← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 026/2002, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026/2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1 º Inclui parágrafo, altera a numeração e a redação do existente, no art. 182, Título li, Capítulo 1, Seção 1, da Lei Complementar Municipal ·nº 26, de 23 de dezembro de 2022, passando a vigorar com as seguintes redações: "Art. 182 (. .. ) § 1 º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do domínio pleno, o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os promitentes cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune. § 2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto o contribuinte e a entidade religiosa beneficiada pela não incidência prevista no art. 196, li, desta Lei, no caso do falto de comunicação do término do contrato de locação de imóvel usado como local de culto e das suas liturgias." Art. 2° Altera a redação dos parágrafos do art. 195, Título li, Capítulo 1, Seção IV, da Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de dezembro de 2002, passando a vigorar com as seguintes redações: "Art. 195 ( .. .) § 1° Os lançamentos relativos a exetcicsos anteriores serão feitos de conformidade com os valores e disposições legais das épocas a que os mesmos se referirem, ressalvados as disposições expressas deste Código. § 2° O imposto será acrescido de multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado quando constituir crime de sonegação, nos termos do art. 118, deste Código 1- constatada a falsidade de informações visando obter a não incidência; li - deixar o sujeito passivo ou a entidade religiosa beneficiado de comunicar o fim da locação ou do uso do imóvel como local de práticas religiosas no prazo legal." Art. 3° Cria o art. 195-A, na Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de } dezembro de 2002, com a seguinte redação: ,J 1 (Segue/Fls. 02) MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei Complemen1or nº 148, de 15/12/2022 / Fls.02) "Art. 195-A. A ausência da comunicação obrigatória prevista no§ 9°, do art. 196-A, desta Lei, implicará a aplicação de multa de 5 (cinco) VR - Valor de Referência, tanto ao sujeito (locador) quanto a entidade religiosa (locatária)." Art. 4° Cria o art. 196-A, na Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: "Art. 196-A. O imposto, previsto no art. 181, deste Código, não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata o Inciso li, do art. 196, desta Lei, sejam apenas locatárias do bem imóvel. § 1 º A não incidência, de que trata este artigo, está adstrita ao imóvel usado como local de culto e das suas liturgias. § 2º A vedação expressa no caput está subordinada à requisição, por parte da entidade religiosa beneficiada, do reconhecimento da não incidência, que será submetida à verificação da autoridade fiscal competente. § 3° O reconhecimento da não incidência não gera direito adquirido, e pode ser suspenso pela autoridade competente, tornando-se devido o imposto corrigido monetariamente desde a data em que se constatar não terem sido preenchidos os requisitos legais para gozo do benefício. § 4° A entidade religiosa, para obter o reconhecimento da não incidência sobre imóveis alugados com a finalidade de utilização como local de culto e das suas liturgias deverá apresentar requerimento próprio, anexando os seguintes documentos: 1 - contrato de locação firmado entre a entidade religiosa e o proprietário do imóvel, com firma reconhecida; li - comprovantes de pagamento do aluguel; Ili - alvará, com a licença de funcionamento do templo religioso, emitido no endereço do imóvel locado; IV - livros contábeis e declaração de renda da entidade religiosa; V - ata de fundação, estatutos e ata de eleição da diretoria da entidade religiosa beneficiada; VI - declaração do Imposto de Renda do locador: VII - foto recente da fachada do imóvel; VIII - outros documentos que julgar pertinente. § 5° O despacho que deferir ou indeferir a não incidência deverá ser proferido por servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Fiscal Fazendário do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, que deverá fundamentar sua decisão. § 6° A autoridade fazendária poderá determinar a juntada de outros pareceres e documentos que julgar necessários. § 7° O despacho que reconhecer a não incidência terá validade pelo período de 01 (um) ano, e não gera direito adquirido, podendo ser revogado A de ofício sempre que se apure a não satisfação das condições exigidas pela ~, legislação. ✓1 (Segue/Fls. 03) )\ MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei Complementar nº 148, de l 5/l 2/2022 / Fls.03) § 8º Ficam solidariamente responsáveis pela comunicação do término do contrato de locação bem como da data a partir da qual o imóvel deixar de servir para a celebração de cultos: I - a entidade religiosa beneficiada; li - o contribuinte cujo imóvel tenha a cobrança do imposto suspensa em razão da locação do imóvel conforme previsto no caput deste artigo. § 9° A comunicação deve ser feita no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da cessação dos cultos no imóvel, devendo ser antecipada caso ocorra até 31 de dezembro." Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, mantendo-se vigentes os demais dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 23 de dezembro de 2002, inclusive os transitórios, caso existam. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2022. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito ANDER~JELLER Secretário Municipal de Gestãd de Governo ,_____..,.