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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5395/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5395 / 2023
Date 2023-02-17
Ementadispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon no exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.395, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de fevereiro de 2023, nos termos do
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.206, de 08
de outubro de 2020, a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de
Marechal Cândido Rondon em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), para fins de
compensação da perda do poder aquisitivo da moeda, oriunda do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre os meses de janeiro de 2022 a dezembro
de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 17 de fevereiro de 2023.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
"SILVEIRA PORTELA
icipal de Administração
MARCE
Secretário

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