← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5417 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | dispõe sobre a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.417, DE 09 DE MAIO DE 2023. DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PRATICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES. EM SAUDE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, aprovou, ¢ eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituida a Politica Municipal de Prdticas integrativas e Complementares em Saude no dmbito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Parana. Art. 2° A Politica Municipal de Préticas Integrativas e Complementares em Satide (PICS) tem comoobjetivos a prevencdo de agravos, a promogao e recuperacdio da sade, com énfase na atengdo primdria, voltada para o Cuidado continuado, humanizado e integral em sadde, contribuindo para o aumento da resolubilidade de suas demandas, promovendo a racionalizagdo das agdes de sade, estimulando agdes com envolvimento responsdvel e continuado dos usuarios. Art. 3° As PICS sero embasadas na viséo ampliada do processo savidedoenga, buscando a promo¢ae global de cuidade humano, com foco no individuo, estimulando a adog&o de posturas emancipatérias, de autocuidado com sua saide e vida. Art. 4° Na Politica Municipal de Praticas integrativas e Complementares em Sade serao consideradas as seguintes modalidades: \- Acupuntura: Il- Auriculoterapia; Ill Fitoterapia; IV - Homeopatia; V - Osteopati VI- Plantas medicinais; Vil- Pilates; Vill - Quiropraxia; IX- Terapia comunitaria integrativa; X- Yoga. Art. 5° © Municipio fica autorizade a elaborar a Relagao Municipal de Fitoterdpicos e Plantas Medicinais disponiveis no inicio de cada ano para informar aos profissionais de sade, bem como adotar as medidas necessdrias para a educacéo permanentedestes profissionais. (Segue/Fis.02] « @® MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lein® 5.417, de 09/05/2023 /Fis.02) Art. 6 As PICS sero realizadas de forma multidisciplinar, por profissionais devidamente qualificados, que deverdo comprovar sua qualificagao através de Certificado de formagéo expedido por instituigdo educacional reconhecida pelo Ministério da Educagao; por conselhos de classe profissional ou ainda, por entidades estaduais e nacional de representagéo reconhecidas como referéncios na pratica integrativa de atuagao. Art. 7° © PoderExecutivo regulamentard a presente Lei no que couber em até 180 (cento e oifenta) dias de sua publicagdo, podendo adotar medidas complementares para a implantagdo destasPICS. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao. Gabinete do Prefeito de Marechal Candido Rondon, 09 de maio de 2023. - MARCIO ANDI Kah Prefeito MARCIANE, ‘SPECHT Secretaria Munjeipal de Satide ido do Parana, em MARCELQ SILVEIRA PORTELA Secretario Minjcipal de Administracao