← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI COMPLEMENTAR nº 146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON — PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Altera o art. 189, da Lei Complementar nº 026, de 23 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação: 2028. “Art. 189. O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das seguintes alíquotas: 1-0,50% (meio por cento) para imóveis edificados; Il - 1,50% (um e meio por cento) para imóveis não edificados; Hll -1,00% (um por cento) para imóveis descritos no $ 3º do art. 181 da Lei Municipal nº 026, de 23 de dezembro de 2002, para imóveis não edificados; IV - 0,30% (zero trinta por cento) de alíquota para os imóveis onde ocorra a exploração agroindustrial. $ 1º Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste dispositivo: | - no caso de terrenos não edificados, em construção, em ruínas ou em demolição: o valor da terra nua; Il - nos demais casos: o valor da terra e da edificação, considerados em conjunto. $ 2º A Lei Municipal poderá estabelecer alíquotas diferenciadas para imóveis edificados e imóveis não edificados, desde que a alíquota dos imóveis não edificados seja superior à alíquota dos imóveis edificados. $ 3º Como forma de desestimular vultuosas imobilizações de terrenos para fins especulativos, e com vistas ao crescimento urbano planejado nos moldes do Plano Diretor, Lei Municipal poderá estabelecer prazos para que o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de majoração anual da alíquota em até duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.” Art. 2º Esta Lei Complemgntar entra em vigor em primeiro de janeiro de y (Segue/FIs.02) 1 MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei Complementar nº 146, de 28/09/2022 / Fls. 02) Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2022. ARCIO ANDREI RAUBER Prefeito MARCELOSILVEIRA PORTELA Secretário Munitipal de Administração db Secretário Municipal de Gestão de Governo pá RMELINDOIDARONCH Secretário Municipal de Fazenda