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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5375/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5375 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.375, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 312.000,00 (trezentos
e doze mil reais), de acordo com a seguinte classificação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.004 — Secretaria Municipal de Administração
02.004.04.122.0005.2009 —- Manutenção e Conservação dos Bens Móveis
e Imóveis
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicações Diretas
4.4.90.61.0000 — Aquisição de Imóveis — Fonte 000 .... R$ 312.000,00
R$ 312.000,00
312.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, recursos provenientes Superávit Financeiro, Fonte 000, no valor de
R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cânai ndon, Estado do
Paraná, em 27 de outubro de 2022. dos
MARCIO ANDREI RAUBER
V Prefeito
V
RA PORTELA
pal-de-A inistração é
CARMELI RONCH
Secretário Municipal de Fazenda
ejamento

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