← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5421 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | dispõe sobre a proibição do uso e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, no município de Marechal Cândido Rondon. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n® 6.421, DE 30 DE MAIO DE 2023. DISPOE SOBRE A PROIBIGAO DO USO E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS PIROTECNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO NO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, aprovou,€ eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica proibido, no Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,o uso e manuseio de fogos de artificio de estampido e artefatos pirolécnicos de alto impacto sonore, com objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a PopulacGo, em especial aos bebés, criangas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos e animais. Paragrafo Unico. A proibigao de que trata o caput se aplica a recintos fechados e ambientes abertos, em areas publicas ou locais privados. Art. 2°° © descumprimento do disposto nestaLei resultaré na apreensdo dos Qbjetos € 0s infratores estardo sujeitos a multa, em conformidade com as seguintes disposigdes: |= multe, no valor correspondente a 10 (dez) VR's (valores de referéncia) vigentes no Municipio, no caso de pessoa juridica: |I- multa, no valor correspondente a 05 (cinco} VR's (valores de referéncia) vigentes no Municipio, no caso de pessoa fisica, Pardgrafo Unico, Em caso de reincidéncia, a aplicagao da multa sera no dobro do valor. Art. 3° A fiscalizagdo dos dispositivos constantes nesta Lei e aplicagdo da multa decorrente serao de competéncia da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 4° © Poder Executive regulamentaré a presenteLei, no que couber, em até 90 (noventa) dias contadosde sua publicagao. Art. 5° A AdministragGo Municipal poderé adotar medidas complementares Para divulgacao e conscientizagdo da populacao acerca dasdisposicdes desta Lei. Art. 6° Fica arevogada Lei Municipal n° 3.193, de 09 de abril de 1999. KR ——_eoaoemeny MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA Lein® 5.421, le 30/05/2023 / .02) Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagdo. Gabinete do Prefeito de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, em 30 de maio de 2023, F MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito K MARCED@ SILVEIRA PORTELA Secretario Municipal de Administracao \ G WAI CARMELINDO DARONCH Secretario Municipal de Fazenda