← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5379 / 2022 |
| Date | 2022-11-14 |
| Ementa | REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS “PROVA ABERTA DE PESCA À CORVINA” E “TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA AO TUCUNARÉ”, INTEGRANTES DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.379, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022. REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS "PROVA ABERTA DE PESCA À CORVINA" E "TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA AO TUCUNARÉ", INTEGRANTES DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A PROVA ABERTA DE PESCA À CORVINA e o TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA AO TUCUNARÉ, a serem realizados no distrito de Porto Mendes, integrantes do Calendário Oficial do Município, passam a ser regidos pelas disposições da presente lei. Art. 2º Os eventos tem como objetivo principal o incentivo ao turismo e à pesca esportiva junto ao Lago de ltaipu, estimulando e divulgando os atrativos turísticos da Costa Oeste Paranaense, de forma integrada com os demais municípios da região, de modo especial com aqueles integrantes do Conselho de Desenvolvimento dos Municípios Lindeiros ao Lago de ltaipu. Parágrafo único. Os eventos de pesca de que trata a presente lei serão realizados anualmente, nos seguintes moldes: 1- PROVA ABERTA DE PESCA À CORVINA, realizado em parceria com o CLUBE AMIGOS DA PESCA CNP J 19 .161 .233/0001-02, preferencialmente nos meses de março e abril, ou em data designada de acordo com a Governança Turística Regional - ADETUR; li - TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA AO TUCUNARÉ, realizado em parceria com o CLUBE DE PESCA ESPORTIVA MARECHAL RONDON, CNPJ 09.052.843/0001-06, preferencialmente nos meses de setembro a novembro, ou em data designada de acordo com a Governança Turística Regional - ADETUR. Art. 3º Caberá ao Município, através da PROEM - Fundação Promotora de Eventos, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, as seguintes medidas: 1 - dispor de recursos financeiros para cobertura de despesas com a parcela que lhe cabe do evento, podendo ser realizadas despesas com divulgação e/ou premiações e/ou estruturas de tendas e/ou sistema de som, conforme disponibilidade financeira; li - designar comissão organizadora dos eventos, com antecedência mínimo de 120 (cento e vinte) dias, sendo obrigatória a participação de representantes do respectivo clube parceiro do evento. Ili - elaborar, através do comissão mencionada no Inciso anterior, regulamento específico do evento, com base na minuta indicada pelo clube parceiro, devendo: a) indicar o respectivo planejamento e ~nograma do evento: l t (Segue/tis. 02} MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.379, de 14/11/2022 / tis. 02) b) definir os valores correspondentes à taxa de inscrição; c) indicar as dotações orçamentárias específicas nas quais constam alocados os respectivos recursos financeiros. Art. 4° Caberá ao clube parceiro: 1- participar da Comissão Organizadora do evento; li - indicar minuta de regulamento do evento, contendo: a) proposta de planejamento e cronograma do evento; b) sugestão de valor para a taxa de inscrição; c) indicação da proposta de despesas a serem custeadas pelo Município, dentre aquelas indicadas no Inciso I do artigo anterior. Ili - realizar as inscrições, efetuando a cobrança da taxa, que deverá ser depositada em conta específica do clube; IV - realizar o evento nos moldes indicados no respectivo regulamento; V - responsabilizar-se pelo servimento de refeições (café, almoço e/ou janta), às equipes participantes; VI - explorar comercialmente bebidas e alimentação no local durante a realização do evento; VII - elaborar plano de trabalho para a execução da parceria, baseados nas disposições contidas no regulamento do evento e na presente lei; VIII-destinar 4% (quatro por cento) do valor total arrecadado com inscrições para entidade beneficente indicada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e 2% (dois) por cento do valor arrecadado com inscrições para entidades esportivas indicadas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; IX - prestar conta de recursos públicos e/ou bens e serviços disponibilizados pelo Município no prazo de 30 (trintas) dias após a realização do evento, mediante apresentação de relatório detalhado, no qual devem constar os valores obtidos com inscrições, as respectivas despesas, a comprovação da destinação de recursos à entidade conforme Inciso anterior, e eventual saldo remanescente (lucro final) em benefício do clube parceiro. Art. 5° O Município e o respectivo clube parceiro poderão deliberar pela contratação de empresa para a gestão do evento, mediante licitação. § 1 º - Em tal hipótese, poderão ser contratados os seguintes serviços: 1 - criação do projeto do evento; li - criação do plano de mídia integrado, contendo cartazes, anúncios de rádio, televisão, mídias impressas e eletrônicas, anúncios de outdoors/triedos; Ili - assessoria e acompanhamento na execução do evento; IV - busca ativa de recursos, mediante elaboração de projetos e contratos de patrocínio; V - realização das inscrições, com a cobrança da respectiva taxa no valor indicado em regulamento, e pagamento das despesas das contratações que lhe for2em designadas, prestando contas ao Município e ao clube parceiro mediante relató · detalhado, com depósito do saldo remanescente em favor do clube parceiro. ~ (Segue/tis. 03) MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.379, de 14/11/2022 / tis. 03) VI - aplicação de pesquisa de satisfação dos participantes do evento, bem como de comércios e prestadores de serviços locais do Distrito de Porto Mendes. § 2° Optando-se pela contratação de que trata este artigo, ao término do evento caberá à empresa apresentar, no prazo assinalado, relatório final com detalhamento das ações/contratações, bem como das receitas e despesas, comprovando o repasse da doação de que trata o art. 4.º, Inciso VII à respectiva entidade, caso tenha sido incumbida de tal atribuição, bem como do repasse do saldo remanescente ao clube parceiro respectivo. Art. 6° Dúvidas e omissões na aplicação das regras contidas na presente Lei serão resolvidas pela Comissão Organizadora e pelas disposições do respectivo Regulamento de cada evento. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.699, de 19 de setembro de 2006. Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cân ·r1=~~on, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2022. PORTELA ( MAR~IO A P N re O fe R i E to I RA0 Secretário M