br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5403/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5403 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10866

Originating matéria

matéria 118350 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.403, DE 22 DE MARGO DE 2023.
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL.
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parané,
‘aprovou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica 0 Chefe do Executive Municipal autorizado a alterar a
programagao constante dos Anexos|e Il, do Plano Plurianual, o Anexo daLeide Diretrizes
Orgamentarias — LDO e 0 cronograma de desemboiso, para o corrente exercicio.
Art, 2° Fica igualmente o Chefe do Executive Municipal autorizado a
abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R§ 235.000,00 (duzentos
e trinta e cinco mil reais), de acordo com a seguinte classificagao:
02.000 -
PODER EXECUTIVO.
02.016 - Fundo Municipalde Assisténcia Social
02.01 6.08.244.0060.2088 ~ Manutengdo do CRAS — Protegao Social Basica
3.0.00,00.0000 -
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 ~ Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.0000 -
Transf. a Instituic&o Privada s/ Fins Lucratives
3.3.50.43,0000 - Subven¢ées Sociais - Fonte 000 -R$__235,000,00
.R$___ 235,000.00
RS 235.000,00
Art. 3° Servird de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata 0 Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso |, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de marco de 1964, recursos provenientes do Superdvit Financeiro, Fonte 000, no valor
de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de eeCandigo Rondon, Estado do
Parana, em 22 de marco de 2023.
jsede
MARCIO seed,AUBER
\\ Prefeite
MARCELO SILVI TELA ' Wa
Secretario Municipal Administragao \
7 Cun de\lg
a r CARMELINDO DARONCH
/
\ Secretario Municipal de Fazenda
‘ Ver SS
JOSIANE DANIELA LABORDE RAUBER
Secretaria Municipal de Assisténcia Social

open original →