← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5378 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA ATENDIMENTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.378, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA ATENDIMENTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter de excepcional interesse público, com base no permissivo do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e art. 255, inciso VI, do Estatuto dos Servidores Públicos, até 02 (dois) Médicos Veterinários com habilitação para o exercício da profissão, com carga horária de 40 horas semanais, sem direito a execução e recebimento por serviços extraordinários, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, sob a modalidade de contrato de serviço temporário, para atendimento de acordo de cooperação técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA. Art. 2º O Médico Veterinário terá a seguinte atribuição: |- descrição Sintética: realizar inspeção e fiscalização na industrialização de produtos de origem animal; Il - descrição Analítica: cooperar na realização dos procedimentos de inspeção ante mortem e post mortem dos animais de abate; Ill - requisitos para provimento do cargo: curso superior de medicina veterinária e habilitação legal para o exercício do cargo. Art. 3º À contratação prevista nesta Lei ocorrerá por um período de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 4º O profissional contratado poderá receber adicional de insalubridade, no percentual correspondente à execução das tarefas no local de trabalho indicados no acordo de cooperação técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Art. 5º O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes e em qualquer tempo, obedecidas as disposições e cláusulas firmadas no acordo de cooperação técnica. A ', (Segue/FIs.02) LN MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.378, de 08/11/2022, Fis.02) Art. 6º A contratação ocorrerá após prévia seleção pública, por meio de dotação própria, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável. Art. 7º A presente lei entrará em vigor, na data de sua publicação, mas terá eficácia plena somente depois da celebração do Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 08 de novembro de 2022. Ss E LA MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito MARC VEIRA PORTELA Secretário Municipal Administração LLER Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável