← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5391 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | ALTERA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.391, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. ALTERA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Ficam elevados em 6,00% (seis por cento), os valores da remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Direta, da Câmara Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a partir de 1º de fevereiro de 2023. 81º A reposição do caput deste artigo, refere-se a 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período de 12 (doze) meses, considerando-se de janeiro/2022 à dezembro/2022 e 0,07% (sete centésimos por cento) de concessão de aumento. 8 2º Emrelação aos servidores, aposentados e pensionista, que mesmo após a concessão da reposição, ficarem com seu provento base (vencimento) abaixo do salário mínimo nacional, será realizada equiparação a este, independentemente dos adicionais por eles percebidos, a teor do que dispõe o art. 7º, inciso VII, conjugado com o art. 39, 8 3º, da Constituição Federal, por se tratar de direito social constitucionalmente garantido. Art. 2º Ficam elevados, no mesmo critério do art. 1º, os proventos dos inativos e as pensões pagas pelo Município. Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias dos Orçamentos do Município, da Câmara Municipal e do SAAE. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cã do Paraná, em 17 de fevereiro de 2028. Rondon, Estado 47 é MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito MARC Secretário ILVEIRA PORTELA E mas de Administração