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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5418/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5418 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaRevoga a Lei Municipal n.º 4.659, de 07 de maio de 2014, que cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, sediado no Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI N° §.418, DE 16 DE MAIO DE 2023.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.659, DE 07 DE
MAIO DE 2014, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL
DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE
BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO PARANA,
SEDIADO NO MUNICIPIO DE MARECHAL.
CANDIDO RONDON, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
‘A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, @ eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei n® 4.659, de 07 de maio de 2014.
Art. 2° Em decoréncia da revogagaoda lei, os valores existentes recolhidos
quando ainda néo havia o entendimento de inconstitucionalidade, serao destinados para
uso conforme a
finalidade prevista no Art. 1° da Lei n® 4.659/2014 “{...] reequipamento,
material permanente, estudos e projetos técnicos de prevencdo € combate a incéndio,
aquisico de iméveis, construgdo e ampliagdo de instalagoes e despesas de
administragGo e manutengao." do Corpo de Bombeiros de Marechal Céndido
Rondon/PR.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, 16 de
maio de 2023.
*
MARCELO SILVEIRA PORTELA
Secretario Melee de Administragao
\
WELYNGT( S DA ROSA
Se€retari

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