← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5411 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | regulamenta a utilização do espaço do Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.411, DE 14 DE ABRIL DE 2023. REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO PARQUE ECOLÓGICO DE LAZER E ENTRETENIMENTO RODOLFO RIEGER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º A utilização da área do Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger, para fins públicos ou particulares sob autorização do Poder Público, dar-se- á de acordo com as diretrizes instituídas por esta Lei. Art. 2º São proibidos o consumo de bebidas alcoólicas e o uso de qualquer tipo de entorpecentes, ainda que lícitos, na área do Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger. Parágrafo único. Excepcionam-se da proibição disposta no caput a venda e o consumo de bebidas alcoólicas durante eventos promovidos pelo Poder Público no referido espaço. Art. 3º A utilização de sistemas de sonorização, de qualquer espécie ou porte, nos limites do Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger, dependerá de autorização emitida pelo departamento competente da Administração Municipal. Art. 4º É proibida a captura, para qualquer finalidade, dos animais pertencentes à fauna do Parque, bem como a captura ou pesca de qualquer peixe existente em suas águas, bem como na sanga Matilde Cuê, salvo autorização emitida por órgão competente, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente, em caráter deliberativo ou quando da realização de eventos oficiais. 8 1º Compete à Administração Municipal a alimentação dos peixes existentes nas águas do Parque. $ 2º É permitida a alimentação dos peixes pelos visitantes, através de alimentos não nocivos à saúde da fauna local. 8 3º É proibida a retirada de sementes ou plantas localizadas na área do Parque, bem como o plantio de mudas de qualquer espécie, salvo autorização específica, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente, em caráter deliberativo. AH. 5º É expressamente proibida a utilização de herbicidas ou qualquer outra forma de controle de ervas daninhas por agentes nocivos ao meio ambiente. MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ Art. 6º À condução de cães de pequeno porte e gatos na área do Parque deverá ser feita sempre com a utilização de: |- Coleira; Il- Guia de condução; 8 1º Os donos, tutores ou condutores dos animais são responsáveis pela manutenção da limpeza dos locais onde permanecerem ou transitarem, especialmente no que diz respeito à recolha de dejetos. $ 2º É proibido o acesso de cães acima de 10 (dez) quilos ou com altura superior a 30 (trinta) centímetros, além de qualquer outro animal de grande porte. Art. 7º É proibido o ingresso nas águas do parque para recreação ou desporto, salvo autorização específica do poder público municipal. Art. 8º Cabe ao responsável pela realização de eventos no Parque, seja o Poder Público ou particular munido de autorização, providenciar reforço de segurança no local, através de seguranças, brigadistas e/ou guarda-vidas, conforme a necessidade. Art. 9º Compete ao Poder Público Municipal adotar medidas para proteção da nascente da Sanga Matilde Cuê, preservando a fauna, a flora e, especialmente, os lugares onde brotam as águas formadoras da Sanga. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 4.056, de 25 de maio de 2009. Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon Estado”do Paraná, em 14 E cdi de abril de 2023. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito SILVEIRA PORTELA gm / ANDERSON O ELLER Secretário Municipal de Gestão le Governo ADRIANO BACKES Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável