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norma nº 5417/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5417 / 2023
Date 2023-05-09
Ementadispõe sobre a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.417, DE 09 DE MAIO DE 2023.
DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE
PRATICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES.
EM SAUDE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
MARECHAL CANDIDO RONDON, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, ¢ eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituida a Politica Municipal de Prdticas integrativas e
Complementares em Saude no dmbito do Municipio de Marechal Candido Rondon,
Parana.
Art. 2° A Politica Municipal de Préticas Integrativas e Complementares em Satide (PICS) tem comoobjetivos a prevencdo de agravos, a promogao e recuperacdio da sade, com énfase na atengdo primdria, voltada para o Cuidado continuado,
humanizado e
integral em sadde, contribuindo para o aumento da resolubilidade de suas demandas, promovendo a racionalizagdo das agdes de sade, estimulando agdes com envolvimento responsdvel e continuado dos usuarios.
Art. 3° As PICS sero embasadas na viséo ampliada do processo savide￾doenga, buscando a promo¢ae global de cuidade humano, com foco no individuo, estimulando a adog&o de posturas emancipatérias, de autocuidado com sua saide e
vida.
Art. 4° Na Politica Municipal de Praticas integrativas e Complementares em Sade serao consideradas as seguintes modalidades:
\- Acupuntura:
Il- Auriculoterapia;
Ill Fitoterapia;
IV - Homeopatia;
V - Osteopati
VI- Plantas medicinais;
Vil- Pilates;
Vill - Quiropraxia;
IX- Terapia comunitaria integrativa;
X- Yoga.
Art. 5° © Municipio fica autorizade a elaborar a Relagao Municipal de
Fitoterdpicos e Plantas Medicinais disponiveis no inicio de cada ano para informar aos
profissionais de sade, bem como adotar as medidas necessdrias para a educacéo
permanentedestes profissionais.
(Segue/Fis.02]
« @®
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lein® 5.417, de 09/05/2023 /Fis.02)
Art. 6 As PICS sero realizadas de forma multidisciplinar, por profissionais
devidamente qualificados, que deverdo comprovar sua qualificagao através de
Certificado de formagéo expedido por instituigdo educacional reconhecida pelo
Ministério da Educagao; por conselhos de classe profissional ou ainda, por entidades
estaduais e nacional de representagéo reconhecidas como referéncios na pratica
integrativa de atuagao.
Art. 7° © PoderExecutivo regulamentard a presente Lei no que couber em
até 180 (cento e oifenta) dias de sua publicagdo, podendo adotar medidas
complementares para a implantagdo destasPICS.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito de Marechal Candido Rondon,
09 de maio de 2023. -
MARCIO ANDI Kah
Prefeito
MARCIANE, ‘SPECHT
Secretaria Munjeipal de Satide
ido do Parana, em
MARCELQ SILVEIRA PORTELA
Secretario Minjcipal de Administracao

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