← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5375 / 2022 |
| Date | 2022-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.375, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), de acordo com a seguinte classificação: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.004 — Secretaria Municipal de Administração 02.004.04.122.0005.2009 —- Manutenção e Conservação dos Bens Móveis e Imóveis 4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 — Investimentos 4.4.90.00.0000 — Aplicações Diretas 4.4.90.61.0000 — Aquisição de Imóveis — Fonte 000 .... R$ 312.000,00 R$ 312.000,00 312.000,00 Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, recursos provenientes Superávit Financeiro, Fonte 000, no valor de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cânai ndon, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2022. dos MARCIO ANDREI RAUBER V Prefeito V RA PORTELA pal-de-A inistração é CARMELI RONCH Secretário Municipal de Fazenda ejamento