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norma nº 1/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-20
Ementaaltera as redações dos artigos 202, 203 e 204 do Regimento Interno, regulamentando a concessão de honrarias por parte da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
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Camara HManieipaldeMarechalCiéindids Rondon
Cilade do Parandé
RESOLUCAON°01, 20 de marco de 2023
Ementa: altera as redacGes dos artigos 202, 203
€ 204 do Regimento Interno, regulamentando a
concessGo de honrarias por parte da Camara
Municipal de Marechal Candido Rondon, e da
outras providéncias.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprova:
Art. 1° Ficam alteradas as redagées dos arligos 202, 203 e 204 do
Regimento Interno da Camara Municipal de Marechal Candido Rondon (PR), que
passam a vigorar com a seguinte redacao:
CAPITULO X
DA CONCESSAO DE HONRARIAS
Art, 202. A concessdo de titulos de CidadGo Honordrio ov
Cidadao Benemérito, Medalha de Honra ao Mérilo €
Meng@o Honrosa observardio 0 disposto neste Capitulo,
com relagdo 4 proposicao em geral, obedecendo as
seguintesregras:
|-para a concessdo de titulos de Cidad@o Honorario para
homenageadosnaturais de outros municipios ou Cidadao.
Benemérito para nascidos neste Municipio, que tenham se
distinguido por feitos excepcionais em qualquer ramo de
atividade, pela concessGo de beneficios de excepcional
relevancia ao Municipio ou por notaveis feitos publicos em
prol da comunidade, dar-se-4 tramitagao a somente uma
proposi¢ao individual e uma coletiva, por Vereador, em
cada legislatura, devendo o (s) autor (es) apresentar (em)
os seguintes documentose requisitos:
a) Certidao de nascimento e/ou outro documento que
comprove sua naturalidade, bem como histérico do
homenageado, contendo biogratia que aleste a pratica
de atos de relevante interesse social, devendo ser
quantitativamente palpaveis e —qualitativamente
numerdaveis, prestados ao Municipio de Marechal Candido.
‘Rua Sergipe, 647 — Centro — Fone (45) 3254-3096 — CEP 85960-000 — Marechal Candido Rondon/PR Co
Camara ursivipialda. MarechalCiindiida Rondon
Eitade do Darand
Rondon, demonstrando desta forma o motivo da
concessdo desta honraria;
b) De posse dos documentos descritos na alinea
anterior, efetuar protocolo direcionado para a Comissao.
Especial de Andlise e Concessdo de Honrarias, composta
por 5 (cinco) Vereadores e designada pelo Presidente.
que tera prazo de 30 (trinta) dias, prorrogavels uma Unica
vez e por igual periodo, para analisar e emitir parecer
favordvel ou contrdrio, sendo que decorido o prazo
acima previsto sem manifestacdo da Comissao,fica o
autor autorizado a apresentar o Projeto de Decreto￾Legislativo para leitura em Plendrio, desde que cumpridas
as demais disposi¢des deste artigo;
c) Havendo a
emissdo de parecer favoravel por parte
da ComissGo Especial de Andlise e Concessdo de
Honrarias, dar-se-4 prosseguimento ao feito, devendo o
autor da honraria instruir a respectiva proposicao com
documento atestando o aceite do homenageado antes
de registrar 0 protocolo e tramitacao de Projeto de
Decreto-Legislativo, para leitura, deliberagao da
Comissdo de Justiga e Reda¢Go e posterior votacdo em
Plenario;
—
d) Emcaso de parecer contrario da Comissdo Especial
de Andlise e ConcessGo de Honrarias, o autor poder
reapresentar o pedido na sessdo legislativa subsequente,
instruindo a matéria com novos documentos, permitindo:
nova avaliagGo dos membros da Comissdo Especial.
e) €& vedada a concessdo de titulo de Cidaddo
Honorario ou Benemérito a detentores de mandando
eletivo municipal € aos ocupantes de cargo de
provimento efetivo e comissionado na Adminisiragao
Publica Municipal, bem como no periodo de 180 (cento e
oitenta) dias anterior ao pleito eleitoral municipal.
Il - para a concessdo de Medalha de Honra ao Meérito,
cada Vereador poderad apresentar 01 (um) nome
individualmente € 01 (um) coletivamente, aié 31 de
outubro de cada sessao legislativa, com excegdo da
quarta sessdo legislativa, quando este prazo é antecipado
para 30 de marco, devendo ainda instruir a proposta com
(08 seguintes documentos:
a) Apresentar histrico do homenageado, contendo a
biografia e as justificativas que atestem a necessidade de
reconhecimento pUblico de relevantes servigos de
‘Rua Sergipe, 647 — Centro — Fone (45) 3254-3096 — CEP 85960-000 — Marechal Cindi
Chatatin Meeriogpualcle MarechalCiéindide Rondon
ado do Parandé
abrangéncia e de contribuiedo significativa no ambito do
Municipio de Marechal Candido Rondon, incluindo o
exercicio de cargo, fun¢do, emprego ou atividade, de
natureza publica ou privada, bem como a contribuigdo
para desenvolvimento das dreas de ciéncias, letras, artes,
esportes € cultura, ou agGo destacada na drea de
filantropia ou em favor de obras sociais.
b) De posse dos documentos descritos na alinea
anterior, efetuar protocolo direcionado para a ComissGo
Especial de Andlise e Concessdo de Honrarias, composta
por 5 (cinco) Vereadores e designada pelo Presidente,
que tera prazo de 30 (irinta) dias, prorrogaveis uma Unica
vez € por igual periodo, para analisar e emilir parecer
favordvel ou contrario;
c) Havendo a emissdo de parecerfavoravel por parte
da ComissGo Especial de Andlise @ ConcessGo de
Honrarias, dar-s prosseguimento ao feito, devendo o
autor da honraria instruir a respectiva proposicGo com
documento atestando o aceite do homenageado antes
de registrar o protocolo e tramitagao do respective
Requerimento, permitindo assim a leitura e deliberagao
em Plendrio;
—
d) Emcaso de parecer conirario da Comissao Especial
de Andlise e Concessdo de Honrarias, o autor poderd
reapresentar o pedido na sesso legislativa subsequente,
instruindo a matéria com novos documentos, permitindo
nova avaliagGo dos membros da Comissdo Especial.
lll = para apresentagGo de Mencao Honrosa, cada
Vereador pode apresentar até 02 (dois) Requerimentos
individuais ou coletivos por sessao legislativa, devendo
instruir referido documento com informacées que
justifiquem 0 reconhecimento pUblico de ac&o, obra ou
atividade pessoal de relevancia para a comunidade
local, permitindo assim a elaboracdo de Cerlificado,
contendo os termos “A Camara Municipal de Marechal
Candido Rondon concede a presente MENCAO
HONROSA a... pelos relevantes servicos prestados &
sociedade rondonense, nos termos do Requerimento °...,
de autoria do Vereador
.
aprovade na data de
a . Marechal Candido Rondon, em sendo
teferido documento assinado pelo Presidente, pelo 1°
Secretdrio e pelo autor do Requerimento"
Vo
Rua Sergipe, 647 — Centro — Fone (45) 3254-3096 — CEP 85960-000 — MarechalCandido Rondon/PR. uD
omrccra Meenivipralde HarechuilCiralide Rondon
Eitade do Paranié
Art, 203. Aprovadas as proposic¢ées descritas no artigo
anterior, a Mesa Diretiva providenciara a confeccao de
DiplomaAlusivo no caso de fitulos de CidadGo Honorario
ou Benemeérito, podendo as entregas ocorrerem na sede
do Legislativo ou em outro local a ser designado, mediante
aconvocacao prévia de Sessdo Solene, com a expedicao
de convites individuais ds autoridades civis, militares €
eclesidsticas e organiza¢do de protocolo, tomando todas
as providéncias que se fizerem necessdrias.
§1° Todos os homenageados terao direito ao uso da
palavra, sendo que 0
titulo sera entregue pelo autor da
proposicGo, acompanhado do Presidente da Camara
Municipal € do Prefeito Municipal, quando estiverem
presentes na Sessdo Solene.
§2° Ausente o homenageado & Sessdo Solene, 0 titulo ser
Ihe-@ entregue posteriormente, no Gabinete da
Presidéncia.
§3° No caso de concessGo de Medalhas de Honra ao
Mérito € Mengao Honrosa, as entregas serdo realizadas
durante o intervalo regimental das sess6es ordinarias, ou
nao sendo possivel, no Gabinete do Presidente, com
participagao do homenageado e do autor da
proposicao.
Art. 204, Todas as concessées previstas neste Capitulo
devem ser entregues aos homenageados no prazo
maximo de 02 (dois) anos, contadeos da data da
aprovagGo, sendo que apés este periodo,salvo motivo de
forga maior, tornam-se sem efeilo.
§ 1° Compete ao autor da proposi¢do, em comum acordo
com o homenageado ea Presidéncia, a apresentagao de
sugestao de data para entrega da honraria, devendo
respeitar © prazo minimo de 30 dias para organizagao da
solenidade,
§ 2 Ficam vedadas as entregas de honrarias no periodo
compreendido entre 1° de julho a 30 de outubro da quarta
sessdo legislativa, e durante os recessos legislativos.
CQe-7
Rua Sergipe, 647 ~ Centro— Fone (45) 3254-3096 — CEP 83960-000 ~ Marechal Candido Rondon/PR
Comiara Merrivgpualde. MarechalCindide Rondon
Extado do Purand
§ 3° Homenagens aprovadas pela Camara Municipal,
anteriores a presente Resolugao, terdo prazo de | (um)
ano para organizagao € entrega em ato solene, sob pena de preclusdo.
Art, 2° Esta Resolugdo nGo se aplica aosProjetos de Decreto-Legislativo
registrados e em tramite nesta CasadeLeis até a presente data.
Art. 3° Esta Resolugdo entra em vigor na data de sua publicacdo.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 20 de margo de 2023.
Va
DERLEI‘CAETANO SAUER
Presidente
Rua Sergipe, 647 ~ Centro — Fone (45) 3254-3096 — CEP 85960-000 ~ Marechal Candido Rondon/2R
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 -
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IMPRENSA OFICIAL
RESOLUCAO N° 01, 20 de marco de 2023
Ementa: altera as redacdes dos artigos 202, 203
€ 204 do Regimento interno, regulamentando a
concessdo de honrarias por parle da Camara
Municipal de Marechal Candido Rondon, e dé
outras providéncias.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprova:
Ait, 1° Ficam alteradas as redacées dos artigos 202, 203 e 204 do
Regimento interno da Camara Municipal de Marechal Céndido Rondon (PR). que
passam a vigorar com a seguinte redacao
CAPITULO X
DA CONCESSAO DE HONRARIAS
Art. 202. A concessao de titulos de Cidade Honordtio ou
Cidaddo Benemétito, Medaiha de Honra ao Métito e
Mengao Honrosa observardo 0 disposto neste Capitulo,
com telagdo & proposig¢io em geral, obedecendo as
seguintes regras
|=para.a concessdio detiulos de Cidadaio Honoratio para
homenageados naturais de outros municipios ou Cidadao
Benemérito para nascidos neste Municipio, que tenham se
distinguldo porfeitos excepcionais em qualquer ramio de
afividade, pela concessdo de benelicios de excepcional
relevancia ao Municipio ou por notavels feitos pUblicos em
prol da comunidade, dar-se-4 tramitagao a somente uma
proposico individual ¢ uma coletiva, por Vereador, em
cada legislatura, devendo o
[s} autor (es) apresentar (em)
08 seguintes documentos ¢ reauisitos:
@) —Cerlidao de nascimento e/ou outro documento que
comprove sua naturalidade, bem como histérico do
homenageado, contendo biografia que ateste a prética
de atos de relevante interesse social. devendo ser —
quantitativamente palpévels.-e qualitativamente
numerdveis, presiados ao Municipio de Marechal Candido
211032023 Ano I
|
Edig8o.n°2724 | Certficado por Municipio de Marechal Candido Rondon PR
Diario Oficial assinado digitalmenta conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurdica e integridade
1108
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
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BREN Sa ORIEL.
Rondon, demonstrando desta forma o motivo da
concessdio desta honratia;
b} De posse dos documentos desctitos na alinea
anterior, efeivar protocolo direcionado para a ComissGo
Especial de Andlise e Concessdo de Honrarias, composia
por 5 {cinco} Vereadorese designada pelo Presidente,
que tera prazo de 30 {tinta) dias, prorogaveis uma nica
vez @ por igual periodo, para analsar € emitir parecer
favoravel ou conitério. sendo que decorrido 0 prazo
acimaprevisto sem manifestagao da Comissdo. fica o
autor autorizado a apresentar © Projeto de Decreto￾Legislative para leitura em Plendiio, desde que cumpridas
4s demais disposicdes deste artigo:
c}) _Havendo a emisstio de parecer favoravel por parte
da Comisstio Especial de Andie e Concessto de
Honrarias, dar-se- prosseguimento ao feito, devendo o
‘autor da honraria instruir a respectiva proposigao com
documento atestando 0 aceite do homenageado antes
de registrar 0 protocolo e tramitagéo de Projeto de
Decreto-Legislative. para leifura, deliberagao da
Comissdo de Justica € Redagao e posterior votagao em
Plendiio;
4) Emcaso de parecer contrario da Comisso Especial
de Andlse @ Concessao de Honrarias, © autor poderd
reapresentar o pedido na sessdo legislativa subsequente.
instuindo @ materia com novos documentos, permitindo
nova avaliagdo dos membros da Comisstio Especial
®) _& vedada a concessdo de titulo de Cidadéo
Honordtio ou Benemeérito a detentores de mandando
eletivo municipal © aos ocupantes de cargo de
provimento efetivo e comissionado na Administragao
PGblico Municipal, bem como no perfodo de 180 (cento €
oitenta) dias anterior ao pleito eleitoral municipal
ll para a concessto de Medatha de Honra ao Mérito,
cada Vereador poderd apresentar 01 (um) nome
ingividualmente € 01 {um} coletivamente, até 31 de
outubro de cada sessdo legislativa, com excegao da
quarta sesso legislativa, quando este prazo é antecipado
para 30. de margo, devendo ainda instruir a proposta com
95 seguintes documentos:
9) _Aptesentar histérico do homenageado, contendo a
biografia © as jusiicativas que atestem anecessidade de
Feconhecimento plblico de televantes servicos de
21/03/2023 An Ill | Edico. 1°2724 |
Certficado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Diério Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo sutenticidade, validade juridica e integridade,
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RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tol. (45) 3284-8828 -
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IMPRENSA OFICIAL
‘abrangéncia e de contribuigdo signiticativa no ambito do
Municipio de Marechal Candido Rondon, incluindo o
exercicio de cargo, tungdo, emprego ou atividade, de
natureza publica ou privada, bem como a contribuigao
para desenvolvimento das dreas de ciéncias. letras. artes,
esportes © cultura, ou agdo destacada na area de
filantropia ov em favor de obras sociais.
b] De posse dos documentos descritos na alinea
anterior, efetvar protocolo direclonado para ¢ Comissao
Especial de Andiise © Concessao de Honvarias, composta
por 5 {cinco} Vereadores e designada pelo Presidente.
ue tard prazo de 30 {rinta) dias, pronogaveis uma Unica
vez € por igual perlodo, para analisar e emilir parecer
favorével ou contrério:
¢}_Havendo a emissdo de parecer favordvel por parte da Comissdo Especial de Andlise © Concessdo de
Honrotios, dar-se-4 prosseguimento ao feito. devendo 0
autor da honraria instuir o tespectiva proposi¢ao com
documento atestando 0 aceite do homenageado antes
de registrar 0 protecolo e tramitagdo do respective
Requerimento. permitindo assim a leltura e deliberagéo
em Plendtio:
4d} Em_caso de parecer contrario da Comissao Especial
de Andlise e Concessao de Honrarias, 0 autor podera
reapresentar 0 pedico na sessdo legislativa subsequent,
instruindo a matéria com novos documentos. permitindo
nova avaliagde dos membros da Comissto Especial
Nl - pora opresentagao de Mencdo Honrosa, cada
Vereador pode apresentar alé 02 (dois) Requerimentos
individuals ou coletivos por sessdo legislativa, devendo
insur teferido documento com informagoes que
{ustiiquem 0 reconhecimento publico de agao. obra ou
atividade pessoal de relevancia para a comunidade
local, permitindo assim a elaboragao de Certificado,
contendo os termes "A Cémara Municipal de Marechal
Candido Rondon concede a presente MENCAO
HONROSA a snes PEIOS relevantes servicos prestados &
sociedade rondonense, nos termos do Requerimento °
de autoria do Vereador
........ aprovado na data de
Marechal Candido RONdON, EM scum S80 referido documento assinado pelo Presidente, pelo 1°
Secretério € pelo autor do Requerimento”,
21103/2023 Ano Il | Ecigao.°2724 | Certitcado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https:/mer.pr.gov.br/
IMPRENSA OFICIAL
Art. 203. Aprovadas as proposicdes descritas no artigo
anterior, a Mesa Diretiva providenciaré a confeccao de
Diploma Alusive no caso de titulos de Cidadao Honordrio
‘ou Benemérito, podendo as entregas ocorrerem na sede
do Legislativo ou em outro local aser designado, mediante
4 convocagdio prévia de Sesstio Solene, com a expedicgo
de convites individuais 6s autoricdades civis, militares e
eclesidsticas e organizagao de protocolo, tomando todas
as providéncias que se fizerem necessdrias.
§1° Todos os homenageadosterdo direito ao uso da
Palavia, sendo que o tulo seré entreque pelo autor da
Proposigd0, acompanhado do Presidente do Camara
Municipal € do Prefeito Municipal, quando esliverem
resentes na Sessdio Solene.
§2Ausenie 0 homenageado a Sessdo Solene,o titulo ser￾Ihe-@ enregue posteriomente. no Gabinete da
Presidéncia,
§3" No caso de concessto de Medathas de Honra ao
Mérito @ Mengdo Hontosa, as entregas serdo realizadas
durante o intervalo regimental das sessbesordindrias, ov
nao sendo possivel, no Gabinete do Presidente, com
Parlicipagao do homenageado e do autor da
proposicao,
Att, 204. Todas as concessdes previstas neste Capitulo
devem ser entregues aos homenageados no prazo
Maximo de 02 (dois) anos. contades da data da
aprovagao, sendo que apés este perfodo,salvo motivo de
forga maior, tormam-se sem efeito.
§ 1° Compete ao autor da proposi¢ao, emcomum acordo:
‘com o homenageado e a Presidéncia, a apresentagao de
sugestao de data para entrega da hontaria, devendo
respeitar 0 prazo minimo de 30 dias para organizagéo da
solenidade.
§ 2 Ficam vedadas as entregas de honrarias no perlodo
compreendido entre 1° de julho a
30 de outubro da quarta
se3s00 legislativa, e duranteos recessos legislativos.
2103/2023 Ano Il|
Edigo n°2724 | Certitcado por Municipio de Marechat C&ndido Rondon - PR eDiério Oficial assinado digitalmente conforme MP n? 2,200-2, de 2001, garantindo autenticidado, validade jurdica integridade.
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer:pr.gov. br/
IMPRENSA OFICIAL
§ 3° Homenagens aprovadas pele COmara Municipal,
‘anteriores a presente Resolucdo. terao prazo de | {um}
ano para organizagao ¢ entrega em ato solene, sob pena
de preciusao.
Art. 2° Esta Resolugdo ndo se aplica os Projetos de Decreto-Legislativ
registrados ¢ em trémite nesta Casa de Leis até a presente data,
Art, 3* Esta Resolugdo entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PRESIDENTE. em 20 de marco de 2023.
VANDERLE! CAETANO SAUER
Presidente
2110372023 Ano It | EdigBo.n°2724 | Cerbficado por Municipio de Merechat CAndido Rondon PR
Didtio Oficial assinado digitalmente conforme MP ri 2.200-2, de 2001, garantinds autenticidade, valitade juridica © mtegridade.
4708

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