← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5373 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.373, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com a seguinte classificação: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.008 - Secretaria Municipal de Cultura 02.008.13.391.0025.1002 — Implantação e Acompanhamento da Obra de Construção do Teatro Municipal 4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 — Investimentos 4.4.90.00.0000 — Aplicações Diretas Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação: 02.000 —- PODER EXECUTIVO 02.008 — Secretaria Municipal de Cultura 02.008.13.391.0025.1002 — Implantação e Acompanhamento da Obra de Construção do Teatro Municipal 4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 — Investimentos 4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas 4.4.90.51.0000 — Obras e Instalações - Fonte 505... 20.000,00 Soma... 20.000,00 TOTAL 20.000,00 Na 7) | (Segue/FIs.02) MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Leinº 5.373, de 28/09/2022 / Fls.02) Ar. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2022. / MARCIO ANDREI LA E ministração dad k CARMELINDO DARONCH Secretário Municipal de Fazenda Municipal de Planejamento JUNI Secretário Municipal de Cultura