← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5419 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI N° 5.419, DE 16 DE MAIO DE 2023. AUTORIZA A CONCESSAO, ADMINISTRATIVA DE USO DE VEICULO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ‘A Cémara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, aprovou, € eu Prefeito, sanciono a seguinteLei: Art. 1° Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessdo administrativa de uso, ao Grupo de Amparo e Prote¢do Animal - GAPA, inscrito no CNPJ/MF sob n? 08.158.710/0001-56, pelo prazode24 (vinte e quatro) meses, o veiculo GM SPIN 1.8 AT PREMIER BRANCA ANO 2022/2023, PLACAS: SEB-OE72 (Patriménio n? 36826), pertencente a frota da Secretaria de Saude, Pardgrafo Unico. A concessdo de que trata o caput sera celebrada mediante procedimento administrativo proprio, obediente ds regras da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, Art. 2° O veiculo a que se refereodispositivo anterior, se destina exclusivamente para uso do Grupo de Amparo e Protegao Animal - GAPA, no atendimento das demandas relacionadas com 0 propésito da entidade. Art. 3° A concessdo tormar-se-6 nula, independentemente de ato especial, sem que 0 Grupo tenha direito a qualquer indenizagao,se 0 veiculo vier a ser destinado de forma diversa da prevista no preceituado no art. 2°, desta lei, se ocorrer dissolu¢Go do beneficiado, ‘ou ainda,se ocorrer inadimplemento de clausula contratual, Pardgrafo Unico. A concessdo também poderd ser prorrogada ou renovada, com autorizagae legislativa, desde que cumpridas as exigéncias atinentes. Art, 4° O Chefe do Poder Executivo Municipal fica também autorizado a celebrar ‘© contrato administrative necessario, onde estipularé as condi¢ées da concessdo, visando 0 cumprimento do estabelecido ¢ da legislagdo aplicavel. Ant. 5° Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicagao. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, em 16 de maio de 2923. MARCIO ANDRE! RAUBE! hy Prefeito MARCELO SILVEIRA PORTELA Secretario Municipal de Administracao \ MARCIANE ‘SPECHT Secretaria Municipal de Satide