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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5420/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5420 / 2023
Date 2023-05-22
Ementainstitui o mês “Abril Marrom””, dedicado à realização de campanha de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.420, DE 22 DE MAIO DE 2023.
INSTITUI O MÊS “ABRIL MARROM”, DEDICADO
À REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE PREVENÇÃO
E COMBATE ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE
CEGUEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o mês denominado “Abril Marrom”, dedicado à realização
de campanha de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do
Município de Marechal Cândido Rondon (PR).
Parágrafo único. A definição do mês de abril tem por objetivo mobilizar o Poder
Público e a população em geral, para juntos concentrarem esforços com adoção de medidas
a fim de divulgar, de desenvolver atividades e de realizar campanhas voltadas ao combate,
prevenção e reabilitação às diversas espécies de cegueira.
An. 2º O “Abril Marrom" visa conscientizar todos os munícipes por meio de
seminários, debates, palestras, publicações, atividades e meios de comunicação, podendo
conter materiais ilustrativos de divulgação sobre a prevenção, combate e reabilitação aos
diversos tipos de cegueira, contemplado à generalidade do tema.
Art. 3º Cabe ao Município de Marechal Cândido Rondon, por intermédio e
articulação entre as diversas Secretarias Municipais, utilizar recursos humanos, materiais e físicos
já disponíveis na rede pública para incentivo à realização de exames capazes de diagnosticar
a presença de males que levem a cegueira, conduzindo e orientando o tratamento
adequado.
Art. 4º O Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias com a iniciativa
pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas, universidades e faculdades
para a realização e organização do “Abril Marrom", buscando ampliar os efeitos e resultados
da campanha de prevenção.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marech ândai ondon, em 22 de
MARCIO ANDREI RAÚBER
Prefeito
W
MARCELO SILVEIRA PORTELA
Secretário Municipal de Administração
MARCIANE PECHT
Secretária Municipal de Saúde

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