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norma nº 5385/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5385 / 2022
Date 2022-12-15
Ementainstitui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.385, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA
NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
AH. 1º Fica instituída a Política de Transparência nas Escolas Públicas do
Município de Marechal Cândido Rondon, com os seguintes objetivos:
| - estabelecer maior relação e interação entre a comunidade escolar, as
escolas e a Administração Pública;
Il - disponibilizar ao cidadão e à própria comunidade escolar informações a
respeito dos valores destinados pela Secretaria Municipal de Educação de forma
discriminada por escola e o valor total destinado ao sistema de educação municipal;
III - permitir o conhecimento público da alocação dos recursos nas escolas
municipais de forma discriminada; e
IV - garantir que o cidadão e os integrantes da comunidade escolar possam
exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público.
Art. 2º Deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência do sítio oficial
da Prefeitura Municipal na rede mundial de computadores (internet), de forma visual e
didática, as seguintes informações sobre todas as escolas públicas municipais:
|- nome e endereço da escola;
Il- nome do(a) diretor(a) e coordenadores(as) da escola;
Ill - valor, detalhamento e destinação dos repasses realizados pela Secretaria
Municipal de Educação e demais órgãos para cada escola;
IV - número e detalhamento das salas de aula existentes na escola;
V - número de alunos atendidos pela escola, por sala de aula;
VI - número total de servidores lotados na escola, discriminado por cargos;
VII - número de servidores licenciados ou afastados por qualquer motivo; e
VIII- o número de aulas efetivamente ministradas e o total de aulas previstas.
Parágrafo único. As informações elencadas neste artigo deverão ser
objetivas, concisas e atualizadas mensalmente.
d (Segue/FIs.02)
! fo
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lei nº 5385/2022, 15/12/2022 / FIs.02)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 15 de dezembro de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBÉR
Prefeito
MARCE| RA PORTELA
Secretário icipal Administração
ANDERSON LOFF OELLER
Secretário Munici e Gestão de Governo
(Feet filo
FERNANDO DANIEL HENZ VOLPATO
Secretário Municipal de Educação

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