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norma nº 5421/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5421 / 2023
Date 2023-05-30
Ementadispõe sobre a proibição do uso e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, no município de Marechal Cândido Rondon.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n® 6.421, DE 30 DE MAIO DE 2023.
DISPOE SOBRE A PROIBIGAO DO USO E
MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS
PIROTECNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO NO
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou,€
eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibido, no Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,o uso e manuseio de fogos de artificio de estampido e artefatos pirolécnicos de alto impacto sonore, com objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a
PopulacGo, em especial aos bebés, criangas portadoras do Transtorno do Espectro Autista
(TEA), idosos e animais.
Paragrafo Unico. A proibigao de que trata o caput se aplica a recintos fechados e ambientes abertos, em areas publicas ou locais privados.
Art. 2°° © descumprimento do disposto nestaLei resultaré na apreensdo dos
Qbjetos € 0s infratores estardo sujeitos a multa, em conformidade com as seguintes disposigdes:
|= multe, no valor correspondente a 10 (dez) VR's (valores de referéncia) vigentes no Municipio, no caso de pessoa juridica:
|I- multa, no valor correspondente a
05 (cinco} VR's (valores de referéncia) vigentes no Municipio, no caso de pessoa fisica,
Pardgrafo Unico, Em caso de reincidéncia, a aplicagao da multa sera no dobro do valor.
Art. 3° A fiscalizagdo dos dispositivos constantes nesta Lei e aplicagdo da multa decorrente serao de competéncia da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4° © Poder Executive regulamentaré a presenteLei, no que couber, em até 90 (noventa) dias contadosde sua publicagao.
Art. 5° A AdministragGo Municipal poderé adotar medidas complementares
Para divulgacao e conscientizagdo da populacao acerca dasdisposicdes desta Lei.
Art. 6° Fica arevogada Lei Municipal n° 3.193, de 09 de abril de 1999.
KR ——_eoaoemeny
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Lein® 5.421, le 30/05/2023 /
.02)
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagdo.
Gabinete do Prefeito de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, em 30 de maio de 2023,
F
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
K
MARCED@ SILVEIRA PORTELA
Secretario Municipal de Administracao \ G WAI
CARMELINDO DARONCH
Secretario Municipal de Fazenda

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