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norma nº 5419/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5419 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI N° 5.419, DE 16 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA A CONCESSAO, ADMINISTRATIVA DE
USO DE VEICULO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
‘A Cémara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, € eu Prefeito, sanciono a
seguinteLei:
Art. 1° Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar em
concessdo administrativa de uso, ao Grupo de Amparo e Prote¢do Animal -
GAPA, inscrito no
CNPJ/MF sob n? 08.158.710/0001-56, pelo prazode24 (vinte e quatro) meses, o veiculo GM SPIN
1.8 AT PREMIER BRANCA ANO 2022/2023, PLACAS: SEB-OE72 (Patriménio n? 36826), pertencente
a frota da Secretaria de Saude,
Pardgrafo Unico. A concessdo de que trata o caput sera celebrada mediante
procedimento administrativo proprio, obediente ds regras da Lei Federal n° 13.019, de 31 de
julho de 2014,
Art. 2° O veiculo a que se refereodispositivo anterior, se destina exclusivamente
para uso do Grupo de Amparo e Protegao Animal - GAPA, no atendimento das demandas
relacionadas com 0 propésito da entidade.
Art. 3° A concessdo tormar-se-6 nula, independentemente de ato especial, sem
que 0 Grupo tenha direito a qualquer indenizagao,se 0 veiculo vier a ser destinado de forma
diversa da prevista no preceituado no art. 2°, desta lei, se ocorrer dissolu¢Go do beneficiado,
‘ou ainda,se ocorrer inadimplemento de clausula contratual,
Pardgrafo Unico. A concessdo também poderd ser prorrogada ou renovada,
com autorizagae legislativa, desde que cumpridas as exigéncias atinentes.
Art, 4° O Chefe do Poder Executivo Municipal fica também autorizado a
celebrar
‘© contrato administrative necessario, onde estipularé as condi¢ées da concessdo, visando 0
cumprimento do estabelecido ¢
da legislagdo aplicavel.
Ant. 5° Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, em 16 de
maio de 2923.
MARCIO ANDRE! RAUBE!
hy Prefeito
MARCELO SILVEIRA PORTELA
Secretario Municipal de Administracao
\
MARCIANE ‘SPECHT
Secretaria Municipal de Satide

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