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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5373/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5373 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.373, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente
exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir,
no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), de acordo com a seguinte classificação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.008 - Secretaria Municipal de Cultura
02.008.13.391.0025.1002 — Implantação e Acompanhamento da Obra
de Construção do Teatro Municipal
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicações Diretas
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial,
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação:
02.000 —- PODER EXECUTIVO
02.008 — Secretaria Municipal de Cultura
02.008.13.391.0025.1002 — Implantação e Acompanhamento da Obra
de Construção do Teatro Municipal
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.0000 — Obras e Instalações - Fonte 505... 20.000,00
Soma... 20.000,00
TOTAL 20.000,00
Na
7) | (Segue/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Leinº 5.373, de 28/09/2022 / Fls.02)
Ar. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 28 de setembro de 2022.
/ MARCIO ANDREI LA
E
ministração dad k
CARMELINDO DARONCH
Secretário Municipal de Fazenda
Municipal de Planejamento
JUNI
Secretário Municipal de Cultura

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