — Assistência à Criança e Adolescente, entidade assistencial, beneficente e não- governamental, situada na Rua 7 de Setembro, 2591, Bairro Alvorada, neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, tendo a inscrição no CNPJ sob o nº 78.679.545/0013-05, ocorrida em 11 de agosto de 2021. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Est do Paraná, em 22 de setembro de 2022. MARCIO ANDREI RAUBER (t Prefeito MARCE| LVEIRA PORTELA Secretário Municipal de Administração ELLER stão de Governo