← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5377 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.373/2011, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA – FMIC, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS – CMPC, ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 10760 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.377, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.373/2011, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA — SMC, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA - FMIC, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS — CMPC, ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PUBLICAS DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a redação do Inciso X, do art. 1º, Capítulo |, Do Sistema Municipal de Cultura, da Lei Municipal nº 4.373, de 01 de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art 1º (...) i=.) X - estimular o intercâmbio artístico/cultural e a convivência com os países do Mercosul e outros países; " Art. 2º Os Art. 23 e 24, da Lei Municipal nº 4.373, de 01 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. Constituem receitas do Fundo Municipal de Incentivo Cultural: | - recursos orçamentários do município; Il - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais; Hll - resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural; IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinado ao Fundo Municipal de Incentivo Cultural — FMIC. $ 1º Os recursos do Fundo são depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Secretaria Municipal de Cultura / Fundo Municipal de Incentivo Cultural — FMIC; $2º Acada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal de Incentivo Cultural - FMIC, não utilizados, são transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subsequente.” Art. 24. É possível a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural - FMIC, em construção ou conservação de bens imóveis destinados ao desenvolvimento de atividades tico cut / (Seguey/FIs.02) [OR MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Leinº 5.377, de 08/11/2022 / Fis.02) $ 1º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Incentivo a Cultura — FMIC, em despesas de capital que não se refiram à aquisição de acervos; projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções particulares; projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares, e projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento, de origem municipal. $ 2º Excetuam-se a vedação do & 1º, deste artigo, os projetos que tenham por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo Município." Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 08 de novembro de 2022. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito ANDERSON LOFFI-SCHI LER Secretário Mun e Gestão de Governo po e NHO NISZCZAK Secretário Municipal de Cultura