← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5410 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI N° 5.410, DE 13 DE ABRIL DE 2023,
AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA
DE USO DE VEICULO DO MUNICIPIO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, ¢ eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica © Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar em Concessdo administrativa de uso, 4 Associagao dos Apicultores do Oeste do Parana -
APIOESTE, inscrita no CNPJ/MF sob n° 81.503.328/0001-22, pelo prazo de 24 (vinte e quatro}
meses, 0 veiculo PICK-UP FIAT STRADA ENDURANCE ANO 2022 1.4 — PLACAS: SDQ-3/14
{Patriménio n° 35581), pertencente a frota da Secretaria de Agricultura, Pecudria e
Desenvolvimento Sustentdvel - SMAPDS.
Pardgrafo Unico. A concessGo de que trata o caput sera celebrada mediante procedimento administrativo proprio, obediente as regras da Lei Federal n°
13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2° © veiculo a que se refere © dispositivo anterior, se destina
exclusivamente para uso da Associacao dos Apicultores do Oeste do Parana — APIOESTE.
para atendimento aos apicultores de Marechal Candido Rondon.
Paragrafo Unico. O veiculo serd utilizado para buscar e levar produtos
apicolas para © apicultor, atender o apicultor com a asistencia técnica e atender as necessidades administrativas para colaboradores.
Art. 3° A concessGo tornar-se-4 nula, independentemente deato especial,
sem que a Associagdo tenha direito a qualquer indenizacdo, se o veiculo vier a ser
destinado de forma diversa da prevista no preceituado no art. 2°, desta lei, se ocorrer
dissolugdo do beneficiado, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cldusula contratual.
Paragrafo Unico. A concessGo também poderd ser prorrogada ou
renovada, com autorizagdo legislativa, desde que cumpridas as exigéncias atinentes.
Art. 4° © Chefe do Poder Executivo Municipalfica também autorizado a
celebrar 0 contrato administrative necessdrio, onde estipulara as condicées da
concessdo, visando o cumprimento do estabelecido e
da legislagao aplicavel. /
|
‘sears
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘ESTADO DO PARANA
[Lei n? 5.410, de 13/04/2023 / Fi.02)
Art. 5° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal io Rondon, em 13 de abril de 2023,
MARCIO ANDREI RAUBER:
Prefeito
rad
ANDERS SCHMBELLER
Secretario Municipa stag de Governo
ADRIANO BACKES
Secretario Municipal de Agricultura, Pecuaria
e Desenvolvimento Sustentavel