← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5420 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | institui o mês “Abril Marrom””, dedicado à realização de campanha de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 5.420, DE 22 DE MAIO DE 2023. INSTITUI O MÊS “ABRIL MARROM”, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o mês denominado “Abril Marrom”, dedicado à realização de campanha de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon (PR). Parágrafo único. A definição do mês de abril tem por objetivo mobilizar o Poder Público e a população em geral, para juntos concentrarem esforços com adoção de medidas a fim de divulgar, de desenvolver atividades e de realizar campanhas voltadas ao combate, prevenção e reabilitação às diversas espécies de cegueira. An. 2º O “Abril Marrom" visa conscientizar todos os munícipes por meio de seminários, debates, palestras, publicações, atividades e meios de comunicação, podendo conter materiais ilustrativos de divulgação sobre a prevenção, combate e reabilitação aos diversos tipos de cegueira, contemplado à generalidade do tema. Art. 3º Cabe ao Município de Marechal Cândido Rondon, por intermédio e articulação entre as diversas Secretarias Municipais, utilizar recursos humanos, materiais e físicos já disponíveis na rede pública para incentivo à realização de exames capazes de diagnosticar a presença de males que levem a cegueira, conduzindo e orientando o tratamento adequado. Art. 4º O Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas, universidades e faculdades para a realização e organização do “Abril Marrom", buscando ampliar os efeitos e resultados da campanha de prevenção. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marech ândai ondon, em 22 de MARCIO ANDREI RAÚBER Prefeito W MARCELO SILVEIRA PORTELA Secretário Municipal de Administração MARCIANE PECHT Secretária Municipal de Saúde