← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5380 / 2022 |
| Date | 2022-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.380, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE AU°!"ORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. lº Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação constante dos Anexos I e 11, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial. no valor de até R$ 100.918,92 (cem mil, novecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), de acordo com a seguinte classificação: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.005 - Secretaria Municipal de Fazenda 02.005.28.846.0010.0005 - Indenizações, Restituições e Custas Judiciais 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 3.3.91 .00.0000 - Aplicação Direta decorrentes de Operação dentre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 3.3.91.93.0000- Indenizações e Restituições - Fonte 969 ~R$"'--_l~0~0~.9~1~8~,9~2 S o m a ~R$~~1 ~ºº~·9~1~8~, 9~2 TOTAL RS 100.918,92 Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial. de que trata o Artigo anterior. na forma do Artigo 43. § l º. Inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, recursos provenientes Superávit Financeiro, Fonte 969, no valor de R$ 100.918,92 (cem mil, novecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2022. I MARCIO ANDREI RAUBER