← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5396 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | reajusta os subsídios dos ocupantes de cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.396, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Ficam elevados em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento)) os subsídios dos ocupantes de cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral, a partir de 1º de fevereiro de 2023. Parágrafo único. A reposição do caput deste artigo refere-se ao percentual acumulado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre os meses de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, concedido aos vencimentos e salários básicos do funcionalismo público municipal. Art. 2º A despesa com a execução da presente Lei correrá à conta de dotações próprias do Orçamento do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândi do Paraná, em 17 de fevereiro de 2023. Rondon, Estado MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito | MARCELO SILVEIRA PORTELA Secretário icipal de Administração