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norma nº 5391/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5391 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaALTERA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.391, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO
PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam elevados em 6,00% (seis por cento), os valores da remuneração
dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Direta, da
Câmara Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a partir de 1º de
fevereiro de 2023.
81º A reposição do caput deste artigo, refere-se a 5,93% (cinco inteiros e
noventa e três centésimos por cento) do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
acumulado no período de 12 (doze) meses, considerando-se de janeiro/2022 à
dezembro/2022 e 0,07% (sete centésimos por cento) de concessão de aumento.
8 2º Emrelação aos servidores, aposentados e pensionista, que mesmo após
a concessão da reposição, ficarem com seu provento base (vencimento) abaixo do
salário mínimo nacional, será realizada equiparação a este, independentemente dos
adicionais por eles percebidos, a teor do que dispõe o art. 7º, inciso VII, conjugado com
o art. 39, 8 3º, da Constituição Federal, por se tratar de direito social constitucionalmente
garantido.
Art. 2º Ficam elevados, no mesmo critério do art. 1º, os proventos dos inativos
e as pensões pagas pelo Município.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias dos Orçamentos do Município, da Câmara Municipal e do SAAE.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cã
do Paraná, em 17 de fevereiro de 2028.
Rondon, Estado
47
é
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MARC
Secretário
ILVEIRA PORTELA
E mas de Administração

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