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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5396/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5396 / 2023
Date 2023-02-17
Ementareajusta os subsídios dos ocupantes de cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.396, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS OCUPANTES DE
CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO,
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR
GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam elevados em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento)) os
subsídios dos ocupantes de cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Procurador Geral, a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. A reposição do caput deste artigo refere-se ao percentual
acumulado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre os meses de
janeiro de 2022 a dezembro de 2022, concedido aos vencimentos e salários básicos do
funcionalismo público municipal.
Art. 2º A despesa com a execução da presente Lei correrá à conta de
dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândi
do Paraná, em 17 de fevereiro de 2023.
Rondon, Estado
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
|
MARCELO SILVEIRA PORTELA
Secretário icipal de Administração

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