← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5403 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.403, DE 22 DE MARGO DE 2023. DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL. ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parané, ‘aprovou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica 0 Chefe do Executive Municipal autorizado a alterar a programagao constante dos Anexos|e Il, do Plano Plurianual, o Anexo daLeide Diretrizes Orgamentarias — LDO e 0 cronograma de desemboiso, para o corrente exercicio. Art, 2° Fica igualmente o Chefe do Executive Municipal autorizado a abrir, no corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R§ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), de acordo com a seguinte classificagao: 02.000 - PODER EXECUTIVO. 02.016 - Fundo Municipalde Assisténcia Social 02.01 6.08.244.0060.2088 ~ Manutengdo do CRAS — Protegao Social Basica 3.0.00,00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 ~ Outras Despesas Correntes 3.3.50.00.0000 - Transf. a Instituic&o Privada s/ Fins Lucratives 3.3.50.43,0000 - Subven¢ées Sociais - Fonte 000 -R$__235,000,00 .R$___ 235,000.00 RS 235.000,00 Art. 3° Servird de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata 0 Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso |, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964, recursos provenientes do Superdvit Financeiro, Fonte 000, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao. Gabinete do Prefeito do Municipio de eeCandigo Rondon, Estado do Parana, em 22 de marco de 2023. jsede MARCIO seed,AUBER \\ Prefeite MARCELO SILVI TELA ' Wa Secretario Municipal Administragao \ 7 Cun de\lg a r CARMELINDO DARONCH / \ Secretario Municipal de Fazenda ‘ Ver SS JOSIANE DANIELA LABORDE RAUBER Secretaria Municipal de Assisténcia Social