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norma nº 5411/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5411 / 2023
Date 2023-04-14
Ementaregulamenta a utilização do espaço do Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.411, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO
PARQUE ECOLÓGICO DE LAZER E
ENTRETENIMENTO RODOLFO RIEGER, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A utilização da área do Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento
Rodolfo Rieger, para fins públicos ou particulares sob autorização do Poder Público, dar-se-
á de acordo com as diretrizes instituídas por esta Lei.
Art. 2º São proibidos o consumo de bebidas alcoólicas e o uso de qualquer
tipo de entorpecentes, ainda que lícitos, na área do Parque Ecológico de Lazer e
Entretenimento Rodolfo Rieger.
Parágrafo único. Excepcionam-se da proibição disposta no caput a venda e
o consumo de bebidas alcoólicas durante eventos promovidos pelo Poder Público no
referido espaço.
Art. 3º A utilização de sistemas de sonorização, de qualquer espécie ou porte,
nos limites do Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger, dependerá de
autorização emitida pelo departamento competente da Administração Municipal.
Art. 4º É proibida a captura, para qualquer finalidade, dos animais
pertencentes à fauna do Parque, bem como a captura ou pesca de qualquer peixe
existente em suas águas, bem como na sanga Matilde Cuê, salvo autorização emitida por
órgão competente, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente, em caráter
deliberativo ou quando da realização de eventos oficiais.
8 1º Compete à Administração Municipal a alimentação dos peixes existentes
nas águas do Parque.
$ 2º É permitida a alimentação dos peixes pelos visitantes, através de
alimentos não nocivos à saúde da fauna local.
8 3º É proibida a retirada de sementes ou plantas localizadas na área do
Parque, bem como o plantio de mudas de qualquer espécie, salvo autorização específica,
ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente, em caráter deliberativo.
AH. 5º É expressamente proibida a utilização de herbicidas ou qualquer outra
forma de controle de ervas daninhas por agentes nocivos ao meio ambiente.
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º À condução de cães de pequeno porte e gatos na área do Parque
deverá ser feita sempre com a utilização de:
|- Coleira;
Il- Guia de condução;
8 1º Os donos, tutores ou condutores dos animais são responsáveis pela
manutenção da limpeza dos locais onde permanecerem ou transitarem, especialmente no
que diz respeito à recolha de dejetos.
$ 2º É proibido o acesso de cães acima de 10 (dez) quilos ou com altura
superior a 30 (trinta) centímetros, além de qualquer outro animal de grande porte.
Art. 7º É proibido o ingresso nas águas do parque para recreação ou
desporto, salvo autorização específica do poder público municipal.
Art. 8º Cabe ao responsável pela realização de eventos no Parque, seja o
Poder Público ou particular munido de autorização, providenciar reforço de segurança no
local, através de seguranças, brigadistas e/ou guarda-vidas, conforme a necessidade.
Art. 9º Compete ao Poder Público Municipal adotar medidas para proteção
da nascente da Sanga Matilde Cuê, preservando a fauna, a flora e, especialmente, os
lugares onde brotam as águas formadoras da Sanga.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as
disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 4.056, de 25 de maio de 2009.
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon Estado”do Paraná, em 14
E cdi
de abril de 2023.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
SILVEIRA PORTELA gm
/
ANDERSON O ELLER
Secretário Municipal de Gestão le Governo
ADRIANO BACKES
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária
e Desenvolvimento Sustentável

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