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norma nº 5377/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5377 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.373/2011, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA – FMIC, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS – CMPC, ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.377, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
4.373/2011, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL
DE CULTURA — SMC, CRIA O FUNDO MUNICIPAL
DE INCENTIVO A CULTURA - FMIC, CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS
CULTURAIS — CMPC, ESTABELECE DIRETRIZES
PARA POLÍTICAS PUBLICAS DE CULTURA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do Inciso X, do art. 1º, Capítulo |, Do Sistema
Municipal de Cultura, da Lei Municipal nº 4.373, de 01 de dezembro de 2011, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º (...)
i=.)
X - estimular o intercâmbio artístico/cultural e a convivência com os
países do Mercosul e outros países; "
Art. 2º Os Art. 23 e 24, da Lei Municipal nº 4.373, de 01 de dezembro de 2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. Constituem receitas do Fundo Municipal de Incentivo Cultural:
| - recursos orçamentários do município;
Il - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de
setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
Hll - resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nas áreas de Arte
e Patrimônio Cultural;
IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por
sua natureza, possam ser destinado ao Fundo Municipal de Incentivo Cultural —
FMIC.
$ 1º Os recursos do Fundo são depositados em estabelecimento oficial,
em conta corrente denominada Secretaria Municipal de Cultura / Fundo
Municipal de Incentivo Cultural — FMIC;
$2º Acada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo
Municipal de Incentivo Cultural - FMIC, não utilizados, são transferidos para
utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subsequente.”
Art. 24. É possível a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Incentivo
Cultural - FMIC, em construção ou conservação de bens imóveis destinados ao
desenvolvimento de atividades tico cut
/ (Seguey/FIs.02)
[OR
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Leinº 5.377, de 08/11/2022 / Fis.02)
$ 1º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Incentivo a
Cultura — FMIC, em despesas de capital que não se refiram à aquisição de
acervos; projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções
particulares; projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na
qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares, e projetos
que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento, de origem
municipal.
$ 2º Excetuam-se a vedação do & 1º, deste artigo, os projetos que tenham
por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo
Município."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 08 de novembro de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
ANDERSON LOFFI-SCHI LER
Secretário Mun e Gestão de Governo
po
e NHO NISZCZAK
Secretário Municipal de Cultura

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