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norma nº 5388/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5388 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS BOLSISTAS VINCULADOS AO PROGRAMA FEDERAL “MÉDICOS PELO BRASIL”.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.388, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO 
AOS MÉDICOS BOLSISTAS VINCULADOS AO 
PROGRAMA FEDERAL "MÉDICOS PELO BRASIL". 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. l º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo 
aos médicos bolsistas vinculados ao programa federal "Médicos pelo Brasil", nos termos da 
Portaria GM/MS nº 3.193, de 02 de agosto de 2022, do Ministério da Saúde, conforme Termo de 
Adesão firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Marechal Cândido Rondon, 
Estado do Paraná. 
Parágrafo uruco. A ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado no 
município, será no valor em pecúnia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). 
Art. 2° O valor em pecúnia estabelecidos no parágrafo único do art. 1 º, será 
depositado em conta bancária do profissional até o dia 10 do mês subsequente, a contar de 
agosto de 2022, mediante comprovação no cartão ponto de cada profissional. 
Art. 3º A quantia da ajuda de custo, sofrerá atualização monetária anual com 
base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, não podendo ultrapassar o valor 
estabelecido como limite máximo em portaria do Ministério da Saúde. 
Art. 4° As atividades desempenhadas no âmbito do Programa Federal Médicos 
pelo Brasil não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Marechal 
Cândido Rondon. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal C ~ 
Paraná, em 16 de dezembro de 2022. 
EIRA PORTELA 
/ /1 1 J:J 
ANDERSObl j Ofi;:.t..SG- MQElLER 
Secretário Munidpal~e Ge~j,o dé Governo 
Prefeito 
n, Estado do 
MARCIAN~A SPECHT 
Secretária jicipal de Saúde 

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