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norma nº 5378/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5378 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA ATENDIMENTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.378, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA,
EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA
ATENDIMENTO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO - MAPA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
de excepcional interesse público, com base no permissivo do art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal e art. 255, inciso VI, do Estatuto dos Servidores Públicos, até 02 (dois)
Médicos Veterinários com habilitação para o exercício da profissão, com carga horária
de 40 horas semanais, sem direito a execução e recebimento por serviços extraordinários,
por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável,
sob a modalidade de contrato de serviço temporário, para atendimento de acordo de
cooperação técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA.
Art. 2º O Médico Veterinário terá a seguinte atribuição:
|- descrição Sintética: realizar inspeção e fiscalização na industrialização de
produtos de origem animal;
Il - descrição Analítica: cooperar na realização dos procedimentos de
inspeção ante mortem e post mortem dos animais de abate;
Ill - requisitos para provimento do cargo: curso superior de medicina
veterinária e habilitação legal para o exercício do cargo.
Art. 3º À contratação prevista nesta Lei ocorrerá por um período de até 12
(doze) meses, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 4º O profissional contratado poderá receber adicional de insalubridade,
no percentual correspondente à execução das tarefas no local de trabalho indicados no
acordo de cooperação técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA.
Art. 5º O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes e em
qualquer tempo, obedecidas as disposições e cláusulas firmadas no acordo de
cooperação técnica.
A ', (Segue/FIs.02)
LN
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lei nº 5.378, de 08/11/2022, Fis.02)
Art. 6º A contratação ocorrerá após prévia seleção pública, por meio de
dotação própria, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Sustentável.
Art. 7º A presente lei entrará em vigor, na data de sua publicação, mas terá
eficácia plena somente depois da celebração do Termo de Cooperação Técnica com o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 08 de novembro de 2022. Ss E LA
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MARC VEIRA PORTELA
Secretário Municipal Administração
LLER
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária
e Desenvolvimento Sustentável

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