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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 146/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 146 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR nº 146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON — PR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o art. 189, da Lei Complementar nº 026, de 23 de dezembro
de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
2028.
“Art. 189. O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado
mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das
seguintes alíquotas:
1-0,50% (meio por cento) para imóveis edificados;
Il - 1,50% (um e meio por cento) para imóveis não edificados;
Hll -1,00% (um por cento) para imóveis descritos no $ 3º do art. 181 da
Lei Municipal nº 026, de 23 de dezembro de 2002, para imóveis não
edificados;
IV - 0,30% (zero trinta por cento) de alíquota para os imóveis onde
ocorra a exploração agroindustrial.
$ 1º Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste
dispositivo:
| - no caso de terrenos não edificados, em construção, em ruínas ou
em demolição: o valor da terra nua;
Il - nos demais casos: o valor da terra e da edificação, considerados
em conjunto.
$ 2º A Lei Municipal poderá estabelecer alíquotas diferenciadas para
imóveis edificados e imóveis não edificados, desde que a alíquota dos
imóveis não edificados seja superior à alíquota dos imóveis edificados.
$ 3º Como forma de desestimular vultuosas imobilizações de terrenos
para fins especulativos, e com vistas ao crescimento urbano planejado nos
moldes do Plano Diretor, Lei Municipal poderá estabelecer prazos para que
o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,
promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de
majoração anual da alíquota em até duas vezes o valor referente ao ano
anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.”
Art. 2º Esta Lei Complemgntar entra em vigor em primeiro de janeiro de
y (Segue/FIs.02)
1
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lei Complementar nº 146, de 28/09/2022 / Fls. 02)
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon,
Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2022.
ARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MARCELOSILVEIRA PORTELA
Secretário Munitipal de Administração
db Secretário Municipal de Gestão de Governo
pá
RMELINDOIDARONCH
Secretário Municipal de Fazenda

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