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norma nº 5387/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5387 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5387, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
DE TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção 1 
Do Objetivo 
Art. l .º Esta Lei disciplina a prestação do serviço de táxi no Município de 
Marechal Cândido Rondon. 
Parágrafo único. O Transporte de passageiros em veículos automóveis de 
aluguel - Táxi, no Município de Marechal Cândido Rondon, constitui serviço de utilidade 
pública e consiste no transporte de passageiros e bens em veículo automotor de aluguel, 
próprio ou de terceiros capacidade seja de até sete passageiros. 
Art. 2.
0 Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições: 
1 Taxista autorizatário: taxista profissional autônomo ou 
microempreendedor individual (MEi), detentor de termo de Autorização e Alvará de 
licença para prestar serviços de táxi no município de Marechal Cândido Rondon. 
li - Taxista auxiliar: taxista profissional autônomo que exerce a atividade de 
condutor de táxi em veículo de taxista autorizatário, na condição de auxiliar, regras 
descritas na presente lei. 
Ili- Termo de autorização: Documento expedido pelo Município, que autoriza 
o taxista autorizatário a explorar o serviço de táxi no Município de Marechal Cândido 
Rondon. 
IV - Ponto Fixo: Locais previamente demarcados pelo Município como 
PONTO DE T AXI, para exploração permanente do serviço de taxi, mediante termo de 
autorização e alvará de licença. 
V - Ponto Temporário: Locais demarcados pelo Município em 
estabelecimentos ou espaços públicos, centros comerciais, cemitérios, teatro, centro de 
eventos, aeródromo municipal, parques de lazer, etc., como PONTO DE TÁXI por período 
determinado de tempo, para atendimento de finalidades específicas, tais como: feriados, 
festas comemorativas, eventos, etc. 
VI - Unidade Gestora - Secretaria Municipal de Mobilidade ou outro órgão 
ou entidade especificamente designado para a gestão dos serviços de táxi. 
Parágrafo único. Os pontos fixos e temporários, serão explorados através de 
sistema rotativo, sendo destinados a utilização por qualquer táxi, obste· da a quantidade 
máxima de vagas fixadas em decreto regulamentador. 
~ (Segue Fls. 02) 
~ I L 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5387, de 15/12/2022 / Fls.02) 
Seção li 
Das Competências 
Art. 3.º Compete ao Poder Executivo Municipal, autorizar a prestação de 
serviço de táxi, nos termos desta lei. 
Art. 4.° Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade, na condição de 
unidade gestora do serviço: 
1- planejar, organizar, gerir e fiscalizar o serviço de táxi no Município. 
li - exercer o poder de polícia administrativa com a aplicação das sanções 
disciplinares, por meio de fiscais municipais (de posturas, de tributos ou assemelhados) que 
recebam tal incumbência, por designação; 
Ili - propor a política tarifária, com vistas à adequada prestação do serviço 
à população; 
IV - elaborar planos e estudos relacionados aos serviços de táxi, consultando 
o Conselho Municipal de Trânsito e outros órgãos consultivos sempre que necessário; 
V - elaborar normas diretivas e operacionais para o serviço de táxi; 
VI - propor à autoridade municipal, para regulamentação por Decreto: 
a) os quantitativos de PONTOS FIXOS e PONTOS TEMPORÁRIOS e as 
respectivas vagas, inclusive quando decorrentes de revisão nas quantidades, com base 
na regra contida no art. 5.
0 desta lei; 
b) indicação de membros ou de agente para realização da vistoria de que 
trata o art. 12, inciso Ili desta lei; 
c) regras relacionadas ao taxímetro, inclusive fixação do valor da tarifa, 
conforme art. 12, inciso V desta lei; 
d) Regras relacionadas à identificação do veículo táxi em suas laterais, 
conforme disposto no art. 16, Ili, letra "d" desta lei; e, 
e) Regras relacionadas às sanções, inclusive dosimetria das penas 
considerada a gravidade da conduta (art. 24, § 1.º) e os referenciais mínimo e máximo 
para a penalidade de multa, conforme art. 27 desta lei. 
VII - analisar os processos de requerimento de autorização de exploração 
do serviço de táxi, bem como os processos de renovação, levando em consideração os 
mecanismos estabelecidos conforme incisos anteriores; 
VIII - firmar ajustes com entidades públicas e privadas para o desempenho 
de suas competências. 
Art. 5.º Para estabelecimento do número de veículos táxi, deve ser 
respeitado o limite de l (um) veículo para cada 2.000 (dois mil) habitantes, de acordo com 
dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), devendo haver verificação 
dos dados pela unidade gestora, no mínimo, a cada 5 (cinco) anos. 
Parágrafo único. Além do disposto no parágrafo anterior, a criação de novos 
PONTOS FIXOS deverá respeitar uma distãncia mínima de 400 (quatrocentos metros) em 
relação aos pontos fixos já existentes. ~\ J 
l 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5387, de l 5/12/2022 / Fls.03) 
Art. 6.
0 Para estabelecimento dos PONTOS TEMPORÁRIOS, a unidade gestora 
deverá levar em consideração o fluxo de pessoas esperado durante o feriado, festa 
comemorativa, evento ou ação motivadora da implementação de tal serviço 
complementar. 
CAPÍTULO li 
DOS REQUISITOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
Seção 1 
Da Autorização 
Art. 7 .º A autorização de que trata esta lei, é ato unilateral e discricionário, 
podendo ser cassada, revogada ou modificada a qualquer tempo pelo Poder Executivo, 
respeitadas as normas estabelecias nesta Lei. 
§ 1 .º - A autorização de exploração do serviço de táxi será concedida com 
vigência de 5 (cinco) anos, contados de sua expedição, prorrogável por igual período. 
§ 2.º - O alvará de licença para a exploração da atividade será concedido 
ANUALMENTE. 
Art. 8.° Cada autorizatário poderá ser detentor de autorização e licença 
para um único veículo, podendo cadastrar um taxista auxiliar. 
Parágrafo único. Para os casos de taxistas que detenham licença para mais 
de um veículo, expedidas antes da publicação da presente lei, será assegurado o prazo 
de 5 (cinco) anos de exploração, sendo que, ao final do referido prazo, o mesmo deverá 
se enquadrar na limitação de que trata o caput deste artigo. 
Art. 9.
0 Para concessão da autorização de taxista autorizatário ou taxista 
auxiliar, os interessados deverão apresentar requerimento próprio, acompanhado da 
seguinte documentação: 
1- documentos pessoais do interessado, sendo: carteira de identidade, CPF 
e Carteira Nacional de Habilitação nas categorias B, C, D ou E, conforme definido na 
legislação de trânsito, com a inscrição "exerce atividade remunerada"; 
li - atestado médico que comprove estar em boas condições físicas para o 
exercício da atividade; 
Ili - laudo de exame toxicológico de larga janela de detecção para 
consumo de substâncias psicoativas, dos últimos 6 (seis) meses. 
IV - comprovação de propriedade do veículo a ser utilizado para fins de 
prestação do serviço, e demonstração de que o mesmo possui as seguintes características 
mínimas: 
a) Cor branca; 
b) Mínimo de 4 portas; 
c) Ar condicionado; J 
d) Tempo de fabricação de, no máximo, 1 O (dez) anos; 
'V (Se 
~ L 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5387, de 15/12/2022 / Fls.04) 
V - Comprovação de residência no Município de Marechal Cândido 
Rondon; 
VI - Certidão negativa de antecedentes criminais expedida em prazo não 
superior a 30 (trinta) dias da data do protocolo, ou, se possuir antecedentes, certidão de 
objeto e pé, desde logo estando impedidos aqueles condenados, por decisão transitada 
em julgado, por prática de: 
a) crimes hediondos e equiparados; 
b) crimes contra a vida; 
c) crimes contra a liberdade pessoal (sequestro, cárcere privado e tráfico 
de pessoas); 
d) crimes contra o patrimônio (furto, roubo, extorsão, estelionato e outras 
fraudes, receptação); 
e) crimes contra a dignidade sexual; e 
f) crimes de trânsito, previstos no CTB. 
VII - certificado de taxista, consistente na participação em curso de 
formação promovido por entidade reconhecida pela unidade gestora, no qual sejam 
abordados temas como relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, 
mecânica e elétrica básica de veículos; 
VIII - certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais - ou positiva com 
efeito de negativa -, expedida pelo Município de Marechal Cândido Rondon; 
IX - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e da dívida 
ativa da União: 
X - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT; 
XI - regularidade perante a Justiça Eleitoral; 
XII - regularidade perante o Serviço Militar; 
XIII - caso seja sindicalizado, comprovação de quitação de contribuição 
sindical; 
XIV - declaração, sob as penas da lei, de não ser ocupante de cargo 
público, ou detentor de permissão ou autorização de serviço público de qualquer 
natureza, perante a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal. 
Parágrafo único. Quanto ao certificado de taxista de que trata o inciso VII 
deste artigo: 
1 - o documento terá validade de 5 (cinco) anos, sendo que após o 
vencimento, deverá ser realizada uma reciclagem, a qual terá a mesma validade do 
curso; 
li - aos interessados na concessão de autorização que venham a apresentar 
o requerimento de que trata o caput no período de 180 (cento e oitenta) dias após a 
publicação desta Lei, será assegurado o prazo de 12 (doze) meses para comprovação da 
participação no curso de formação mencionado. 
Art. 10. Após análise da documentação apresentada em anexo ao 
requerimento de autorização, caberá à unidade gestora proceder da seguinte forma: 
1 - havendo interessados na exploração do serviço de táxi em número 
superior à quantidade de vagas disponíveis para exploração Jº serviço, serão 
~l / 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5387, de 15/12/2022 / Fls.05) 
primeiramente analisados os pedidos de renovação de autorização, sendo os pedidos 
indeferidos somente no caso de não atendimento dos requisitos indicados na presente lei; 
li - na sequência, serão analisados os pedidos de novas autorizações, 
realizando-se a análise em conformidade com as regras contidas nesta Lei, sendo que, em 
caso de número de interessados superior à quantidade de vagas, realizar-se-á sorteio, 
ficando os interessados remanescentes inscritos em "cadastro de reserva". 
Ili - os interessados integrantes do "cadastro de reserva" serão convocados 
em caso de cassação, revogação, desistência de taxista autorizatário, ou, ainda, 
ampliação do número de taxistas, respeitada a ordem cronológica do requerimento de 
autorização para exploração do serviço de táxi. 
Art. 11 . O resultado da análise dos pedidos de autorização deve ser 
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município (DOEM), cabendo RECURSO pelos 
interessados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
Parágrafo único. O recurso será dirigido a autoridade que analisou o pedido 
de autorização, que poderá, no prazo de 1 O dias, reconsiderar sua decisão, ou, no mesmo 
prazo, subir o recurso para apreciação da autoridade superior. 
Art. 12. Homologado o resultado, este será publicado no DOEM, fixando-se 
prazo para o interessado adotar as providências abaixo indicadas, indispensáveis para o 
início da exploração do serviço de táxi: 
1 - certificado de regularidade de licenciamento do veículo, seguro 
obrigatório DPV AT e comprovação de quitação do Imposto Sobre a Propriedade de 
Veículos Automotores - IPV A. 
li - alteração da categoria do veículo junto ao órgão de trânsito (DETRAN) 
para categoria "aluguel". 
Ili - vistoria do veículo por comissão ou agente nomeado pela unidade 
gestora; 
IV - contratação de seguro do veículo, com cobertura de Acidentes 
Pessoais de Passageiros -APP. 
V - instalação de taxímetro, conforme regulamentação, devidamente 
aferido. 
VI - pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 
incidente sobre a atividade; 
VII - pagamento da taxa anual de licença para o exercício da atividade 
(alvará); 
VIII - inscrição como segurado perante o Instituto Nacional de Seguridade 
Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autorizatário autônomo 
ou de taxista auxiliar; 
Parágrafo único. A não adoção das providências acima, ou a constatação 
de descumprimento de qualquer delas importará na ausência de autorização para a 
exploração do serviço, independente de qualquer notificação. 
J 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5387, de 15/12/2022 / Fls.06) 
Art. 13. Preenchidos os requisitos acima indicados, a Unidade Gestora 
expedirá "Cartão de regularidade de condutor de táxi" para os taxistas autorizatários e 
taxistas auxiliares, adotando as medidas para a outorga da autorização para a 
exploração do serviço. 
§ 1 º O cartão de que trata este artigo, é de porte obrigatório e comprova 
a regularidade do condutor do transporte de passageiros em veículo a motor de aluguel 
- TÁXI, sendo este documento que habilita o profissional a conduzir o veículo. 
§ 2° - A Unidade Gestora deverá providenciar a publicação anual da lista 
de taxistas autorizatários e taxistas auxiliares detentores de cartão de regularidade, a qual 
deverá ser remetida ao setor competente, para fins de concessão dos respectivos alvarás 
anuais. 
Seção li 
Da Renovação de Autorização 
Art. 14. Os pedidos de renovação de autorização deverão ser apresentados 
pelos autorizatários dentro do prazo de vigência da autorização anterior, acompanhados 
dos documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos descritos neste capítulo. 
Seção Ili 
Da Vistoria 
Art. 15. Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos acima indicados, o 
veículo autorizado para a exploração do serviço de táxi será vistoriado anualmente por 
comissão ou agente indicado pela unidade gestora, a fim de certificar que o mesmo 
atende às condições mínimas de segurança, conforto, higiene e qualidade para o serviço, 
nos termos do disposto no art. 12 da Lei Federal 12.587/2012. 
Parágrafo único. Não será realizada a vistoria, nem a atualização cadastral 
se houver débitos vencidos relativos ao veículo ou decorrentes de multas pela atividade 
do serviço de táxi. 
Art. 16. A vistoria deverá avaliar o cumprimento das exigências legais 
descritas no Código de Trânsito Brasileiro, e ainda: 
1 - bom estado de conservação e funcionamento do veículo; 
li - tempo de fabricação não excedente a 10 (dez) anos; 
Ili - verificação se o veículo está equipado com: 
a) extintor de incêndio com capacidade compatível, respeitado o 
modelo aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito; 
b) taxímetro devidamente aferido e lacrado; 
c) caixa luminosa com a palavra "TÁXI", fixada na parte externa do teto, 
podendo ser dotada de dispositivo que desligue sua luz interna automaticamente, quando 
do acionamento do taxímetro; \i 
~ 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5387, de 15/12/2022 / Fls.07) 
d) estar identificado externamente, nas laterais, com as inscrições "TÁXI 
Nº _" e "MARECHAL CÂNDIDO RONDON", conforme disposto em regulamento; 
e) cintos de segurança em perfeitas condições; 
f) conter em seu interior, em local de fácil acesso visual dos usuários: 
1 . a identificação do taxista autorizatário e do taxista auxiliar; 
2. a tabela de tarifas em vigor indicando o respectivo ato que a fixou; 
3. aviso contendo a proibição de fumar; 
4. Alvará de Licença para exercício da atividade expedido pelo Município; 
5. o número de registro do cartão de regularidade de condutor de táxi; 
6. exemplar da lei que regulamenta o Serviço de Táxi. 
§ l º As vistorias serão realizadas anualmente, sem prejuízo da possibilidade 
de vistorias extraordinárias sempre que necessária a comprovação do cumprimento dos 
requisitos estabelecidos neste artigo, devendo o autorizatário permitir sua realização, sob 
pena de suspensão da autorização para exploração do serviço de táxi. 
§ 2º Quando o veículo for considerado INAPTO, o autorizatário será 
notificado para corrigir as irregularidades apontadas, apresentando o veículo para nova 
vistoria no prazo estabelecido pela unidade gestora. 
§ 3° Não havendo condições de tráfego, o veículo deverá ser substituído no 
prazo assinalado pela unidade gestora, sob pena de CANCELAMENTO da autorização de 
exploração do serviço. 
CAPÍTULO Ili 
DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI 
Art. 17. Os locais dos PONTOS FIXOS e PONTOS TEMPORÁRIOS serão fixados 
por Decreto Municipal, que também deverá disciplinar sua utilização. 
Art. 18. Todas as despesas pela utilização dos pontos de táxi serão de 
responsabilidade dos autorizatários que deles se utilizarem, ainda que por seus taxistas 
auxiliares. 
Art. 19. O autorizatário poderá dotar seu veículo de sistema auxiliar de 
comunicação, também denominado de serviço auxiliar de radiotáxi, devendo o uso do 
referido dispositivo ser comunicado formalmente à unidade gestora. 
Seção 1 
Das Obrigações Do Taxista 
Art. 20. Constituem obrigação do taxista autorizatário e do taxista auxiliar: 
1 - manter as características fixadas para o veículo, de maneira que estas se 
compatibilizem sempre com as que se acham averbadas no Cartão de Regularidade de 
condutor de táxi; 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
( Lei nº 5387. de 15/12/2022 / Fls.08) 
li - providenciar a substituição do veículo antes do término do prazo limite 
de 1 O (dez) anos de fabricação de que trata a presente lei; 
Ili - iniciar a prestação do serviço com o veículo em perfeitas condições de 
segurança, conforto e higiene; 
IV - não permitir a direção do veículo por quem não esteja devidamente 
autorizado pela unidade gestora; 
V - respeitar o passageiro, sendo-lhe cortês e prestativo, atendendo com 
polidez e urbanismo, a fim de que o táxi seja agradável. despertando o desejo de utiliza￾lo sempre, realizando serviço personalizado, de acordo com o interesse do passageiro, 
prestando-lhe informações turísticas, bem como quanto ao trajeto, e respeitando as 
exigências quanto ao padrão do ar condicionado, noticiários ou música ambiente; 
VI - acatar e cumprir as determinações da unidade gestora e de seus 
agentes no exercício de suas funções; 
VII - manter atualizados, junto à unidade gestora, todos os seus dados 
cadastrais; 
VIII - cumprir todas as disposições legais relacionadas à prestação do serviço 
de táxi e, inclusive, as determinações estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, pelo 
Código de Trânsito Brasileiro e outras legislações correlatas; 
IX - promover a adequada manutenção do veículo e de seus equipamentos, 
de modo que estejam sempre em bom estado de conservação e em perfeitas condições 
de funcionamento, zelando pela inviolabilidade do taxímetro, de aparelhos registradores 
e outros instalados no veículo; 
X - apresentar, sempre que determinado pela unidade gestora, o veículo 
para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo fixado; 
XI - manter atualizados, nos locais indicados pela unidade gestora, todos os documentos 
exigidos para a prestação do serviço de táxi; 
XII - manter atualizados, junto à unidade gestora, todos os seus dados 
cadastrais e dos motoristas de seu táxi; 
XIII - não paralisar a prestação do serviço de táxi sem autorização expressa 
da unidade gestora; 
XIV - fornecer dados estatísticos, operacionais e quaisquer outros indicados 
para fins de controle e fiscalização do serviço de táxi; 
XV - utilizar trajes compatíveis com a prestação do serviço. 
XVI - transportar os passageiros com o taxímetro em operação; 
XVII - seguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa do 
passageiro ou autoridade de trânsito; 
XVIII - cobrar o valor exato pela corrida, conforme registrado no taxímetro, 
exceto quando considerados os acréscimos previstos em lei e os descontos; 
XIX - não ingerir bebida alcoólica em serviço, nem antes de assumir a 
direção; 
XX - não se ausentar do veículo por período superior a trinta minutos enquanto estiver 
estacionado no ponto; 
XXI - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da 
capacidade do veículo; 
XXII - não encobrir o taxímetro ou aparelho 
parcialmente e ainda que não esteja em funcionamento; 
registrador, 
,
J 
/ 
/ 
mesmo que 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5387. de 15/12/2022 / Fls.09) 
XXIII - Não praticar atos ou comportamentos que possam representar ou 
propagar preconceito de raça, gênero, religião, político-ideológico, opção sexual ou 
quais outros tipos de preconceito. 
XXIV - verificar, ao fim de cada corrida, se algum objeto foi deixado no 
interior do veículo, entregando-o, mediante recibo, à unidade gestora; 
XXV - dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto 
do usuário; 
XXVI - adotar medidas para evitar odores desagradáveis no veículo, tais 
como: 
a) fumar no interior do veículo, mesmo sem passageiros; 
b) exalar odores como de suor, de bebidas, perfumes com fortes 
fragrâncias, etc; 
c) deixar alimentos com fortes odores no interior do veículo ou bagageiro, 
a exemplo de conservas, embutidos, frutas, etc. 
XXVII - manter atitude digna nos pontos de estacionamento, não 
promovendo discussões, jogos, ajuntamentos, algazarras, abstendo-se do uso de 
palavrões e conversas em voz alta; 
XXVIII - contribuir para a conservação e a limpeza em toda a extensão do 
ponto onde estiver instalado e, havendo escala para limpeza, cumpri-la rigorosamente: 
XXIX - disponibilizar meios de pagamento eletrônico, fornecendo recibo; 
XXX - participar de cursos promovidos pela unidade gestora; 
Parágrafo único. Fica permitida a veiculação de publicidade no vidro 
traseiro dos veículos do serviço de táxi, desde que não impeça a visibilidade de seu interior 
para o exterior. 
Seção li 
Da Fiscalização 
Art. 21. A fiscalização do serviço de táxi será exercida por agentes fiscais 
municipais, que receberão tal incumbência por ato próprio. 
Art. 22. Os agentes fiscais poderão determinar as providências de caráter 
urgente que julgar necessárias à regularidade da execução dos serviços, podendo, 
inclusive, apreender os documentos que se mostrem discordantes com o verificado "in 
loco". 
Art. 23. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados, 
sempre que possível, em formulário próprio, extraindo-se cópia para anexação ao 
processo e entregando-se cópia à pessoa sob fiscalização. 
CAPÍTULO IV 
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES j 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
{Lei nº 5387, de 15/12/2022 / Fls. l O) 
Art. 24. A inobservância das disposições desta Lei e das demais normas 
aplicáveis ao serviço de táxi, observado o devido processo legal, sujeita os infratores às 
sanções abaixo especificadas: 
1 - advertência por escrito; 
li - multa; 
Ili - cancelamento do cadastro de Taxista Auxiliar; 
IV - suspensão temporária, por até trinta dias, do exercício da atividade de 
autorizatário, e/ou de Taxista Auxiliar; 
V - cassação da autorização. 
§ 1 º As sanções serão aplicadas de acordo com a gravidade da conduta, 
na forma regulamentada por Decreto Municipal. 
§ 2° Da aplicação das sanções caberá recurso na forma desta Lei. 
§ 3° As infrações cometidas por Taxista Auxiliar são registradas no seu histórico 
junto à unidade gestora, bem como, averbados no cadastro do taxista autorizatário. 
§ 4° O taxista autorizatário será responsável pelo pagamento das suas 
próprias multas, bem como daquelas aplicadas ao taxista auxiliar. 
Art. 25. As penalidades serão aplicadas após a instauração de processo 
administrativo em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. 
Art. 26. A advertêncía escrita deve indicar quais são as providências 
necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem. 
Art. 27. A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com 
qualquer das demais penalidades, sendo fixada em Decreto regulamentador entre o 
mínimo de 0,5 VR (Meio Valor de Referência) e o máximo de 1 O VR (Dez Valores de 
Referência), ressalvadas as agravantes, nas quais o valor da multa poderá ser fixado até 
o dobro do valor inicial. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 28. Na contagem dos prazos desta Lei, exclui-se o dia do início e inclui￾se o do vencimento. 
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente 
normal do órgão. 
Art. 29. Todos os atuais taxistas receberão o respectivo termo de autorização, 
mediante recadastramento. { 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
{Lei nº 5387. de 15/12/2022 / Fls.11) 
§ 1 º Aos taxistas que não apresentarem algum dos documentos obrigatórios 
indicados nesta lei e no respectivo regulamento, será assegurado o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias para regularizar as pendências, a partir da data da autorização de que trata 
o caput. 
§ 2° No prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta 
lei, a unidade gestora deverá efetuar o recadastramento dos atuais taxistas e a concessão 
da autorização. 
Art. 30. Nos casos de substituição de veículo, será exigida a apresentação 
do comprovante de baixa do veículo anterior no órgão estadual de trânsito ou 
comunicado de venda junto ao DETRAN. 
Parágrafo único. O novo veículo deverá cumprir todas as exigências 
constantes desta lei, inclusive quanto à vistoria. 
Art. 31. Nos casos de substituição do taxista auxiliar, deverá ser comunicado 
formalmente à unidade gestora, apresentando a documentação constante no artigo 9° 
da presente lei, a qual após análise do requerimento e atendidas todas as exigências 
contidas nesta Lei, expedirá novo cartão de regularidade ao taxista autorizatário e licença 
para o taxista auxiliar, dentro de 30 (trinta) dias. 
Art. 32. Os casos omissos, não previstos nesta Lei, serão regulamentados e 
resolvidos pela unidade gestora. 
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 4.827 /2015 e Lei Municipal n.
0 
5346/2022. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cân.~---- 
do Paraná, em 15 de dezembro de 2022. 
MARCIO ANDREI RAUB 
Prefeito 
1 de Administração 
'· 
ANDERSO~-....., 
Secretário Muni 

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