← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5414 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n® 5.414, DE 27 DE ABRIL DE 2023. DISPOE SOBRE __AUTORIZACAO__—PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, aprovou, € euPreteito em Exercicio, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica © Chefe do Executive Municipal autorizado a alterar a programagao Constante dos Anexos| € II, do Plano Plurianual, 0 Anexo daLei de Diretrizes Or¢amentérias — LDO € 0 cronograma de desembolso, para 0 corrente exercicio. Art, 2° Fica igualmente o Chefe do Executive Municipal autorizado a abrir, no Corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 124.000,00 (cento e vinte © quatro mil reais), de acordo com a seguinte classificacao: 02.000 ~ PODER EXECUTIVO 02.006 - Secretaria Municipal de Educagao 02.006.12.306.0015.2015 - Alimentagdo Escolar 3.0.00.00.0000 ~ DESPESAS CORRENTES 3.3.00,00.0000 ~ Outras Despesas Comentes 3.3.90,00.0000 ~ Aplicagées Diretas 3.3.90.39.0000 ~ Outros Servicos Terceiros - PJ - Fonte 107. Soma... 02.008 - Secretaria Municipal de Cultura, 02.008.13.391.0025.1002 - Implanta¢ao e¢ Acompanhamento da Obra de Consttucao do Teatro Municipal 4.0.00.00.0000 ~ DESPESAS DE CAPITAL 4.4,00.00.0000 ~ Investimentos 4.4.90.00.0000 ~ AplicagéesDiretas 4.4.90.30.0000 - Material de Consumo - Fonte 505... Soma " 02.018 ~ Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 02.018.08.241 060.2090 ~ Atendimento a Pessoa Idosa 4,0,00.00.0000 ~ DESPESAS DE CAPITAL 4.4,00.00.0000 ~ investimentos 4.4.50,00,0000 ~ Transf. a instituigao Privada s/ Fins Lucrativos 4.4,50.42.0000 ~ Auxilios ~ Fonte 1014. Soma 02.020 ~ Secretaria Municipal de Mobilidade 02.020.15.451.0070.2094 ~ Manutengdoda Sinalizagao de Transito '3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES \ 3.3.00,00.0000 - Outras Despesas Correntes 3.3.30.00.0000 ~ Transferéncias a Estadose aoDistrito Federal 3.3.30.41 0000 ~ Conttibuigdes - Fonte 505. RS 10.000,00 = Soma, --R$__4,000,00 umn \ — TOTAL ‘$ 124,000,00 <7 (Sequertis.o2) ‘ Pf ¥ MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (tein? 5.414 de 27/04/2023 /Fis.02) trata 0 Arfigo anterior, Att, 3 Servirg de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que na formado Artigo 43, § 1°, Incisosle Ge ll, da Lei Federal n° 4.320, de 17 marco de 1964, recursos provenientes do Superdvit Financeiro, Fonte 1014, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e a redugdo parcial das seguintes dotacoes: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.006 ~ Secretaria Municipal de Educacao. 02.006.12.361.0015.2016 ~ Manutengdo das Escolas Municipais e Centros de Educagéo Infantil 3.0.00.00.0000 ~ DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 ~ Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 ~ Aplicagées Diretas 3.3.90.39.0000 - Outros Servicos Terceiros ~ PJ - Fonte 107.. Soma. ss 02.008 - Secretaria Municipal de Cultura 02.008.13.39 1.0025.1002 - Implantagao e Acompanhamento da Obra de Construgao do Teatro Municipal 4,0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4,00.00.0000 ~ investimentos 4,4.90,00.0000 ~ Aplicagées Diretas 4.4,90.51.0000 - Obras ¢ Instalaces ~ Fonte 505 Soma. i 02.020 - Secretaria Municipal de Mobilidade 02.020.15.451.0070.2094 — Manutengdoda Sinalizag&o de Transito 3.0.00,00.0000 ~ DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 ~ Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 - Aplicagées Diretas 3.3.90.39.0000 — Outros Servigos Terceiros ~ PJ — Fonte 505. Soma.. 5 TOTAL RS 70.000,00 RS -4.000,00 RS 4,000,00 -RS 124,000,00 Att, 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagdo. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal, Candido Réndon, Estado do Parana, em 27 de abril de 2023. \e im X YY ILARIO HOFSTAETTER Prefeito em Exercicio Ghosh CARMELINDO DARONCH Secretarjo Municipal de Fazenda i Dp fife FERNANDO btcele DANIELPUHENZ VOLPATO Secretario Municipal de Educacao JOSIANE DANIELA LABORDE RAUBER jecretaria Municipalde Assisténcia Social