br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5376/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5376 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10759

Originating matéria

matéria 117946 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.376, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS
IMÓVEIS DO MUNICÍPIO PARA MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a
concessão administrativa de uso dos imóveis de propriedade do Município, em benefício
de microempreendedores individuais, micro empresas, mediante processo licitatório de
Concorrência Pública, no qual constarão as condições mínimas exigidas, para unidades
empresariais industriais, agroindustriais, de prestação de serviços, empresas comerciais,
empresas nas áreas de inovação, tecnologia e ciência, startups, pelo prazo de 02 (dois)
anos, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, consoante o
disposto no 8 2º, do artigo 43, da Lei Complementar Municipal nº 068, de 05 de novembro
de 2009, e no art. 12, da Lei Municipal nº 5.353, de 08 de julho de 2022.
|- MÓDULO INDUSTRIAL 01 - Integrante da Incubadora Industrial localizada
no Parque Industrial Il, denominado “lrio Jacob Welp”, Rua Gernot Reuter nº 850, esquina
com Rua Eloi Lohmann, no quadro urbano de Marechal Cândido Rondon, de propriedade
do município, com área construída de 100,44m?, construção em alvenaria;
|! - MÓDULO INDUSTRIAL 02 - Integrante da Incubadora Industrial localizada
no Parque Industrial Il, denominado “lrio Jacob Welp”, Rua Gernot Reuter nº 850, esquina
com Rua Eloi Lohmann, no quadro urbano de Marechal Cândido Rondon, de propriedade
do município, com área construída de 196,45m?, construção em alvenaria;
Ill- MÓDULO INDUSTRIAL 03 - Integrante da Incubadora Industrial localizada
no Parque Industrial Il, denominado “lrio Jacob Welp”, Rua Gernot Reuter nº 850, esquina
com Rua Eloi Lohmann, no quadro urbano de Marechal Cândido Rondon, de propriedade
do município, com área construída de 100,44m?, construção em alvenaria;
IV - MÓDULO INDUSTRIAL 04 - Integrante da Incubadora Industrial localizada
no Parque Industrial Il, denominado “lrio Jacob Welp”, Rua Gernot Reuter nº 850, esquina
com Rua Eloi Lohmann, no quadro urbano de Marechal Cândido Rondon, de propriedade
do município, com área construída de 1976,45m?, construção em alvenaria;
V — MÓDULO INDUSTRIAL 05 - Integrante da Incubadora Industrial localizada
no Parque Industrial Il, denominado “rio Jacob Welp", Rua Gernot Reuter nº 850, esquina
com Rua Eloi Lohmann, no quadro urbano de Marechal Cândido Rondon, de propriedade
do município, com área construída de 100,44m?, construção em alvenaria;
VI- MÓDULO INDUSTRIAL 06 - Integrante da Incubadora Industrial localizada
no Parque Industrial Il, denominado “lrio Jacob Welp”, Rua Gernot Reuter nº 850, esquina
com Rua Eloi Lohmann, no quadro urbano de Marechal Cândido Rondon, de propriedade
do município, com área construída de 194,56m?, construção em alvenaria;
”
VIl —- MÓDULO INDUSTRIAL 07 - Integrante da Incubadora Industrial E?
localizada no Parque Industrial Il, denominado “rio Jacob Welp", Rua Gernot Reuter nº 850, |”
esquina com Rua Eloi Lohmann, no quadro urbano de Marechal Cândido Rondon, d
propriedade do município, com área construída de 185,96m?, construção em alvenaria.
q N (Segue/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Leinº 5.376, de 27/10/2022 / FIs.02)
Art. 2º A concessão de uso prevista poderá ser:
|- RESCINDIDA, em caso de descumprimento, pela empresa, das exigências
previstas;
Il- REVOGADA, em caso de contrariedade ao interesse público;
Ill- ANULADA, se constatada nulidade não passível de convalidação.
Art. 3º A concessão de Uso será a título gratuito, com encargos e cláusula de
reversão, para as finalidades de unidades empresariais industriais, agroindustriais, de
prestação de serviços, empresas comerciais, empresas nas áreas de inovação, tecnologia
e ciência, startups, ressalvada a cobrança do IPTU e a Coleta de Lixo, por parte do
Município, em observância ao entendimento firmado pelo Excelso Pretório (STF — RE 601720-
RJ).
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo fica também autorizado a celebrar os
contratos administrativos necessários, onde estipulará as condições da concessão,
visando o cumprimento do estabelecido e da legislação aplicável, incluindo-se a
proteção do meio ambiente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
7 de outubro de 2022. e
MARCIO ANDREI RAUBE
Prefeito
MARC SILVEIRA PORTELA
icipal de Administração
ANDERSON LOFFI SCHMOELLER
Secretário Municipal d Governo
VALDIR PORT Se]
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico

open original →