← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5388 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS BOLSISTAS VINCULADOS AO PROGRAMA FEDERAL “MÉDICOS PELO BRASIL”. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.388, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS BOLSISTAS VINCULADOS AO PROGRAMA FEDERAL "MÉDICOS PELO BRASIL". A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. l º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos médicos bolsistas vinculados ao programa federal "Médicos pelo Brasil", nos termos da Portaria GM/MS nº 3.193, de 02 de agosto de 2022, do Ministério da Saúde, conforme Termo de Adesão firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná. Parágrafo uruco. A ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado no município, será no valor em pecúnia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Art. 2° O valor em pecúnia estabelecidos no parágrafo único do art. 1 º, será depositado em conta bancária do profissional até o dia 10 do mês subsequente, a contar de agosto de 2022, mediante comprovação no cartão ponto de cada profissional. Art. 3º A quantia da ajuda de custo, sofrerá atualização monetária anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, não podendo ultrapassar o valor estabelecido como limite máximo em portaria do Ministério da Saúde. Art. 4° As atividades desempenhadas no âmbito do Programa Federal Médicos pelo Brasil não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Marechal Cândido Rondon. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal C ~ Paraná, em 16 de dezembro de 2022. EIRA PORTELA / /1 1 J:J ANDERSObl j Ofi;:.t..SG- MQElLER Secretário Munidpal~e Ge~j,o dé Governo Prefeito n, Estado do MARCIAN~A SPECHT Secretária jicipal de Saúde