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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5402/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5402 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CENTRO ASSIS-TENCIAL DA DIOCESE DE TOLEDO – CASA DE MARIA, ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADO-LESCENTE – UNIDADE DE MARECHAL CÂNDI-DO RONDON - PR
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.402, DE 16 DE MARCO DE2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER SUBVENCAO SOCIAL, NA FORMA DE AUXILIO FINANCEIRO AO CENTRO ASSISTENCIAL
DA DIOCESE DE TOLEDO ~ CASA DE MARIA, AS- SISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE —
UNIDADE DE MARECHAL CANDIDO RONDON
-
PR
vou,
4 Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parané, apro- € eu Prefeito, sanciono a seguinteLEI:
Art. 1° Fica 0 Poder Executive Municipal autorizado a conceder subvengdo so- Cial, na forma de auxiio financeiro ao Centra Assistencial da Diocese de Toledo - Casa de Maria, Assisténcia & Crianca e ao Adolescente - Unidade de Marechal Candido Rondon ~ PR.
Art. 2° A parceria com Centro Assistencial da Diocese de Toledo - Casa de Maria Assisténcia d Crianga e ao Adolescente terd vigéncia de12 (doze) meses, sendo que o volor sera repassado em 03 (trés) parcelas, com inicio no més de abril de 2023 término em abril de 2024, folalizando 0 repasse no valor de R§ 235.000,00 (duzentos ¢ trinta e cinco mil reais).
Paragrafo Unico. Os recursos destinados ao custeamento da parceria onerarao da dotacdo orcamentaria 02.01 6.08.244,0060.2088 - Manutengao do CRAS ~ Protecdio Social Basica, elemento de despesa 3.3,50.43.0000 - Subvengées Sociais, da Fonte 000 — livres.
Art. 3° © valor repassado ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo - Casa
de
de Maria Assisténcia & Crianca e ao Adolescente, tem como. objetivo Co financiar o servigo fortalecimento de vinculos familiares e comunitario. Atualmente trequentam as atividades da entidade cerca de 90 (novenia)} criancase adolescentes.
Art. 4° A entidade beneficiada deverd prestar contas dos valores recebidos nos termosda legislacao vigente.
Art. 5° Esta lei entraré em vigor na data de sua publicagao,
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Car Rongon, Estado do Parana, em 16 de mar¢o de 2023,
MARCIO ANDRE! RAUBER,
Prefeito
marcelowsi\vetra PORTELA \
Secretario Municipal de Administragao i
[vte
\ JOSIANE DANIELA LABORDE RAUBER
Secretariax
de Assisténcia Social
ANDERSON LDF! ELLER
Secretario Municipal de Gestao te Governo

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