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norma nº 5374/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5374 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI nº 5.022, DE 16 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE RURAL Nº 72-A E O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO ANTECIPADA DA ÁREA PERTENCENTE AO MESMO IMÓVEL, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13


~apI
o~ 13 RAF"'A 
MEMORIAL DESCRITIVO 
IMÓVEL: Lote Rural W72-A, do 11° Perímetro da Fazenda Britânia 
MUNiCíPIO: Marechal Cândido Rondon 
COMARCA: Marechal Cândido Rondon ESTADO: Paraná 
PROPRIETÁRIO: Blume Administradora de Bens Ltda. 
ACESSO: Pela Avenida Roda D'Água 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES 
Inicia-se esta descrição no "ponto 01", Situado no canto Nordeste do Lote Rural W72-A, 
deste segue sentido Sudeste confrontando com a Av. Roda D'Água, com azimute de 
164°15'00", e distância de 207,80 metros até encontrar o "ponto 02, deste segue sentido 
Oeste confrontando com o Loteamento Dom Mariano, com azimute de 270°00'00", e 
distância de 100,00 metros até encontrar o "ponto 03", deste segue em direção Noroeste 
confrontando com o Lote Rural W72/73/B, com azimute de 344°15'00", e distância de 
207,80 metros até encontrar o "ponto 04", deste segue no sentido Leste confrontando 
com o Lote Rural W73-A, com azimute de 90°00'00", e distância de 100,00 metros até 
encontrar "ponto 01" início desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono 
acima descrito com uma área superficial de 20.000,OOm2• 
Tendo as confrontações que seguem: 
Norte - Confronta com o Lote Rural W73-A e com a Av. Roda D'agua; 
Leste - Confronta com a Avenida Roda D'Água; 
Sul- Confronta com o Loteamento Dom Mariano e com a Av. Roda D'agua; 
Oeste - Confronta com o Lote Rural N"72/73/B; 
Marechal Cândido Rondon, 04 de Abril de 2022. 
Rua Minas Gerais. 436 - Centro - Mal. Cândido Rondon - Paraná - Cep: 85960-000 
(45) 3254-6831 www.oriontopografia.com.broriontopografia@hotmail.com 
N 
73-A 
04 s 
RUA ROSALlNO BELLt 
RUA FRIDOLlNO RAUBER 
LOTEAMENTO 
DOM MARIANO 
Rua Minas Gerais, 436 Fone - (45) 3254-6831 
Marechal Cândido Rondon-Paraná 
oriontopografia@hotmail.com 
WWN.oriontopografia.com.br 
REQUERENTE 
FOLHA MUNIClplO 
O 1 MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
PROP. 
08S.: 
01 MAPA DESCRlTlVO DESENHO 
EURICO 
F 
MEMORIAL DESCRITIVO DA JUSTIFICATIVVA 
IMÓVEL: Parte Leste do Lote Rural W72-A, do ir Perímetro da Fazenda Britânia 
MUNiCíPIO: Marechal Cândido Rondon 
COMARCA: Marechal Cândido Rondon 
ÁREA: 1.329,93m2 
ESTADO: Paraná 
PROPRIETÁRIO: Blume Administradora de Bens LTDA. 
ACESSO: Pela Avenida Roda D'Água 
LIMITES E CONFRONTACÕES 
Inicia-se esta descrição no "ponto 01", Situado no canto Nordeste da Parte Leste do Lote 
Rural W72-A, deste segue sentido Sudeste confrontando com a Av. Roda D'água, com 
azimute de 164°15'00", e distância de 207,80 metros até encontrar o "ponto 02, deste 
segue sentido Oeste confrontando com a Av. Roda D'água, com azimute de 270°00'00", e 
distância de 6,65 metros até encontrar o "ponto 03", deste segue em direção Noroeste 
confrontando com a Parte Leste da Parte Oeste do Lote Rural W72-A, com azimute de 
344°15'00", e distância de 207,80 metros até encontrar o "ponto 04", deste segue no 
sentido Leste confrontando com a Av. Roda D'agua, com azimute de 90°00'00", e distância 
de 6,65 metros até encontrar "ponto 01" início desta descrição, fechando assim o 
perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 1.329,93m2• 
Tendo as confrontações que seguem: 
Norte - Confronta com a Av. Roda D'agua; 
leste - Confronta com a Av. Roda D'agua; 
Sul- Confronta com a Av. Roda D'agua; 
Oeste - Confronta com a Parte Leste da Parte Oeste Lote Rural W72-A; 
Marechal Cândido Rondon, 04 de Abril de 2022. 
Rua Minas Gerais, 436 - Centro - Mal. Cândido Rondon - Paraná - Cep: 85960-000 
(45) 3254-6831 www.oriontopografia.com.broriontopografia@hotmail.com 
N 
73-A 
93.35m 
90·00'00"- > s 
72-A 
1.329,93m2 RUA ROSALlNO BELLt 
- _j 
v 
- cP 
I' 
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~ 
72-A ;_ o 2°_ 18.670,07m ~ 
<3 
.~ 
~ 
RUA FRIDOLlNO RAUBER 
< - 270·00'00" 
LOTEAMENTO 
DOM MARIANO 
SERViÇO 
O ~ lllr;'\F\t1f_./ SUBDIVISÃO DE LOTE RURAL PARA DOAÇÃO ANTECIPADA 
\. ~ LOCAL PARTE LESTE DO LOTE RURAL N°72-A DO 11 °PERíMETRO 
C PC G RAFIA DA FAZENDA BRITÂNIA COM ÁREA TOTAL DE 1.329 93m2 
Rua Minas Gerais, 436 Fone - (45) 3254-6831 ' 
Marechal Cândido Rondon-Paraná REQUERENTE ) 
oriontopografia@hotmail.com BLUME ADMINISTRADORA DE BENS DA 
www.oriontopografia.com.br / 
FOLHA MUNiCíPIO PROP. O 1 MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
08S.: 
01 MAPA DESCRITIVO DESENHO 
EU RICO 
F 
~®Q;_p 
6PCJGRA~'A 
MEMORIAL DESCRITIVO 
IMÓVEL: Parte Oeste do Lote Rural W72-A, do 11° Perímetro da Fazenda Britânia 
MUNiCíPIO: Marechal Cândido Rondon 
COMARCA: Marechal Cândido Rondon ESTADO: Paraná 
ÁREA: 18.670,07m2 
PROPRIETÁRIO: Blume Administradora de Bens LTDA. 
ACESSO: Pela Avenida Roda D'Água 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES 
Inicia-se esta descrição no "ponto 01", Situado no canto Nordeste da Parte Oeste do Lote 
Rural W72-A, deste segue sentido Sudeste confrontando com a Parte Leste do Lote Rural 
W72-A, com azimute de 164°15'00", e distância de 207,80 metros até encontrar o "ponto 
02, deste segue sentido Oeste confrontando com o Loteamento Dom Mariano, com 
azimute de 270°00'00", e distância de 93,35 metros até encontrar o "ponto 03", deste 
segue em direção Noroeste confrontando com o Lote Rural W72/73/B, com azimute de 
344°15'00", e distância de 207,80 metros até encontrar o "ponto 04", deste segue no 
sentido Leste confrontando com o Lote Rural W73-A, com azimute de 90°00'00", e 
distância de 93,35 metros até encontrar "ponto 01" início desta descrição, fechando 
assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 18.670,07m2• 
Tendo as confrontações que seguem: 
Norte - Confronta com o Lote Rural W73-A; 
Leste - Confronta com a Parte Oeste da Parte Leste do Lote Rural W72-A; 
Sul- Confronta com o Loteamento Dom Mariano; 
Oeste - Confronta com o Lote Rural W72/73/B; 
Marechal Cândido Rondon, 04 de Abril de 2022. 
Rua Minas Gerais, 436 - Centro - Mal. Cândido Rondon - Paraná - Cep: 85960-000 
(45) 3254-6831 www.oriontopografia.com.broriontopografia@hotmail.com 
N 
73-A 
04 s 
~ 9. RUA ROSALlNO BELLÉ 
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S~<6 
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S~ 
.C}J_ c. 
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RUA FRIDOLlNO RAUBER 
DOM MARIANO 
oriontopografia@hotmail.com 
wWN.oriontopografia.com.br 
FOLHA MUNiCíPIO 
01 MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
PROP. 
08S.: 
01 MAPA DESCRITIVO DESENHO 
EURICO 
F 
, _...,._ 
• 
REPÚBLICA FED'ERATIVA 0,0 BRASIL 
COMARCA DE" PARANÁ 
JORGE NACU NETO 
OFIC~ - CPF 1115.42 UC)Q,-ó4- 
NOROALOO 80SKA . I" 
OFICIAL MAJOR. - CPF033.383,~9-34 MATR CULA N° 35 . 359' 
BEAT1RlZ TALINI KINAS . RAQUt:LOR.EHER VASEL 
Esc. Ju~. - CP~ -é01,847.03o-í9 EICõ. Juramentada • CPF i03.482.ea~ 
MATlÚCULA N° 35.359: Data: 04 de janeiro de 2010. (Prot, nO 165.981 de 0410 1 120lO). 
IM6vEIJ - LOTE .RURAL·N" ·71-A (setenta e dois-A). do 11° P.erfmetro, da FQzendâ 
Britâni1l, ,sitgado neste Municipio e Comarca. com a área de 20.000.00 m2 (vinte mil metros 
quadrados). sem benfêitoríaa; com os seguintes . limites, medidas e, confrontações: Iniciou-se à, 
demarcação no marco M.1-M.2. em direção E, numa distância de 100.00 metros. com A%imute 
9óoOO' - Marco Inicial; M.2-M.3, na direção SE. numa extensão de 207,80 metros, com Azimute de 
164~15'; M.3-M.4, na direção W,l1urna distância de 100,00 metrca.com Azlmute de 270°00'; M.4- 
MJ, na direção NO. numa distância de 207,80 metros, com Azimute de 344°15' - Marco Final; 
confrontando-se: NORTE;,Com.·o.Lote-Rural nO 73-A; NORDESTE: Com o Lote Rrural nO 54/55 
(Loteamento Bem- Té~Vi)~ SUL: Com o Lote Rural nO 71.0; OESTE: Com o Lote Rural ~o 
72173/8. JNCRA;'sob n° 721.115.023.892. PROPRIETÁRIOS: WALTER-WÉGNER. portador, 
da CI.RQ. n" 886.444·SSPIPR., inscrito no CPF nO 119.444.809-78, e sua mulher IRACEMA 
SCHEFFLER WEGNER, portadora da CI.RO. nO 3.354.020-S .. SSPIPR., inscrita no CPF nO 
019.951.999-40, ambos brasileiros. casados em comunhão de bens. residentes e domicifiados na , Avenida Irio Jacob Welp, prôxim« ao Roda D'Água. neste Município. REGISTRO·ANTERIOR: 
R-4·3.375 Matricula nO 3,.375, do LiYrO 2 de Registro Geral, deste Oficio Imobiliário. QUE a" 
presente matriculãfoi aberta em decorrência da RETIFICAÇÃO ADMINISTllATIVA ' 
REGISTRAL N° 006/2009, ,devidame,nte aver~àda sob n° Â V·6~~37S . .da Matrfcu,la nO 337S, . 
deste Oficio Imobiliário. QVE todos os deeumentos 'estão devidamente arquivados em Pasta 
Prépría de RETIFICAÇÃ~ ADMINIS1'kA TIVA REGISTRAL N° 12 • o- referido é : 
verdade c dou fé. Marechal Cândido Rondon •. 04 de janeiro de 2010. Beatríz . Talini Kinas - Escrevente Juramentada.rdv 
Emolumentos: R$ 6.30 (60,00 VRC} _ 
".- "_ -- - -- 
. . - , AV-1I35.359: Data: 04 de janeiro de 2010. 
Averba-se que o imóvel constante da presente matrícule encontra-se gravado com termo de ; 
Compromisso de Proteção de Reserva Lega). SISLEG na 1.093.534-1! datado de 05f12l2008. onde 
o proprietário c/ou repres-entante declara. q]Jé. para completar o percentual mínimo exigfvel da: 
Reserva Legal deste imóvel, a área de 0.4000 hectare. coqespondendo a 20.00% da área total de 
2,0000 hectares deste-im6vel, estã'1Ocàlizada e averbada no imóvel cedente denominado de LOTE 
RURAL N° 03{C} do 210 Peri,metro. da Fazencl.s Britânia. I~inha MarrecQ, ~~te M~~i~í.Plio. :adastro . 
no INCRA sob nO n1.lt5~01S,865-2. Mátncula n° 14817'neste OfiCIO ImobJllat1o, St.sleg ..•. nO' 
1.007.763~1. com 17,7400 hectares de área "total. qualificado como imóvel cedente da Reserva: 
Legal. cujo proprietário elou representante assume o compromisso ga conservação da mesma' 
conforme ao que dispõe a Lei Federal nO'4711/6~. a Lei Estadual nO 11.054/95 e os Decretos 
Estaduais nO 387/99. nO 332.0/04 e demais normas pertinentes e também qsini\ Q Termo comQ • 
anuente. ART nO 20083627770'de-201ll12008, recolhendo a importância de RI 3Q,OO (trinta reais). i At . S to do FUNREJUS, conforme Artigo 3° do Item vn, letra b, 9, da Lei nO 12,216 de 
I 70 referido é verdade e dou fé. Marechal Cândido Rondon, 04 de janeiro de 2010 .. ~~~~~..J1..:::::!.._ Beatriz Talini Kinas - Escrevente Juramentada. rdv. 
Se Emolumentos. 
R-2135.359: Data: 20 de dezembro de 2012, (Prot, n° 188.646, de 30111/2012). 
Nos termos da Escnfura Públíca de Cõmpra e Venda, datada de 23 de novembro de 2012, 
lavrada às fls, 175J177, do Livro 34. nas Notas do Tabelíonato da Cidade de I_Jato:B.ragádo. nesta 
Comarca e Estado, o imóvel constante (lã presente matrícula foi adquirido por RENÁTO ABEL 
CRESPO, portador da CI.RO. nO 'l.126.684-9-SSP/SP. inscrito no CPF nO 069.408~398-44. 
brasileiro. divorciado, maior e capaz, economista, portador da Carteira Nacional, de Habilitação 
n° de Registro 01799385373, com validade até 29/0812016, expedída pelo Departamento 
Nacional de Trânsito do Estado de SãoPaulo - DETRAN-8P, nascido aos 12103/1966, residente 
SEGUE 
Visualização disponibilizada pela Central Re~istradores ge Im6veis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizad~-:em:25108/202209:44:38 
~, 
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DA MATRICULA ( !fi __ 
G, 35.359 ] ) 
CONTINUAÇÃO '. , 
R-4/35.359: Data: 24 de junho de 2021. (Prot. n" 253.616 de 25105/2021). _- _" ---- _- - 
e domiciliado na Rua da Ponte.rr' 51, apto 51, na Cidade de Santo André, Estado de São Paulo; 
RQr compra feita de: WALTÊR WEGNER, portador da CI.RG. n° 886.444-6-SSPIPR, expedida 
em data de 08/05/2002, inscrito no CPF n" 119.444.809-78, nascido aos 17/09/1942, em 
Joàçaba/SC; e sua esposa. IRACEMA .SCHEFFLER WEGNER, portadora da CI.RG. nO 
3.354.020-5-SSPIPR, éxpedida em' data de 13/12/1980, inscrita no CPF n° 019.951.999-40, 
nascida aos 14/01/1947, em Concórdia/Se, ambos brasileiros, agricultores .. aposentados,· ~ 
casados sob o Regime de Comunhão Universal de Bens; anterior' à vigência da Lei 6.515/77, 
conforme Certidão de Casamento nO 1.365, lavrada às fls, 83vo, do Livro n" B-3, no Registro 
Civil desta Cidade e Comarca,' em 23/09/1967;. residentes e domiciliados na Rua Maringá, n" 
2605, na, Cidade de Pato Bragado, Estado do Paraná. Pelo valor de R$ 195.000,00 (cento e 
noventa e cinco mil reais). Recolheu o imposto devido, Guia n" 1264/2012, recolhendo a 
importância de R$ 3:900~OO~três- mile novecentos reais), em 21/11/2012. Guia de 
Recolhimento fUNREJUS n° 12083000400140171, recolhendo a importância de R$.390,00 
(trezentos e noventa reais); em 21/11/2012. Apresentou-se: Certidão Negativa de Tributos 
Municipais n° 8835/2012, emitida em 12/11/2012, pela Prefeitura Municipal desta Cidade. 
CCIRlINCRA/2006/2007/2008/2009, quitado. Certidão Negativa de Débitos Ambientais n" 
887607 e 887608, .emitidas em 23/11/2012. Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, 
emitida em 19/11/2012 - NIRF: 3.750.195-0. Certidões Negativas, do Cartório do Distribuidor 
desta Comarca, emitidas enr-14/1172U'f2: Certidões Negativas de Tributos' Estaduais n° 
9781138-79 e 978113148, emitidas em 12/11/2012. Certidões Conjuntas Negativas de Débitos 
Relativos aos Tributos Federais 'e à Dívida Ativa da União, emitidas em 12/fII2ÕI2, através "do 
site. do Ministério da Fazenda - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Secretaria da' 
Receita Federal do Brasil. Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas n" 10391405/2012. e 
10391439/2012, emitidas em 12/11/2012, pelo Poder Judiciário - Justiça do Trabalho: 
Certidões Negativas n" 4862/2012 e 4863/2012, emitidas em 13/1112012, pela Vara do 
Trabalho desta Cidade. Certidões Negativas de Distribuição, emitidas em 12/11/2012, pela 
Justiça Federal - 4a Região. Consta no corpo da Escritura, declaração que os vendedores não 
estão sujeitos à apresentação da CND do INSS, e que inexiste contra os mesmos quaisquer 
ações reais e pessoais reipersecutórias que obstaculize a transferência do imóvel retro, em 
cumprimento a Lei 7.433 de 18.12.1985. EMITIDA A DOI. Condicões: Que o imóvel 
constante 'da presente matrícula encontra-se 'gravado com TERMO DE COMPROMISSO 
DE PROTEÇÃO DE RESERVA LEGAL, SISLEG n" 1.093.534-1, conforme Averbação 
retro sob nO AV-l/35.359. As-demais constantes no corpo da Escritura, da qual fica uma 
fotocópia arquivada neste Oficio Imobiliário para todos os fins de dir~91!)~O é verdade 
e dou fé. Marechal Cândido Rondon, 2Q de dezembro de 2012. ~ Raquel 
Dreher Vasel - Escrevente Juramentada. mbt. 
Emolumentos: R$ 607,99 (4}12,OONRC). 
AV-3/35.359: Data; 09 de novembro de ~01.? (Prot. n° 227.226 de 30/10/2017)~ Averba-se por OFIClérN°'2133/2017IINCRA/SR (09)G, datado de 07 de agosto de 2017, 
devidamente assinado pelo Superintendente Regional-do INCRA no Paraná, Edson Wagner de 
Sousa Barroso, PortarialINCRA!P55412016, o CANCELAMENTO do Código do Imóvel 
Rural do imóvel constante da presente matrícula sob nO 721.115.023.892-3, localizado neste 
Município de Marechal Cândido Rondon-PR, cadastrado no Instituto Nacional de Colonização 
e Reforma Agrária - INCRA, com a área total "de 2,0000 ha, considerando que o mesmo está 
localizado no Perímetro Urbano do Município de Marechal Cândido Rondon-PR, conforme a 
Lei Complementar Municipal n" 10612017: 'Recolhido o FUNREJUS, conforme Lei Estadual n° 
18.415 de 30 de março de 2015. Sendo que o Oficio, objeto da presente averbação, fica 
arquivado n:st~ Serventia, para todos os -fíns- de Direito.,ô. _referido é verdade e dou fé: 
Marechal Cândido Rondon, 09-de novembro de 2017. ~ Raquel Dreher 
Vasel- Escrevente Juramentada. rdv Emolumentos: R$ 57,33 (315,00NRC) . 
SEGUE 
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Im6veis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:25/08/2022 09:44:38 I 
CONTINUAÇÃO 
.Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 24 de maio de 2021, lavrada às 
fls. 053/056, do Livro 0234, no Serviço Distrital de Quatro Pontes, desta Comarca de Marechal 
Cândido Rondon, Estado do Paraná, o imóvel constante da presente matrícula foi adquirido por 
BLUME ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, sociedade empresária limitada, registrada 
na Junta Comercial do. Estado-do- Paraná JUCEPAR, em data de 18 de abril de 2000, sob o n? 
4120432080-5, e sob n? 20155318993 inscrita 11,0 ÇNPJ sob o número 03.759.635/0001-'65; 
com sede à Rua Dom Pedro.' 320~SAL,A 02, centro, nesta' cidade de Marechal Cândido 
RondonIPR, endereço eletrônico: piramide@piramidecontabilidade.com.br. Décima Alteração 
do Contrato Social, devidamente registrado na Junta Comercial sob o n" 20155318993, em data 
de 26 de agosto de 2015, arquivado no Serviço Distrital de Quatro Pontes, desta Comarca de 
Marechal Cândido Rondon, Estado'do Paraná, às fls.: 158/163, do Livro n" 36-CS; e, Certidão 
Simplificada emitida ç1J) data.de.â-l-de-maio de 2021, pela Junta Comercial do Estado do 
Paraná, através de seu escritório nesta Cidade de Marechal Cândido RondonIPR, arquivado no 
Serviço Distrital de Quatro Pontes, desta Comarca de Marechal Cândido Rondon, 'Estado do' , 
Paraná, às fls.: 164, do Livro nO 36-CS; e, Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação 
Cadastral, emitido em 24 de maio de 2021, a qual encontra-se arquivada no Serviço Distrital de 
Quatro Pontes, desta Com arca de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, às fls.: 165, do 
Livro n" 36-CS; no ato representada por Coniberto José Niedermeyer, mencionado e 
qualificado na Escritura; por. compra' feita de: RENATO ABEL CRESPO, retro qualificado. 
Pelo valor de R$ 2.65Õ~OOO,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), pagos. através 
de transferência bancária. Recolheu o 'imposto devido, Guia n" 747/2021; recolhendo a 
importância de R$ 53.000,00 (finqüenta 'e 'três" mil reais), em 24- de maio de 2021. Guia d,e 
Recolhimento FUNREJUS n? 14000000006896142-7, recolhendo a importância de R$ 
5.300,00 (cinco mil e trezentos reais); em 24 de maio de 2021. Apresentou-se: Certidão 
Negativa de Tributos Municipais n" 8143/2021, emitida em 24 de maio de 2021, pela Prefeitura 
Municipal desta Cidade. Certidão Negat] ~ª de Débitos de Imóvel Rural, emitida em 21 de maio 
de' 2021 - NIRF: 3. 750:195:0.-Recfbo de Inscrição de Imóvel Rural no CAR - Registro nO PR￾4114609-06B2.7D3.3:68BB.4B72.A92C.2FD3.5A7A.A887, emitido em 25 de maio de 2021. 
Consulta à Central Nacional de Índisponibilidade de Bens, com Resultado Negativo, datada d~ 
24 de junho de 2021, Hash código n? a8dac59ac0f8fla7c0522dcd3570c44943cc2833. Consta 
no corpo da Escritura, declaração que o. vendedor não está sujeito à apresentação 'da 'CND do 
INSS, e que inexiste contra o mesmo quaisquer ações reais e pessoais reipersecutórias que 
obstaculize a transferência do imóvel retro, em, cumprimento a Lei 7.433 de 18.12.1985. Que o 
ato foi intermediado pelo corretor ãe Iiiióvels de CNP,T n" 35.722.431/0001-46, Phol Corretoras 
de Imóveis LTDA, CRECI nOJ07171. EMITIDA A D01. Condições: Quç sobre 9 imóvel 
permanece gravado o TERMO 'DE COMPROMISSO DE· PROTEÇÃO DE RESERV À 
LEGAL, SISLEG nO 1.093.534-1, conforme Averbação AV-1I35.359, retro. As demais 
constantes no corpo da Escritura, a qual fica digitalizada nesta Serventia para todos os fins de 
direito. Selo Funarpen: 0187185CVAA0000000360~Ã.l~. O referido é verdade e dou fé. 
Marechal Cândido Rondon, 24 de junho de 2021. ~ Raquel Dreher Vasel￾Escrevente Substituta.eaa Emolurnentos: R$-935,70 (4JI2NRC), Prenotação: R$ 2,17 (VRC 
10), Arquivamento: R$ 30,40 -= (VRC 140). FUNDEP: R$ 48,50. Selo: R$' 5,25 e ISS: R$ 
29,14. ' ' . ' , 
'_, .' . 
A V-5/35.359: Data: 24 de junho de 2021. (Prot. nO 254.463 de 23/Ó6/2021). 
Averba-se por Requerimento; datado de 16, de junho .de 2021; devidamente assinado e com 
firma reconhecida; bem como .pela apresentação' da .. Declaração, conforme Lei .Complementar 
n" 054, datada de 21 de-novembro de 200& e Lei Cornplementàr n" 066; de 29 de dezembro de 
2008, da-Prefeitura Municipal .desta cidade. Declaração emitida pela Prefeitura-Municipal desta 
Cidade de Marechal Cândido Rondon- PR, 'devidamente' assinada, datada de 11 de junho de 
2021, que o imóvel constante da presente' matrícula, passou a pertencer ao, PERÍMETRO 
URBANO deste Municipio de Marech:il Câildido Rondón~PR. Recolhido o FUNREJUS, 
conforme Lei Estadual nO 18,415 de 30 de" março de' 2015. 'Serido, que os documentos 
apresentados, ficam digitalizados nesta Serventia, para todos os fins de Direito. Selo Funarpen: 
0187185AVAA00000002444ZtR, O referido é verdade e dou fé. Marechal Cândido Rondon, 
SEGUE 
Visualização disponibülzada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:25/Q8/2022 09:44:38 
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24 d~ junho de 2021. ,~'. ": Raquel Dreher Vasel .- :Escrj;iv~nte Substituta. eaa 
: Emolumentos: R$ 6.8,36 (~15(VRC), FUNDEP: R$ ~,42, Selo: IÚ ~,2S'e ISS:j~.$ 2,05. -. , , .' 
. . ,.' .' . . 
SEGUE 
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Im6veis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:25/08/2022 09:44:38 
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Termo de Responsabilidade Técnica - TRT 
Lei nO 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 CRT04 TRT OBRA I SERVIÇO 
N° CFT2201736823 
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 04 
INICIAL 
___ 1. Responsável Técnico 
EURICO MARTINS 
Titulo profissional: TÉCNICO EM GEOMENSURA RNP: 82931984949 
___ 2. Contratante _ 
Contratante: BLUME ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 
RUA DOM PEDRa 
Complemento: SALA 02 
Cidade: MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
Pais: Brasil 
Telefone: 
CPF/CNPJ: 03.759.635/0001.65 
N°: 320 
Bairro: CENTRO 
UF: PR CEP: 85960000 
Contrato: Não especificado 
Valor: R$ 1.200,00 
Ação Institucional: NENHUM 
Email: 
Celebrado em: 
Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO 
___ 3. Dados da Obra/Serviço 
Proprietário: BLUME ADMINISTRADORA DE BENS L TOA 
AREA AV IRIO JACOB WELP 
Complemento: 
Cidade: MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
Telefone: 
CPF/CNPJ: 03.759.635/0001-65 
N°: SN 
Bairro: SUBURBANO 
UF: PR CEP: 85960000 
Email: 
Coordenadas Geográficas: Latitude: -24.577140 Longitude: -54.053804 
Data de Inicio: 04104/2022 
Finalidade: SEM DEFINiÇÃO 
Previsão de término: 30/06/2022 
___ 4. Atividade Técnica 
2- EXECUÇÃO 
10 • DESENHO TÉCNICO > CFT .> OBRAS E SERViÇOS • AGRIMENSURA -> 
INFRA-ESTRUTURA TERRITORIAL -> #3394 - PARCELAMENTO DE SOLO 
Quantidade 
2.000,000 
Unidade 
m2 
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT 
___ 5. Observações 
PLANTA DE SITUAÇÃO E SUBDIVISÃO DO LOTE RURAL N'72-A DO 11 'PERíMETRO DA FAZENDA BRITANIA COM ÁREA TOTAL DE 
20.000,00m2 - SUBDIVISAO - PARTE LESTE COM ÁREA DE 1.329,93m2• PARTE OESTE COM ÁREA DE 18.670,07m' 
___ 6. Declarações 
___ 7. Entidade de Classe + -+_-+ ~+------ 
CRT/CFT (Valor Padrão) 
___ 8. Assinaturas 
Declaro serem verdadeiras as informações acima 
___________ , de de _ 
Local data Conlralanle: BLUME ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - CNPJ: 
03.759.635/0001-65 
___ 9. Informações _ 
10.Valor _ 
Valor do TRT: R$ 55,26 Pago em: 04/04/2022 Nosso Número: 8221584257 
www.cft.org.br 
Tel: 0800 016 1515 
CFT C~"e<leraI(losTecnIcos 
Incluat,_ 
A validade deste TRT pode ser verifleada em: https:/Ieorporativo.sincetLnet.br/publico/, com a chave: AAdxD 
Impresso em: 09/06/2022 às 14:27:17 por: , ip: 191.7.160.147 

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