← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5395 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon no exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.395, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de fevereiro de 2023, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.206, de 08 de outubro de 2020, a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de Marechal Cândido Rondon em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), para fins de compensação da perda do poder aquisitivo da moeda, oriunda do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre os meses de janeiro de 2022 a dezembro de 2022. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 17 de fevereiro de 2023. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito "SILVEIRA PORTELA icipal de Administração MARCE Secretário